Edição nº 198/2018
Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 17 de outubro de 2018
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FREIRE VIANA. Adv(s).: (.). A: MARISPERC DE SOUZA LIMA ARAUJO SA. Adv(s).: (.). A: MARCO ANTONIO DOS SANTOS. Adv(s).: (.). A:
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DE JESUS COSTA PADILHA. Adv(s).: (.). A: EDIVALDO FERES. Adv(s).: (.). A: MARCOS ANTONIO DE CARVALHO. Adv(s).: (.). R: ROGERIO
AIRES DOS SANTOS. Adv(s).: (.). R: CARLOS MORI JUNIOR. Adv(s).: (.). A: OSVALDO RODRIGUES DOS SANTOS. Adv(s).: (.). A: SEMAR
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RENATO QUEIROZ. Adv(s).: (.). A: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS. Adv(s).: (.). A: ALEX NERI FERNANDES. Adv(s).: (.). A: WILSON DOS
SANTOS JUNIOR. Adv(s).: (.). A: CLAUDIA ARAUJO FERNANDES. Adv(s).: DF009350 - Romeo Elias. R: JOSE APARECIDO JUSTINO. Adv(s).:
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SERGIO MURILO SOUZA ROSA. Adv(s).: (.). A: FRANCINE MEDEIROS FIGUEIREDO. Adv(s).: (.). A: JOB DE BRITO SILVA FILHO. Adv(s).:
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FILHO. Adv(s).: (.). A: RICARDO RAFAEL DE SOUSA. Adv(s).: (.). R: FILIPE BRAGA. Adv(s).: (.). A: SANDRA MARA DA SILVA MILAGRES.
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A: MARIA SORAYA OLIVEIRA NASCIMENTO. Adv(s).: (.). A: JOSE MARIA NASCIMENTO. Adv(s).: (.). R: AQUILES AUGUSTO DE OLIVEIRA
BARBOSA. Adv(s).: (.). A: ANA LUCIA ALVES. Adv(s).: (.). R: ALEXANDRE SILVA TORRES. Adv(s).: (.). A: RENATA BOSCARIOL. Adv(s).: (.). A:
DULCINEIA MOURA DE SOUZA SILVA. Adv(s).: (.). A: ANA CRISTINA DE MESQUITA BORIN. Adv(s).: (.). A: VIRGILIO LESSA RABELO. Adv(s).:
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Adv(s).: (.). A: ELID DO VALE VASCONCELOS. Adv(s).: (.). A: RODRIGO GRAVINA PRATES JUNQUEIRA. Adv(s).: (.). A: WANIA MARIA DOS
SANTOS. Adv(s).: (.). A: GERALDO DOS SANTOS MATOS LIMA. Adv(s).: DF035090 - Marcio Alexandre Pinto Vieira. R: VILSON DE QUEIROZ
SILVA. Adv(s).: DF037255 - Thamiris Thamis Sipriano Alves de Lima. A: LINDINALVA PEREIRA DOS SANTOS. Adv(s).: (.). A: RICARDO DE
MEDEIROS ROCHA. Adv(s).: (.). A: MARCILANDIA DE FATIMA ARAUJO. Adv(s).: (.). A: MARCOS A P BARRETO BALADIM. Adv(s).: (.). A:
LUZIA OLIVEIRA CHAVES. Adv(s).: (.). A: LAERTE CARDOSO DOS SANTOS. Adv(s).: (.). A: CHARLES ALTAIR N BATISTA PEREIRA. Adv(s).:
(.). A: MARIA LUIZA ROSA RIBEIRO. Adv(s).: (.). A: WILSON OSCAR TORRES DE FREITAS. Adv(s).: (.). A: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA.
Adv(s).: (.). A: JOAO PINTO DE ALMEIDA. Adv(s).: (.). R: PAULA SIMAS DE ANDRADE ALVAGENGA. Adv(s).: (.). INTERESSADA: DF DISTRITO
FEDERAL. Adv(s).: DF013256 - Valdson Goncalves de Amorim. R: SILON SCHAILBLICH. Adv(s).: (.). R: FABIO CAIXETA CABRAL. Adv(s).:
(.). R: JANDOVI ALENCAR DE SA IRMAO. Adv(s).: (.). R: ARTUR LUIZ REIS. Adv(s).: (.). R: ANA MARIA SOARES. Adv(s).: (.). R: WALDIR
PETRA PADILHA. Adv(s).: (.). R: EDIMAR JOSE AMARAL GONCALVES. Adv(s).: (.). R: ROSELI DA SILVA SA. Adv(s).: (.). R: EVANIMAR
JOSE MARQUES CARVALHO. Adv(s).: (.). R: SERGIO MURILO SOUZA ROSA. Adv(s).: (.). R: CHARLESTON GOMES MUNIZ. Adv(s).: (.). R:
RICARDO MEDEIROS ROCHA. Adv(s).: (.). R: WILSON OSCAR TORRES DE FREITAS. Adv(s).: (.). R: PAULO ROBERTO GARRIDO. Adv(s).:
(.). R: RAILTON PEREIRA RAMOS DE JESUS. Adv(s).: (.). R: ANTONIO CARLOS DE PAULA FONSECA. Adv(s).: (.). R: RAQUEL CANDIDO
MOURA. Adv(s).: (.). R: KATIA T. RIBEIRO. Adv(s).: (.). R: MARCELO P. FALLEIROS. Adv(s).: (.). R: FERNANDO FERREIRA DA CUNHA.
Adv(s).: (.). R: YARA SIMONI SILVEIRA FEYER. Adv(s).: (.). A: SANDRO RION DO NASCIMENTO SCHEFFER. Adv(s).: (.). Analisando mais
detidamente a lide e em saneamento do processo, verifico que não há razão que justifique a tramitação deste feito junto à Vara do Meio Ambiente.
Com efeito, a Resolução n. 003/09, do Pleno Administrativo do
TJDFT, é deveras clara ao explicitar que não é toda e qualquer questão fundiária que se sujeita à competência da Vara do Meio Ambiente,
mas apenas "as causas relativas à 'ocupação do solo urbano ou rural', assim entendidas as questões fundiárias e agrárias de interesse público ou
de natureza coletiva" (art. 2º, IV). O art. 3º da mesma Resolução n. 003/09 acrescenta, para maior clareza, que permanecem sob a competência
das varas cíveis "as ações petitórias e possessórias entre particulares, ou entre públicos e particulares, que não tenham reflexo ambiental e
que não envolvam interesse público direto". A lide contida nestes autos denota mera demanda petitória entre particulares, sem qualquer reflexo
ambiental ou interesse público que justifique a atuação da jurisdição especializada. Com efeito, não se vislumbra como qualquer hipótese de
solução possível desta lide possa impactar, por qualquer modo, o interesse público. O dano ambiental ocasionado pela ocupação dos imóveis
da Urbanizadora Paranoazinho (ou qualquer de suas subsidiárias) não é objeto da demanda, atuando como mero elemento argumentativo de
suporte à pretensão meramente petitória disputada entre as partes. Mesmo a pretensão de indenização pelas despesas com a regularização
fundiária da região não justifica a competência da VMA, na medida em que tem natureza jurídica obrigacional derivada do parcelamento e sua
respectiva regularização, sem se discutir a legalidade ou o procedimento do parcelamento em si, e seus respectivos impactos sobre o interesse
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