ANO XI - EDIÇÃO Nº 2444 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 07/02/2018
Publicação: quinta-feira, 08/02/2018
NTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA. TODAVIA, A LEGISLACAO ACIMA MENCIO
NADA TEM POR PRECIPUA FINALIDADE PREVENIR E EVITAR OUTROS CRIMES,
COMO TAMBEM ASSEGURAR AS MULHERES AS CONDICOES PARA O EXERCICIO
EFETIVO DOS DIREITOS A VIDA, A SEGURANCA, A SAUDE, A ALIMENTACAO,
A EDUCACAO, A CULTURA, A MORADIA, AO ACESSO A JUSTICA, AO ESPORT
E, AO LAZER, AO TRABALHO, A CIDADANIA, A LIBERDADE, A DIGNIDADE,
AO RESPEITO E A CONVIVENCIA FAMILIAR E COMUNITARIA, PODENDO DESEN
VOLVER UMA VIDA SAUDAVEL E SEM EXCLUSAO, COMO TAMBEM PROTEGIDA DE
QUALQUER VIOLENCIA NO AMBITO DOMESTICO EM TODA SUA AMPLITUDE. DE
STARTE, AMPARADA NO ARTIGO 19 E PARAGRAFOS DA LEI N 11.340/2006,
VERIFICANDO QUE ESTAO PRESENTES O FUMUS BONI JURIS E O PERICULUM
IN MORA, PARA PROTECAO INTEGRAL DAS OFENDIDAS, APLICO AS MEDIDAS
INSCRITAS NO ARTIGO 22, INCISOS I E II, ALINEAS A, B E C, DA REFE
RIDA LEI MARIA DA PENHA. DOS RELATOS TECIDOS NOS AUTOS, ENTENDO P
OR BEM FIXAR AS MEDIDAS PROTETIVAS TAMBEM EM FACE DA FILHA DO CAS
AL, YASMIN ANDRADE SILVA. ASSIM, ORDENO QUE O AUTOR DOS FATOS REL
ATADOS NA INFORMACAO DA AUTORIDADE POLICIAL, JOSE DIEGO DA SILVA:
A) SE AFASTE DO LAR, DOMICILIO OU LOCAL DE CONVIVENCIA COM OS OF
ENDIDOS E SEUS FAMILIARES; B) NAO SE APROXIME OU BUSQUE APROXIMAC
AO DOS OFENDIDOS NAYARA RIBEIRO DE ANDRADE, HENZZO GABRIEL ANDRAD
E SILVA E YASMIN ANDRADE SILVA, DOS SEUS FAMILIARES E DAS TESTEMU
NHAS, FIXANDO DISTANCIA MINIMA DE CEM (100) METROS DA REFERIDA PE
SSOA; C) NAO MANTENHA OU TENTE MANTER CONTATO COM A OFENDIDA, SEU
S FAMILIARES E TESTEMUNHAS, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO, D)
NAO FREQUENTE OU TENTE FREQUENTAR A CASA OU LOCAL DE TRABALHO DA
VITIMA. EMBORA A LEGISLACAO NAO ESTABELECA PRAZO PARA CUMPRIMENTO
DAS MEDIDAS PROTETIVAS, ATENTO AO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
E, ESPECIALMENTE, EM ATENCAO AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DO DIRE
ITO DE IR E VIR, ATRIBUTO FUNDAMENTAL DA LIBERDADE HUMANA, FIXO O
PRAZO DE CENTO E OITENTA (180) DIAS PARA SUA VALIDADE, RESTANDO
REVOGADAS DEPOIS DO DECURSO DESTE TEMPO, PODENDO AINDA PRORROGAR
ESTE PRAZO, SUBSTITUIR AS MEDIDAS APLICADAS POR OUTRAS DE MAIOR E
FICACIA OU CONCEDER NOVAS MEDIDAS SE IMPRESCINDIVEL A PROTECAO DA
OFENDIDA, FAMILIARES E TESTEMUNHAS (LEI N 11.340/2006, ART. 19,
2 E 3). DECORRIDO O PRAZO INTIME-SE A VITIMA PARA INFORMAR SE AIN
DA NECESSITA DAS MEDIDAS PROTETIVAS, SALIENTANDO QUE NAO PODERA R
ETRATAR-SE DA REPRESENTACAO POR EXISTIREM VITIMAS MENORES DE IDAD
E. NO MANDADO CAUTELAR, A SER EXPEDIDO COM URGENCIA, DEVERA CONST
AR O PRAZO DE VIGENCIA ACIMA ASSINALADO, COMO TAMBEM AS ADVERTENC
IAS DE QUE O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS DE PROTECAO FIXADAS PODER
A ACARRETAR A EXECUCAO FORCADA, MEDIANTE USO DA FORCA POLICIAL, E
AINDA PODERA ENSEJAR A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, ALEM DE
CONFIGURAR A PRATICA DO DELITO DE DESOBEDIENCIA A ORDEM JUDICIAL.
CIENTIFIQUE A VITIMA DO DEFERIMENTO DAS MEDIDAS, DO PRAZO DE VIG
ENCIA E DE QUE, NAO SENDO INSTAURADO INQUERITO POLICIAL E O DEVID
O PROCESSO PENAL, AS REFERIDAS MEDIDAS SERAO REVOGADAS. AUTORIZO
AO OFICIAL DE JUSTICA, CASO NECESSARIO, SOLICITAR REFORCO POLICIA
L PARA O FIEL CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS APLICADAS. II) DA PRISAO DO
REQUERIDO: DENOTA-SE DOS DEPOIMENTOS DAS VITIMAS, QUE O REQUERID
O E USUARIO DE DROGAS, E COMPORTA-SE DE MODO VIOLENTO, AGREDINDO
SUA COMPANHEIRA E SEUS FILHOS MENORES. OBSERVA-SE DA CERTIDAO DE
ANTECEDENTES DE FLS. 26/28, QUE O REQUERIDO JA RESPONDEU A PROCES
SOS DIVERSOS PELA PRATICA DO CRIME DE LESAO CORPORAL EM DESFAVOR
DE SUA COMPANHEIRA, JA TENDO SIDO IMPOSTAS MEDIDAS PROTETIVAS DE
URGENCIA EM FAVOR DA VITIMA. NAO OBSTANTE, CONTINUA A AGIR DE MOD
O AGRESSIVO CONTRA SUA COMPANHEIRA E FILHOS, NA PLENA CONVICCAO D
E IMPUNIDADE, DEMONSTRANDO DESCASO PARA COM O PODER PUBLICO, ESPE
CIALMENTE AS ORDENS JUDICIAIS. POR TAL MOTIVO, NAO HA DUVIDAS DE
QUE A ORDEM PUBLICA ESTA ALTERADA, POIS O AGRESSOR REPRESENTA PER
IGO IMINENTE E NAO SE PODE DUVIDAR QUE A QUALQUER MOMENTO POSSA E
FETIVAR AS AMEACAS DE MORTE CONTRA A OFENDIDA, MORMENTE PORQUE SA
O INUMEROS OS CASOS EM QUE AS AMEACAS DOMESTICAS RESULTAM EM CRIM
ES MAIS GRAVES, COMO HOMICIDIOS OU LESOES CORPORAIS SEGUIDAS DE M
ORTE, PRINCIPALMENTE PORQUE O AGRESSOR E CONTUMAZ NA PRATICA DE C
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