ANO XI - EDIÇÃO Nº 2457 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 28/02/2018
Publicação: quinta-feira, 01/03/2018
NR. PROTOCOLO
: 212317-81.2017.8.09.0177
AUTOS NR. : 434
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: UELBA ALVES BORGES
INDICIADO
: CARLOS MARCELO DAGUIRRA
DESPACHO
:
TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL PARA APURACAO DE SUPOSTA PRATICA D
O CRIME DE AMEACA NO AMBITO DOMESTICO. O MINISTERIO PUBLICO, POR
INTERMEDIO DE SUA REPRESENTANTE, MANIFESTOU PELO RECONHECIMENTO D
A PRESCRICAO E EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO INVESTIGADO (FL. 37).
E O RELATORIO. FUNDAMENTO E DECIDO. CONSOANTE O INCISO IV, DO ART
IGO 107 DO CODIGO PENAL, EM CASOS COMO O PRESENTE, IMPOE-SE A DEC
LARACAO DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. ISSO PORQUE, NESTES AUTOS, I
NVESTIGA-SE O SUPOSTO CRIME DE AMEACA NO AMBITO DOMESTICO, PRATIC
ADO POR CARLOS MARCELO DAGUIRRA. PREVE O REFERIDO ARTIGO QUE AQUE
LE QUE O INFRINGIR ESTARA SUJEITO A PENA MAXIMA INFERIOR A UM ANO
DE DETENCAO, CUJA PRESCRICAO SE DA EM 03 (TRES) ANOS, CONFORME R
EDACAO DO INCISO VI, DO ARTIGO 109, DO CP. TEM-SE DOS AUTOS QUE O
FATO OCORREU EM 08/02/2009, SENDO QUE ATE A PRESENTE DATA JA SE
PASSARAM MAIS DE 08 (OITO) ANOS, SEM QUE TENHA OCORRIDO NENHUMA C
AUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DA PRESCRICAO, MOTIVO PELO QUAL O
POSSIVEL CRIME QUE POSSA VIR A SER IMPUTADO AO INVESTIGADO SE EN
CONTRA PRESCRITO. NESSE CONTEXTO, NAO RESTA ALTERNATIVA SENAO DEC
RETAR A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO DENUNCIADO. DISPOSITIVO. PELO
EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CODIGO PENAL, D
ECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO INVESTIGADO CARLOS MARCELO DAGUI
RRA. FACAM-SE AS ANOTACOES DE PRAXE, PROCEDENDO AS BAIXAS DE ESTI
LO E ARQUIVANDO OS AUTOS APOS O TRANSITO EM JULGADO. DE-SE CIENCI
A AO MINISTERIO PUBLICO. CUMPRA SE.
NR. PROTOCOLO
: 188142-23.2017.8.09.0177
AUTOS NR. : 432
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS
INDICIADO
: NIVALDO PEREIRA LIMA
DESPACHO
:
TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL PARA APURACAO DE SUPOSTA PRATICA D
O CRIME DE AMEACA NO AMBITO DOMESTICO. O MINISTERIO PUBLICO, POR
INTERMEDIO DE SUA REPRESENTANTE, MANIFESTOU PELO RECONHECIMENTO D
A PRESCRICAO E EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO INVESTIGADO (FL. 29).
E O RELATORIO. FUNDAMENTO E DECIDO. CONSOANTE O INCISO IV, DO ART
IGO 107 DO CODIGO PENAL, EM CASOS COMO O PRESENTE, IMPOE-SE A DEC
LARACAO DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. ISSO PORQUE, NESTES AUTOS, I
NVESTIGA-SE O SUPOSTO CRIME DE AMEACA NO AMBITO DOMESTICO, PRATIC
ADO POR NIVALDO PEREIRA LIMA. PREVE O REFERIDO ARTIGO QUE AQUELE
QUE O INFRINGIR ESTARA SUJEITO A PENA MAXIMA INFERIOR A UM ANO DE
DETENCAO, CUJA PRESCRICAO SE DA EM 03 (TRES) ANOS, CONFORME REDA
CAO DO INCISO VI, DO ARTIGO 109, DO CP. TEM-SE DOS AUTOS QUE O FA
TO OCORREU EM 09/12/2012, SENDO QUE ATE A PRESENTE DATA JA SE PAS
SARAM MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, SEM QUE TENHA OCORRIDO NENHUMA CAU
SA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DA PRESCRICAO, MOTIVO PELO QUAL O P
OSSIVEL CRIME QUE POSSA VIR A SER IMPUTADO AO INVESTIGADO SE ENCO
NTRA PRESCRITO. NESSE CONTEXTO, NAO RESTA ALTERNATIVA SENAO DECRE
TAR A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO DENUNCIADO. DISPOSITIVO. PELO E
XPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CODIGO PENAL, DEC
LARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO INVESTIGADO NIVALDO PEREIRA LIMA.
FACAM-SE AS ANOTACOES DE PRAXE, PROCEDENDO AS BAIXAS DE ESTILO E
ARQUIVANDO OS AUTOS APOS O TRANSITO EM JULGADO. DE-SE CIENCIA AO
MINISTERIO PUBLICO. CUMPRA SE.
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