ANO IX - EDIÇÃO Nº 2165 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 07/12/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/12/2016
IPIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO DE IR E VIR, ATRIBUTO FUNDAMENTAL
DA LIBERDADE HUMANA, FIXO O PRAZO DE CENTO E OITENTA (180) DIAS P
ARA SUA VALIDADE, RESTANDO REVOGADAS DEPOIS DO DECURSO DESTE TEMP
O, PODENDO AINDA PRORROGAR ESTE PRAZO, SUBSTITUIR AS MEDIDAS APLI
CADAS POR OUTRAS DE MAIOR EFICACIA OU CONCEDER NOVAS MEDIDAS SE I
MPRESCINDIVEL A PROTECAO DAS OFENDIDAS, FAMILIARES E TESTEMUNHAS
(LEI N 11.340/2006, ART. 19, 2 E 3). DECORRIDO O PRAZO INTIMEM-SE
A VITIMA PARA INFORMAR SE AINDA NECESSITA DA MEDIDA PROTETIVA. N
O MANDADO CAUTELAR, A SER EXPEDIDO COM URGENCIA, DEVERA CONSTAR O
PRAZO DE VIGENCIA ACIMA ASSINALADO, COMO TAMBEM AS ADVERTENCIAS
DE QUE O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS DE PROTECAO FIXADAS PODERA AC
ARRETAR A EXECUCAO FORCADA, MEDIANTE USO DA FORCA POLICIAL, E AIN
DA PODERA ENSEJAR A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, ALEM DE CONF
IGURAR A PRATICA DO DELITO DE DESOBEDIENCIA A ORDEM JUDICIAL. CIE
NTIFIQUE A VITIMA DO DEFERIMENTO DAS MEDIDAS, DO PRAZO DE VIGENCI
A E DE QUE, NAO SENDO INSTAURADO INQUERITO POLICIAL E O DEVIDO PR
OCESSO PENAL, AS REFERIDAS MEDIDAS SERAO REVOGADAS. AUTORIZO AO O
FICIAL DE JUSTICA, CASO NECESSARIO, SOLICITAR REFORCO POLICIAL PA
RA O FIEL CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS APLICADAS. AGUARDE-SE A REMESSA
DO INQUERITO POLICIAL E DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO. CUMPR
A-SE. PONTALINA-GO, 01 DE DEZEMBRO DE 2016. DANILA CLAUDIA LE SUE
UR RAMALDES JUIZA DE DIREITO
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