Diário da Justiça ● 24/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6996/2020 - Quinta-feira, 24 de Setembro de 2020 2666 92.2004.8.13.0382 (1), 6ª Câmara Criminal do TJMG, Rel. Jaubert Carneiro Jaques. j. 20.02.2018, Publ. 07.03.2018). SÚMULA Nº 415 O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada. PROCESSO: 00016845120178140081 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ANDRE MONTEIRO GOMES A??o: Ação Penal Procedimento Ordinário em: 22/09/2020---DENUN

Diário da Justiça ● 08/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019 2512 JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA Processo nº 0005925-61.2018.8.14.0072 DECISÃO Vistos, etc. 1 - APLICO ao denunciado o artigo 366 do Código de Processo Penal, considerando que citado por edital não compareceu e nem constituiu advogado. Por consequência, DETERMINO a SUSPENSÃO do PROCESSO e do PRAZO PRESCRICIONAL. 2 - A secretaria deverá adotar o entendimento atual dos Tribunai

Diário da Justiça ● 29/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6628/2019 - Sexta-feira, 29 de Março de 2019 2496 imputado, sob pena de tornar-se imprescritível a infração penal. Decorrido o lapso prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, declara-se extinta a punibilidade do acusado, pela prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. Verificando-se a incidência da prescrição retroativa, face à pena aplicada e, tratando-se de prescri�

Seção I ● 31/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2620 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 31/10/2018 Publicação: quinta-feira, 01/11/2018 “EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO DEFINITIVA PELA PRÁTICA DE CRIME POSTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. Na soma (unificação) de penas, embora resultado em reprimenda inferior a 8 anos a cumprir, mostra-se devida a fixação do regime fechado com base na reincidência. DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. A prática de crime posterior

Diário da Justiça ● 21/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6820/2020 - Terça-feira, 21 de Janeiro de 2020 1527 2019. ANDRÉ MONTEIRO GOMES Juiz de Direito 1 (...)APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 39, DA LEI Nº 9.605/98 - CITAÇÃO POR EDITAL - ART. 366, DO CPP - SUSPENSÃO PELO MÁXIMO DA PENA APLICADA EM ABSTRATO - APÓS - RETOMADA DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA PENA IN CONCRETO - PERDA DO JUS PUNIENDI ESTATAL - OCORRÊNCIA - TRANSCURSO DE MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS - EXTINÇÃO DA PUNIBIL

Diário da Justiça ● 26/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7190/2021 - Segunda-feira, 26 de Julho de 2021 270 decisão proferida gera a Perda de Objeto deste recurso de Agravo de Instrumento, uma vez que o seu julgamento deferindo ou negando-lhe provimento, restará sem efeito diante da superveniência de decisão. (...). (2018.04481806-05, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-11-08, Publicado em 2018-11-08). AGRAVO DE

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 14/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 14 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Processo: 4000631-87.2020.8.04.0000 - Habeas Corpus Criminal, 4ª V.E.C.U.T.E. Impetrante: Alessandro Gadelha Fontoura Paciente: Mateus Eduardo dos Santos Marques Advogado: Alessandro Gadelha Fontoura (OAB: 14787/AM) Impetrado: Juízo de Direito da 4a Vara Especializada em Crimes de Uso e Tráfico de Entorpecentes da Comarca de Manaus Relator: Sabino da Silva Marques. Revisor:

Diário da Justiça ● 15/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6989/2020 - Terça-feira, 15 de Setembro de 2020 313 Vindo os autos a mim distribuídos, deneguei a medida liminar postulada, por não vislumbrar presentes os requisitos indispensáveis à sua concessão, e solicitei informações à autoridade inquinada coatora, que as prestou às fls. 24/33. Nesta Superior Instância, o Procurador de Justiça Geraldo de Mendonça Rocha manifestou-se pelo não conhecimento do writ e, no mérito, pela denegação da or

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 14/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 14 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Processo: 4000631-87.2020.8.04.0000 - Habeas Corpus Criminal, 4ª V.E.C.U.T.E. Impetrante: Alessandro Gadelha Fontoura Paciente: Mateus Eduardo dos Santos Marques Advogado: Alessandro Gadelha Fontoura (OAB: 14787/AM) Impetrado: Juízo de Direito da 4a Vara Especializada em Crimes de Uso e Tráfico de Entorpecentes da Comarca de Manaus Relator: Sabino da Silva Marques. Revisor:

Diário da Justiça ● 11/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7202/2021 - Quarta-feira, 11 de Agosto de 2021 1882 Em suma, o embargante alegou omissão na decisão no que se refere a proibição de capitalização de juros em menos de um ano sem previsão contratual expressa, bem como da tese de incidência da CDI – Cetip. O embargado apresentou contrarrazões, na qual negou a existência de vício na sentença embargada, portanto a impossibilidade de modificação da sentença por meio de embargos de declaraç