ANO IX - EDIÇÃO Nº 1970 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/02/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/02/2016
RESP 851.388/RJ - REL. MIN. GILSON DIPP - PUB. NO DJ EM 05.02.200
7). A PRATICA DE FALTA GRAVE PODE RESULTAR A SUSPENSAO CAUTELAR D
OS BENEFICIOS DA EXECUCAO, OBSERVADO O CONTRADITORIO E A AMPLA DE
FESA, SENDO INEXIGIVEL PARA SUA APURACAO, A INSTAURACAO DE PROCES
SO JUDICIAL, E MUITO MENOS A APURACAO DEFINITIVA DA RESPONSABILID
ADE PENAL DO REEDUCANDO. (AG. EX. PENAL 1.0071.07.030814-4/001, R
ELATOR(A): DES.(A) JAUBERT CARNEIRO JAQUES, 6 CAMARA CRIMINAL, JU
LGAMENTO EM 01/10/2013). "HABEAS CORPUS". EXECUCAO PENAL. FALTA G
RAVE. REGRESSAO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. DESN
ECESSIDADE DE OITIVA PREVIA DO APENADO. PRECEDENTES DO STJ. I NAO
OFENDE O PRINCIPIO DA PRESUNCAO DE INOCENCIA O RETORNO AO REGIME
INICIAL IMPOSTO AO CONDENADO, QUANDO OCORRE DESCUMPRIMENTO DAS C
ONDICOES IMPOSTAS NA PROGRESSAO DO REGIME, ENTRE ELAS A DE NAO PR
ATICAR NOVO CRIME DOLOSO OU FALTA GRAVE. II A CONCLUSAO DO PROCED
IMENTO PARA APURACAO DE FALTA GRAVE, COM A OITIVA DO APENADO, ANT
ES DA DETERMINACAO DA REGRESSAO DO REGIME, SOMENTE SE FAZ INDISPE
NSAVEL QUANDO SE TRATAR DE MEDIDA DEFINITIVA. PRECEDENTES STJ. OR
DEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 38240-1/217, REL. DES. NELMA B
RANCO FERREIRA PERILO, 2 CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 04/05/2010).
ANTE O EXPOSTO, PROMOVO A REGRESSAO CAUTELAR DO REGIME PRISIONAL
IMPOSTO A ELISMAR FERREIRA DA COSTA, E DETERMINO A EXPEDICAO DE
MANDADO DE PRISAO EM SEU DESFAVOR, COM AS DEVIDAS ANOTACOES JUNTO
AO SPG E BNMP (CNJ). AINDA, ATENTE-SE A ESCRIVANIA PARA A DATA D
E VALIDADE DO MANDADO DE PRISAO, A SER OBTIDA JUNTO AO SISTEMA DO
EXECPENWEB. EM TEMPO, CONSIGNO QUE DESNECESSARIA A DESIGNACAO DE
AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO, VEZ QUE O FEITO DE N 201501367891 JA
FOI JULGADO. ASSIM, CERTIFIQUE O CARTORIO SE A SENTENCA CONDENATO
RIA RESPECTIVA JA TRANSITOU EM JULGADO. DETERMINO A ESCRIVANIA QU
E PROMOVA A JUNTADA DA NECESSARIA GUIA DE RECOLHIMENTO CRIMINAL (
PROVISORIA OU DEFINITIVA), COM POSTERIOR VISTA DOS AUTOS AO (A) R
EPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. EM TEMPO, AFASTO O BENEFICIO
DO LIVRAMENTO CONDICIONAL CONCEDIDO AS FLS. 29/32, VEZ QUE REFERI
DA BENESSE NAO FOI FORMALIZADA EM AUDIENCIA, NA FORMA OBSERVADA P
ELO PARQUET AS FLS. 45/47. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
: 387466-91.2013.8.09.0093
AUTOS NR. : 1069
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: VIVIANE FARIA DA SILVA
ACUSADO
: MANOEL GARCIA DE LELIS
ADV ACUS
: 14848 GO - AYALAN BORGES VEADO
DESPACHO
:
SEM MAIS DELONGAS, ACOLHO O PLEITO MINISTERIAL DE FLS. 95/96. ASS
IM, MANTENHO O SENTENCIADO MANOEL GARCIA LELIS EM PRISAO DOMICILI
AR, PELO PRAZO INICIAL DE 06 (SEIS) MESES. INTIME-SE O REEDUCANDO
ACERCA DA PRESENTE DECISAO, CIENTIFICANDO-O DE QUE DURANTE TODO
O PERIODO MENCIONADO DEVERA PERMANECER EM SUA RESIDENCIA, SOB PEN
A DE IMEDIATA REVOGACAO DO BENEFICIO. TRANSCORRIDO REFERIDO LAPSO
TEMPORAL, INTIME-SE O DEFENSOR ATUANTE NO FEITO PARA JUNTADA DE
NOVOS RELATORIOS MEDICOS ACERCA DO ESTADO DE SAUDE DE SEU CLIENTE
, NO PRAZO MAXIMO DE 10 (DEZ) DIAS. ADOTADAS TAIS PROVIDENCIAS, D
E-SE VISTA AO PARQUET. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
:
1833-59.2011.8.09.0093
AUTOS NR. : 26
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: DANIEL ANTONIO DA SILVA
VITIMA
: LATICINIO DALLAS
ADV ACUS
: 27832 GO - CARLOS HENRIQUE DO CARMO SILVA
DESPACHO
:
DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL E CONDE
NO DANIEL ANTONIO DA SILVA, COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 15
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