ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1830 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/07/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/07/2015
ACUSADO
: POLIANA SILVA DO NASCIMENTO
ADV ACUS
: 28109 GO - RAFAEL PINHEIRO CUNHA
DESPACHO
:
PROCESSO N . 201203395366 DESPACHO TENDO EM VISTA O TEOR DA MANIF
ESTACAO DO MINISTERIO PUBLICO (FL. 33-VERSO), BEM COMO DO DOCUMEN
TO ACOSTADO A FL. 34 DEVOLVA-SE A CARTA PRECATORIA A ORIGEM, COM
NOSSAS HOMENAGENS. VALPARAISO DE GOIAS, 10 DE JULHO DE 2015. LORE
NA PRUDENTE MENDES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 380876-90.2010.8.09.0162
AUTOS NR. : 1116
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
ACUSADO
: TONY LEOCADIO DE LIMA COSTA
ADV ACUS
: 28109 GO - RAFAEL PINHEIRO CUNHA
DESPACHO
:
AUTOS N 201003808764 DECISAO CONSIDERANDO QUE A DECRETACAO OU NAO
DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DEVE SER PROMOVIDA PELO JUIZO DEPREC
ANTE, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA IN V
ERBIS : "CONFLITO POSITIVO DE COMPETENCIA. LEI N 9.099/95. SUSPEN
SAO DO PROCESSO . FISCALIZACAO DO CUMPRIMENTO DAS CONDICOES ATRIB
UIDA , POR CARTA PRECATORIA , A JUIZO DE DIREITO DE OUTRA COMARCA
. DECLARACAO DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE . COMPETENCIA DO JUIZO
DEPRECANTE . SUSPENSO O PROCESSO NOS TERMOS DO ARTIGO 89 DA LEI N
9.099/95, A ATRIBUICAO, POR CARTA PRECATORIA, DA INCUMBENCIA DE
FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS CONDICOES NAO PERMITE QUE O JUIZO DE
PRECADO DECLARE A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, O QUE DEVE SER FEITO
PELO DEPRECANTE, JUIZO NATURAL DA CAUSA. PRECEDENTES. CONFLITO CO
NHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DA 2 VARA FEDERAL DE CRI
CIUMA, SECAO JUDICIARIA DE SANTA CATARINA, ORA SUSCITANTE, ANULAN
DO-SE TODOS OS ATOS DECISORIOS PRATICADOS PELO JUIZO SUSCITADO."
(STJ, CC 83613/SC, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, S3, DJ
27.09.2007). DESTAQUEI. DEVOLVA-SE A PRESENTE DEPRECADA AO JUIZO
DE ORIGEM, COM AS NOSSAS HOMENAGENS E COM AS CAUTELAS DE ESTILO.
CUMPRA-SE. VALPARAISO DE GOIAS, 14 DE JULHO DE 2015. LORENA PRUD
ENTE MENDES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 378416-62.2012.8.09.0162
AUTOS NR. : 1428
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
VITIMA
: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ACUSADO
: PATRICIO PEREIRA DA SILVEIRA
ADV ACUS
: 28109 GO - RAFAEL PINHEIRO CUNHA
DESPACHO
:
AUTOS N 201203784168 DECISAO CONSIDERANDO QUE A DECRETACAO OU NAO
DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DEVE SER PROMOVIDA PELO JUIZO DEPREC
ANTE, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA IN V
ERBIS : "CONFLITO POSITIVO DE COMPETENCIA. LEI N 9.099/95. SUSPEN
SAO DO PROCESSO . FISCALIZACAO DO CUMPRIMENTO DAS CONDICOES ATRIB
UIDA , POR CARTA PRECATORIA , A JUIZO DE DIREITO DE OUTRA COMARCA
. DECLARACAO DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE . COMPETENCIA DO JUIZO
DEPRECANTE . SUSPENSO O PROCESSO NOS TERMOS DO ARTIGO 89 DA LEI N
9.099/95, A ATRIBUICAO, POR CARTA PRECATORIA, DA INCUMBENCIA DE
FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS CONDICOES NAO PERMITE QUE O JUIZO DE
PRECADO DECLARE A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, O QUE DEVE SER FEITO
PELO DEPRECANTE, JUIZO NATURAL DA CAUSA. PRECEDENTES. CONFLITO CO
NHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DA 2 VARA FEDERAL DE CRI
CIUMA, SECAO JUDICIARIA DE SANTA CATARINA, ORA SUSCITANTE, ANULAN
DO-SE TODOS OS ATOS DECISORIOS PRATICADOS PELO JUIZO SUSCITADO."
(STJ, CC 83613/SC, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, S3, DJ
27.09.2007). DESTAQUEI. DEVOLVA-SE A PRESENTE DEPRECADA AO JUIZO
DE ORIGEM, COM AS NOSSAS HOMENAGENS E COM AS CAUTELAS DE ESTILO.
CUMPRA-SE. VALPARAISO DE GOIAS, 14 DE JULHO DE 2015. LORENA PRUD
ENTE MENDES JUIZA DE DIREITO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
2298 de 2321