Edição nº 183/2018
Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 25 de setembro de 2018
de proteção ao crédito, razão pela qual a realização de transações bancárias fraudulentas, por si só, não o configura, posto que não tem aptidão
para atingir os direitos de personalidade do consumidor (Acórdão n.983351, 07020049020168070016, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA
DA FONSECA). 6. RECURSO CONHECIDO e PROVIDO EM PARTE. Sentença reformada, apenas para excluir a indenização, por dano moral.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 7. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n.
9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça
do Distrito Federal e dos Territórios, SON?RIA ROCHA CAMPOS D'ASSUN??O - Relatora, AISTON HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal e FABR?
CIO FONTOURA BEZERRA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FABR?CIO FONTOURA BEZERRA, em proferir a seguinte decisão:
CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UN?NIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 13 de Setembro
de 2018 Juiza SON?RIA ROCHA CAMPOS D'ASSUN??O Relatora RELATÓRIO Dispensado o relatório, a teor do art. 46 da Lei 9.099/1995.
Recurso próprio, regular e tempestivo. VOTOS A Senhora Juíza SON?RIA ROCHA CAMPOS D'ASSUN??O - Relatora A ementa servirá de
acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz AISTON HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal Com o relator O
Senhor Juiz FABR?CIO FONTOURA BEZERRA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UN?NIME.
DECISÃO
N. 0717116-31.2018.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: MARCOS VIEIRA BAETA NEVES. A: RENATA SAMPAIO CARDIM. A:
SILVIA ELISABETH DE CASTRO SAMPAIO CARDIM. A: ALBERTO CARDIM FILHO. Adv(s).: DF2771800A - MARCELLY BORBA DE LIMA
CARDIM. R: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A. Adv(s).: DF4851000A - STEPHANIE CIRILO LEMOS. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR1 Gabinete da Juíza de Direito Soníria Rocha Campos D'Assunção Número
do processo: 0717116-31.2018.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO (460) RECORRENTE: MARCOS VIEIRA BAETA NEVES,
RENATA SAMPAIO CARDIM, SILVIA ELISABETH DE CASTRO SAMPAIO CARDIM, ALBERTO CARDIM FILHO RECORRIDO: OCEANAIR
LINHAS AEREAS S/A DECISÃO Homologo a desistência do recurso, nos termos do art. 998 do CPC/2015. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito
em julgado, baixem-se com as devidas cautelas. Brasília/DF, 13 de setembro de 2018. Soníria Rocha Campos D'Assunção Relatora
N. 0717116-31.2018.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: MARCOS VIEIRA BAETA NEVES. A: RENATA SAMPAIO CARDIM. A:
SILVIA ELISABETH DE CASTRO SAMPAIO CARDIM. A: ALBERTO CARDIM FILHO. Adv(s).: DF2771800A - MARCELLY BORBA DE LIMA
CARDIM. R: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A. Adv(s).: DF4851000A - STEPHANIE CIRILO LEMOS. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR1 Gabinete da Juíza de Direito Soníria Rocha Campos D'Assunção Número
do processo: 0717116-31.2018.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO (460) RECORRENTE: MARCOS VIEIRA BAETA NEVES,
RENATA SAMPAIO CARDIM, SILVIA ELISABETH DE CASTRO SAMPAIO CARDIM, ALBERTO CARDIM FILHO RECORRIDO: OCEANAIR
LINHAS AEREAS S/A DECISÃO Homologo a desistência do recurso, nos termos do art. 998 do CPC/2015. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito
em julgado, baixem-se com as devidas cautelas. Brasília/DF, 13 de setembro de 2018. Soníria Rocha Campos D'Assunção Relatora
N. 0717116-31.2018.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: MARCOS VIEIRA BAETA NEVES. A: RENATA SAMPAIO CARDIM. A:
SILVIA ELISABETH DE CASTRO SAMPAIO CARDIM. A: ALBERTO CARDIM FILHO. Adv(s).: DF2771800A - MARCELLY BORBA DE LIMA
CARDIM. R: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A. Adv(s).: DF4851000A - STEPHANIE CIRILO LEMOS. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR1 Gabinete da Juíza de Direito Soníria Rocha Campos D'Assunção Número
do processo: 0717116-31.2018.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO (460) RECORRENTE: MARCOS VIEIRA BAETA NEVES,
RENATA SAMPAIO CARDIM, SILVIA ELISABETH DE CASTRO SAMPAIO CARDIM, ALBERTO CARDIM FILHO RECORRIDO: OCEANAIR
LINHAS AEREAS S/A DECISÃO Homologo a desistência do recurso, nos termos do art. 998 do CPC/2015. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito
em julgado, baixem-se com as devidas cautelas. Brasília/DF, 13 de setembro de 2018. Soníria Rocha Campos D'Assunção Relatora
N. 0717116-31.2018.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: MARCOS VIEIRA BAETA NEVES. A: RENATA SAMPAIO CARDIM. A:
SILVIA ELISABETH DE CASTRO SAMPAIO CARDIM. A: ALBERTO CARDIM FILHO. Adv(s).: DF2771800A - MARCELLY BORBA DE LIMA
CARDIM. R: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A. Adv(s).: DF4851000A - STEPHANIE CIRILO LEMOS. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR1 Gabinete da Juíza de Direito Soníria Rocha Campos D'Assunção Número
do processo: 0717116-31.2018.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO (460) RECORRENTE: MARCOS VIEIRA BAETA NEVES,
RENATA SAMPAIO CARDIM, SILVIA ELISABETH DE CASTRO SAMPAIO CARDIM, ALBERTO CARDIM FILHO RECORRIDO: OCEANAIR
LINHAS AEREAS S/A DECISÃO Homologo a desistência do recurso, nos termos do art. 998 do CPC/2015. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito
em julgado, baixem-se com as devidas cautelas. Brasília/DF, 13 de setembro de 2018. Soníria Rocha Campos D'Assunção Relatora
N. 0717116-31.2018.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: MARCOS VIEIRA BAETA NEVES. A: RENATA SAMPAIO CARDIM. A:
SILVIA ELISABETH DE CASTRO SAMPAIO CARDIM. A: ALBERTO CARDIM FILHO. Adv(s).: DF2771800A - MARCELLY BORBA DE LIMA
CARDIM. R: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A. Adv(s).: DF4851000A - STEPHANIE CIRILO LEMOS. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR1 Gabinete da Juíza de Direito Soníria Rocha Campos D'Assunção Número
do processo: 0717116-31.2018.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO (460) RECORRENTE: MARCOS VIEIRA BAETA NEVES,
RENATA SAMPAIO CARDIM, SILVIA ELISABETH DE CASTRO SAMPAIO CARDIM, ALBERTO CARDIM FILHO RECORRIDO: OCEANAIR
LINHAS AEREAS S/A DECISÃO Homologo a desistência do recurso, nos termos do art. 998 do CPC/2015. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito
em julgado, baixem-se com as devidas cautelas. Brasília/DF, 13 de setembro de 2018. Soníria Rocha Campos D'Assunção Relatora
DESPACHO
N. 0723528-75.2018.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: LARISSA VIEIRA DE AGUIAR. Adv(s).: DF5243000A - LARISSA
VIEIRA DE AGUIAR. R: BANCO DO BRASIL SA. Adv(s).: SP2116480A - RAFAEL SGANZERLA DURAND. Número do processo:
0723528-75.2018.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO (460) RECORRENTE: LARISSA VIEIRA DE AGUIAR RECORRIDO:
BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Comprove a requerente, no prazo de 2 dias, a sua hipossuficiência econômica ou recolha o preparo e as
custas processuais. Int. Brasília/DF, 18 de setembro de 2018. Soníria Rocha Campos D'Assunção Relatora
ACÓRDÃO
N. 0700699-17.2018.8.07.9000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: ANA AMELIA BRASIL FLORIANO. Adv(s).: DF1172300A ROBERTO GOMES FERREIRA, DF8583000A - JULIO CESAR BORGES DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta
Advogado. Órgão Primeira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO
0700699-17.2018.8.07.9000 AGRAVANTE(S) ANA AMELIA BRASIL FLORIANO AGRAVADO(S) DISTRITO FEDERAL Relatora Juiza SON?RIA
ROCHA CAMPOS D'ASSUN??O Acórdão Nº 1124311 EMENTA JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONCURSO PÚBLICO. REDUÇÃO CARGA HORÁRIA. SERVIDORA CARREIRA DE MAGISTÉRIO. REQUERIMENTO DA REDUÇÃO NO
PRAZO DE 60 DIAS QUE ANTECEDEM O SEMESTRE. NECESSIDADE. 1. O exercício de cargo de magistério não é o único requisito para
a concessão da carga horária diferenciada, sendo imprescindível que o professor requeira a redução no prazo de 60 dias que antecedem o
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