Edição nº 74/2018
Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 23 de abril de 2018
Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública
do DF Número do processo: 0709020-55.2017.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA (120) IMPETRANTE: EXPRESSA
DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, EXPRESSA DISTRIBUIDORA
DE MEDICAMENTOS LTDA, EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA IMPETRADO: SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DA
SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com requerimento
liminar, impetrado por EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA contra ato praticado por SUBSECRETÁRIO DA RECEITA
DA SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, ambos qualificados nos autos, em que se manifesta a Impetrante
pela desistência do feito, nos termos da petição de ID nº 11322269, pedido reiterado nas petições de ID nº 12540278 e 15357805. Importa
ressaltar ser desnecessária a anuência da autoridade apontada como coatora para homologação da desistência do mandado de segurança,
conforme ilustra a ementa a seguir transcrita: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA
DE DESISTÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. DESISTÊNCIA APÓS O
JULGAMENTO DA APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. "A desistência do mandado de segurança é prerrogativa de quem o propõe e pode ocorrer a
qualquer tempo, sem anuência da parte contrária e independentemente de já ter havido decisão de mérito, ainda que favorável ao autor da ação.
Precedentes do STF e STJ." (Acórdão n.796391, 20120020283595MSG, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA CONSELHO ESPECIAL, Data de
Julgamento: 03/09/2013, Publicado no DJE: 17/06/2014. Pág.: 58) 2. Agravo Interno conhecido, mas não provido. Unânime. (Acórdão n.975561,
20140111234577APC, Relator: FÁTIMA RAFAEL 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/10/2016, Publicado no DJE: 28/10/2016. Pág.:
210/225)" Assim, HOMOLOGO o requerimento de desistência expressamente formulado pela impetrante, e, ato contínuo, JULGO EXTINTO o
processo, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inc. VIII do CPC. Custas pelos impetrantes. Sem honorários. Transitada
em julgado, expeça-se alvará de levantamento em favor da impetrante das importâncias por ela depositadas nos autos (IDs nºs 10431199 e
11322119. Efetuado o levantamento, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe. BRASÍLIA, DF, 6 de abril de 2018 17:46:48. SANDRA
CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito
N. 0709020-55.2017.8.07.0018 - MANDADO DE SEGURANÇA - A: EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. A:
EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. A: EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. A: EXPRESSA
DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. Adv(s).: SP153893 - RAFAEL VILELA BORGES. R: Subsecretário da Receita da Secretaria
do Estado da Fazenda do Distrito Federal. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder
Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública
do DF Número do processo: 0709020-55.2017.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA (120) IMPETRANTE: EXPRESSA
DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, EXPRESSA DISTRIBUIDORA
DE MEDICAMENTOS LTDA, EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA IMPETRADO: SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DA
SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com requerimento
liminar, impetrado por EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA contra ato praticado por SUBSECRETÁRIO DA RECEITA
DA SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, ambos qualificados nos autos, em que se manifesta a Impetrante
pela desistência do feito, nos termos da petição de ID nº 11322269, pedido reiterado nas petições de ID nº 12540278 e 15357805. Importa
ressaltar ser desnecessária a anuência da autoridade apontada como coatora para homologação da desistência do mandado de segurança,
conforme ilustra a ementa a seguir transcrita: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA
DE DESISTÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. DESISTÊNCIA APÓS O
JULGAMENTO DA APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. "A desistência do mandado de segurança é prerrogativa de quem o propõe e pode ocorrer a
qualquer tempo, sem anuência da parte contrária e independentemente de já ter havido decisão de mérito, ainda que favorável ao autor da ação.
Precedentes do STF e STJ." (Acórdão n.796391, 20120020283595MSG, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA CONSELHO ESPECIAL, Data de
Julgamento: 03/09/2013, Publicado no DJE: 17/06/2014. Pág.: 58) 2. Agravo Interno conhecido, mas não provido. Unânime. (Acórdão n.975561,
20140111234577APC, Relator: FÁTIMA RAFAEL 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/10/2016, Publicado no DJE: 28/10/2016. Pág.:
210/225)" Assim, HOMOLOGO o requerimento de desistência expressamente formulado pela impetrante, e, ato contínuo, JULGO EXTINTO o
processo, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inc. VIII do CPC. Custas pelos impetrantes. Sem honorários. Transitada
em julgado, expeça-se alvará de levantamento em favor da impetrante das importâncias por ela depositadas nos autos (IDs nºs 10431199 e
11322119. Efetuado o levantamento, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe. BRASÍLIA, DF, 6 de abril de 2018 17:46:48. SANDRA
CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito
N. 0709020-55.2017.8.07.0018 - MANDADO DE SEGURANÇA - A: EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. A:
EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. A: EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. A: EXPRESSA
DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. Adv(s).: SP153893 - RAFAEL VILELA BORGES. R: Subsecretário da Receita da Secretaria
do Estado da Fazenda do Distrito Federal. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder
Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública
do DF Número do processo: 0709020-55.2017.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA (120) IMPETRANTE: EXPRESSA
DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, EXPRESSA DISTRIBUIDORA
DE MEDICAMENTOS LTDA, EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA IMPETRADO: SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DA
SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com requerimento
liminar, impetrado por EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA contra ato praticado por SUBSECRETÁRIO DA RECEITA
DA SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, ambos qualificados nos autos, em que se manifesta a Impetrante
pela desistência do feito, nos termos da petição de ID nº 11322269, pedido reiterado nas petições de ID nº 12540278 e 15357805. Importa
ressaltar ser desnecessária a anuência da autoridade apontada como coatora para homologação da desistência do mandado de segurança,
conforme ilustra a ementa a seguir transcrita: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA
DE DESISTÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. DESISTÊNCIA APÓS O
JULGAMENTO DA APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. "A desistência do mandado de segurança é prerrogativa de quem o propõe e pode ocorrer a
qualquer tempo, sem anuência da parte contrária e independentemente de já ter havido decisão de mérito, ainda que favorável ao autor da ação.
Precedentes do STF e STJ." (Acórdão n.796391, 20120020283595MSG, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA CONSELHO ESPECIAL, Data de
Julgamento: 03/09/2013, Publicado no DJE: 17/06/2014. Pág.: 58) 2. Agravo Interno conhecido, mas não provido. Unânime. (Acórdão n.975561,
20140111234577APC, Relator: FÁTIMA RAFAEL 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/10/2016, Publicado no DJE: 28/10/2016. Pág.:
210/225)" Assim, HOMOLOGO o requerimento de desistência expressamente formulado pela impetrante, e, ato contínuo, JULGO EXTINTO o
processo, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inc. VIII do CPC. Custas pelos impetrantes. Sem honorários. Transitada
em julgado, expeça-se alvará de levantamento em favor da impetrante das importâncias por ela depositadas nos autos (IDs nºs 10431199 e
11322119. Efetuado o levantamento, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe. BRASÍLIA, DF, 6 de abril de 2018 17:46:48. SANDRA
CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito
N. 0709020-55.2017.8.07.0018 - MANDADO DE SEGURANÇA - A: EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. A:
EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. A: EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. A: EXPRESSA
DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. Adv(s).: SP153893 - RAFAEL VILELA BORGES. R: Subsecretário da Receita da Secretaria
do Estado da Fazenda do Distrito Federal. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder
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