Disponibilização: terça-feira, 28 de julho de 2020
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano XI - Edição 2425
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Coordenadoria de Habeas Corpus
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0624778-45.2020.8.06.0000Habeas Corpus Criminal. Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Paciente:
Paulo Henrique Silva Moreira Mesquita. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará (OAB: CE). Impetrado: Juiz
de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Maracanaú. Relator(a): FRANCISCA ADELINEIDE VIANA. EMENTA: HABEAS
CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 33 DA LEI 11.343/06. PLEITO DE SOLTURA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO
DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CABIMENTO. DEMORA DE 07 (SETE) MESES PARA NOMEAR A DEFENSORIA
PÚBLICA PARA PATROCINAR OS INTERESSES DO RÉU. VERIFICAÇÃO DE SUCESSIVOS ATRASOS, INJUSTIFICADOS
E DESARRAZOADOS. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES COM INÍCIO DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL PREVISTO PARA 11/08/2020. ORDEM DEFERIDA IN LIMINE. Ordem conhecida e concedida, confirmando-se a
decisão prolatada em sede de liminar, inclusive no que concerne à imposição de medidas cautelares (incisos I, IV e V do
art. 319 do Código de Processo Penal). ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de habeas corpus nº 062477845.2020.8.06.0000, formulado pela Defensoria Pública do Estado do Ceará, em favor de Paulo Henrique Silva Moreira
Mesquita, contra ato do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Maracanaú. Acordam os
Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em
conhecer da presente ordem e concedê-la em definitivo, confirmando a decisão proferida liminarmente, inclusive no que
concerne às medidas cautelares ali impostas, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 22 de julho de 2020.
DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora
0624948-17.2020.8.06.0000Habeas Corpus Criminal. Impetrante: Eymard Bezerra Maia Filho. Paciente: José Ariclece
Holanda Alves. Advogado: Eymard Bezerra Maia Filho (OAB: 22848/CE). Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca
de Amontada. Relator(a): FRANCISCA ADELINEIDE VIANA. EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
ART.33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, ART. 244-B, DA LEI 8.069/90, ART. 129, DO CP E 158, § 1º, DO
CP. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PLEITO DE SOLTURA. 1) ALEGAÇÃO DE QUE AINDA NÃO FOI APRECIADO
PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO PREJUDICADO. JUIZ DE ORIGEM
ANALISOU E INDEFERIU O PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO. 2) TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO
DA CULPA. IMPROCEDÊNCIA. ANÁLISE GLOBAL DOS PRAZOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESÍDIA POR
PARTE DA AUTORIDADE IMPETRADA. JUIZ DE PLANÍCIE QUE VEM PROCURANDO DAR ANDAMENTO NORMAL AO
FEITO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO QUE NÃO SE REALIZOU DEVIDO A MOTIVO DE FORÇA MAIOR (PANDEMIA DO
CORONAVÍRUS). EMBORA O PROCESSO APRESENTE CERTO ATRASO PROCESSUAL, A LIBERDADE DO PACIENTE
REPRESENTARIA ALTO RISCO PARA A SOCIEDADE, NESTE MOMENTO, EM RAZÃO DE SUA ELEVADA PERICULOSIDADE.
PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE DO ESTADO. Ordem parcialmente conhecida e, na extensão
conhecida, denegada, com recomendação à autoridade impetrada, porém, no sentido de conferir maior celeridade ao feito em
atendimento ao princípio da razoável duração do processo, bem como, por envolver réu preso. ACÓRDÃO Vistos, relatados
e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0624948-17.2020.8.06.0000, formulado por Eymard Bezerra Maia Filho, em
favor de José Ariclece Holanda Alves, contra ato do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de
Amontada. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará,
por unanimidade, em conhecer parcialmente da presente ordem de habeas corpus para, na extensão conhecida, denegar-lhe
provimento, recomendando à autoridade impetrada, porém, que envide esforços no sentido de conferir maior celeridade ao feito,
tudo nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 22 de julho de 2020. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE
VIANA Relatora
0625655-82.2020.8.06.0000Habeas Corpus Criminal. Impetrante: Antônio Marcos Oliveira Tabosa. Impetrante: João
Vicente Lopes Neto. Paciente: Mayarlesson Fernandes Pereira. Advogado: Antônio Marcos Oliveira Tabosa (OAB: 29766/CE).
Advogado: João Vicente Lopes Neto (OAB: 38951/CE). Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia.
Relator(a): FRANCISCA ADELINEIDE VIANA. EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 16, § 1º, IV, DA
LEI 10.826/03 E ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA. PREVENTIVA. TESE DE CARÊNCIA
DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA DO DECRETO PRISIONAL E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA.
CABIMENTO. DECISÃO QUE, EMBORA FUNDAMENTADA, SE MOSTROU DESPROPORCIONAL DIANTE DO CONTEXTO
FÁTICO-PROCESSUAL EM RELAÇÃO AO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PACIENTE QUE NÃO
RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS EM
RAZÃO DA PRÓPRIA NATUREZA DO DELITO. TRÁFICO DE DROGAS. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. IMPOSIÇÃO
DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, INCISOS I, IV, V E IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SENDO
A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES. SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO PARA GARANTIR A
ORDEM PÚBLICA. Ordem conhecida e concedida, relaxando a prisão preventiva do paciente, mediante a imposição das medidas
cautelares previstas no art. 319, incisos I, IV, V e IX, do Código de Processo Penal, sendo a monitoração eletrônica pelo prazo
de 12 (doze) meses, sem prejuízo da condição prevista no artigo 310, parágrafo primeiro, do mesmo diploma legal, facultando
ao Magistrado a quo aplicar outras medidas que julgar necessárias, cientificado ao réu de que o eventual descumprimento deve
implicar a imediata revogação do benefício, nos termos do art. 312, parágrafo primeiro, do referido diploma legal. ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0625655-82.2020.8.06.0000, formulado por Antônio Marcos
Oliveira Tabosa e João Vicente Lopes Neto, em favor de Mayarlesson Fernandes Pereira, contra ato do Excelentíssimo Senhor
Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal
do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da presente ordem de habeas corpus, para concederlhe provimento, com imposição de medidas cautelares, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 22 de julho de
2020. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora
0628807-41.2020.8.06.0000Habeas Corpus Criminal. Impetrante: Hamilton Figueiredo Cotelesse. Paciente: Lívia
Pereira da Costa. Advogado: Hamilton Figueiredo Cotelesse (OAB: 40584/CE). Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara da
Comarca de Cascavel. Relator(a): ANTÔNIO PÁDUA SILVA. EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
ART. 121, § 2.º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. 1. TESES DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS
AUTORIZADORES DE PRISÃO PREVENTIVA, CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL E EXISTÊNCIA
DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PLEITO DE APLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
NÃO CONHECIMENTO. COISA JULGADA. REPETIÇÃO DE PEDIDOS. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS EM HABEAS CORPUS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º