ANO IX - EDIÇÃO Nº 2166 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/12/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/12/2016
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 06/12/2016
NR. NOTAS : 6
COMARCA DE ARUANA
ESCRIVANIA
: FAMILIA, SUC. INF.JUV. E CIVEL
ESCRIVÃO(Ã)
: ROBSON DE FREITAS SILVA JUNIOR
JUIZ DE DIREITO : ANA AMELIA INACIO PINHEIRO
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PROTOCOLO NR.
: 444675-05.2014.8.09.0183
AUTOS NR. : 378
NATUREZA
: RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO
REQUERENTE
: JCS
REQUERIDO
: MSB
MENOR
: EBS
ADV REQTE
: 27801 GO - MARCIO VINICIUS SILVA GUIMARAES
ADV REQDO
: 22857 GO - LAZARO REGIS BORGES
38234 GO - KLAES PINTO PEREIRA
DESPACHO
:
DESPACHO DO PEDIDO DE HOMOLOGACAO DE ACORDO AS FLS. 175/176, MANI
FESTE-SE O MINISTERIO PUBLICO. APOS, FACAM-SE CONCLUSOS PARA SENT
ENCA. ARUANA, 05 DE DEZEMBRO DE 2016. ANA AMELIA INACIO PINHEIRO
JUIZA SUBSTITUTA
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
MENOR
REQUERIDO
40395-22.2015.8.09.0183
41
SUSPENSAO PODER FAMILIAR
MPEG
MFSN
AMN
KASL
ADV REQTE
: 00006 GO - .
DESPACHO
:
DECISAO CUIDA-SE DE ACAO DE SUSPENSAO DO PODER FAMILIAR CUMULADO
COM PEDIDO LIMINAR DE GUARDA PROVISORIA E DE AFASTAMENTO DO AGRES
SOR, FORMULADA PELO MINISTERIO PUBLICO, NA CONDICAO DE REPRESENTA
NTE DO INCAPAZ MIGUEL FELIPE SOUZA NEVES, EM DESFAVOR DE ADENILSO
N MOREIRA NEVES, PAI DO ADOLESCENTE. DISCORREU O ORGAO MINISTERIA
L NO PETITORIO DE FLS. 86/87 QUE, CONQUANTO O REU TENHA SIDO INTE
RNADO INVOLUNTARIAMENTE EM CLINICA DE REABILITACAO PARA TRATAR-SE
DO VICIO, CONTINUA A INGERIR BEBIDAS ALCOOLICAS, BEM COMO PERSIS
TE EM AGREDIR SEU FILHO, EVIDENCIANDO, ASSIM, A SITUACAO DE RISCO
AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO ADOLESCENTE. AO FINAL, REQUER O AFA
STAMENTO DO REU DO LAR E A OBRIGACAO DE MANTER DISTANCIA DE 100 (
CEM) METROS DO FILHO MIGUEL FELIPE SOUZA NEVES E DE MARIA DE JESU
S NEVES. E O RELATORIO DO NECESSARIO. DECIDO. CONSIDERANDO O PEDI
DO INICIAL E OS MOTIVOS EXPOSTOS PELO MINISTERIO PUBLICO, QUE INC
LUSIVE NOTICIA O REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRENCIA (FLS. 88/88-V)
CONTRA O PAI DO SUBSTITUIDO, NOTA-SE QUE A PRETENSAO AUTORAL E P
LAUSIVEL E VEROSSIMIL, UMA VEZ COMPROVADA A AGRESSAO FISICA CONTR
A O SUBSTITUIDO, BEM COMO POR SER NECESSARIO, PELO MENOS TEMPORAR
IAMENTE, O AFASTAMENTO DO PAI DO CONVIVIO COMUM, OBJETIVANDO EVIT
AR MAIORES DANOS AO ADOLESCENTE, UMA VEZ DEMONSTRADO OS SERIOS PR
OBLEMAS DE CONVIVENCIA. VALE RESSALTAR QUE OS INTERESSES DA CRIAN
CA E DO ADOLESCENTE ESTAO ACIMA DE QUAISQUER OUTROS, NOS TERMOS D
O ART. 6 DO ECA, SENAO VEJAMOS: CIVIL. ESTATUTO DA CRIANCA E DO A
DOLESCENTE. GUARDA REQUERIDA PELO PAI. DEFERIMENTO LIMINAR. APELO
DA MAE. CONVIVENCIA MATERNA PREJUDICIAL A CRIANCA. BOA CONVIVENC
IA DO PAI COM A FILHA. ROTINA SEDIMENTADA. PREVALENCIA DO BEM-EST
AR DA CRIANCA (ECA, ART. 6). RECURSO DESPROVIDO. RECOMENDAVEL A A
LTERACAO DA GUARDA DE MENOR SE VERIFICADO QUE SUA PERMANENCIA SOB
A GUARDA DA MAE PREJUDICA-LHE O DESENVOLVIMENTO, POIS SEUS INTER
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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