Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2010
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano I - Edição 36
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DOCUMENTAÇÃO QUE APONTA PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. SENTENÇA REFORMADA.
I - O prazo pré-estabelecido para o vencimento, de conhecimento do devedor, inclusive anotado em notas promissórias por
ele assinadas, é suficiente para a constituição em mora, aplicando-se a regra do dies interpellat pro homine, do artigo 960 do
Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos, e repetido no art. 397 do Código atualmente vigorante.
II - Trata-se de contrato particular de promessa de compra e venda, onde as partes, livremente, acordam os valores do
negócio, razão pela qual não estão adstritas às regras do SFH.
III - As notas promissórias que foram acostadas pela autora (fls. 31/36), cujos valores são cobrados no presente feito,
somadas às que foram pagas e resgatadas pelo réu, sendo por este colacionadas ao processo (fls. 76/88), são suficientes para
se afirmar que o negócio efetivamente pactuado entre as partes é o que está representado no “quadro resumo” de fls. 28/29.
IV - Sentença reformada unicamente para excluir o reconhecimento de existência da repactuação da dívida, representada
pelo documento acostado às fls. 72/73, já que contraria o restante da prova produzida nos autos.
25087-38.2008.8.06.0000/1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Embargante : J. MACEDO S/A
Rep. Jurídico : 4890 - CE PAULO CAMILLO
Rep. Jurídico : 14202 - CE OLIVIA MARA MAIA E SILVA
Rep. Jurídico : 15361 - CE FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES
Rep. Jurídico : 15769 - CE ALDEMIR FERREIRA DE PAULA AUGUSTO
Rep. Jurídico : 17382 - CE CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Rep. Jurídico : 17296 - CE PRISCILA CÍNTIA MALVEIRA MAIA E SILVA
Rep. Jurídico : 17384 - CE RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
Rep. Jurídico : 18138 - CE DRAUZIO BARROS LEAL NETO
Rep. Jurídico : 20127 - CE ANCHIETA GUERREIRO CHAVES JUNIOR
Rep. Jurídico : 183296 - SP ANDRE LUIZ BORDINI
ESTAGIÁRIO - YURI MACIEL CAMPOS
ESTAGIÁRIO - CARINA RIBEIRO VIANA
ESTAGIÁRIO - SOLANGE SOUSA DOS SANTOS
ESTAGIÁRIO - GUSTAVO HENRIQUE C. PEREIRA
ESTAGIÁRIO - ADRYU REGIS R. FERNANDES
ESTAGIÁRIO - IGOR SIDNEY BESSA
ESTAGIÁRIO - DEBORA BANDEIRA G. E SILVA
ESTAGIÁRIO - FLAVIA BERNADETH DE F. COELHO
ESTAGIÁRIO - ANA SOFIA C. PINHEIRO
ESTAGIÁRIO - CELSO CAVALCANTE CEZAR
ESTAGIÁRIO - REBECA DE HOLANDA ROCHA
Embargado : SECRETARIO DE FINANÇAS DO MUNICIPIO DE FORTALEZA
PROCURADOR - REGINA STELLA CARNEIRO GONDIM
Relator(a).: Des. LINCOLN TAVARES DANTAS
Acordam: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo Interno, em que figuram as partes acima indicadas,
ACORDA a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará,por unanimidade, em receber o recurso como AGRAVO INTERNO
e NEGAR-LHE PROVIMENTO ao recurso, de acordo com a ata do julgamento.
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL.
CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. QUESTÃO JÁ ENFRENTADA PELO PLENÁRIO DO Supremo Tribunal Federal E
PACIFICADA NA 4ª CÂMARA CÍVEL DO TJCE. Agravo Interno a que se nega provimento.
507-17.2000.8.06.0131/2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Embargante : COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA - COELCE
Rep. Jurídico : 14403 - CE RAFAEL FREIRE DE ARRUDA
Rep. Jurídico : 3792 - CE SILVIA CUNHA SARAIVA PEREIRA
Rep. Jurídico : 5113 - CE MARCOS AURELIO LARANJEIRA DE CASTRO
Rep. Jurídico : 5864 - CE ANTONIO CLETO GOMES
Rep. Jurídico : 5990 - CE FRANCISCO BONFIM NETO
Rep. Jurídico : 6499 - CE LUIS AUGUSTO FERREIRA
Rep. Jurídico : 8266 - CE AUGUSTO CELIO PEREIRA DA SILVA
Rep. Jurídico : 9864 - CE MOACIR AUGUSTO MEYER DE ALBUQUERQUE
Rep. Jurídico : 10579 - CE FLAVIO CESAR WEYNE DA CUNHA
Rep. Jurídico : 11611 - CE MANOELA PONTE ROCHA
Rep. Jurídico : 11633 - CE SYLVIA VILAR TEIXEIRA BENEVIDES
Rep. Jurídico : 12073 - CE LINO MARQUES DOS SANTOS CARVALHO
Rep. Jurídico : 12150 - CE EDIL DE CASTRO CAVALCANTE
Rep. Jurídico : 12257 - CE ROMERO DE SOUSA LEMOS
Rep. Jurídico : 12523 - CE ANA VLADIA PINHEIRO LIMA BRASILEIRO
Rep. Jurídico : 12537 - CE YVILA MARIA PITOMBEIRA COELHO
Rep. Jurídico : 12538 - CE WILLIANE GOMES PONTES IBIAPINA
Rep. Jurídico : 12911 - CE KARYNA SARAIVA LEAO GAYA WANDERLEY
Rep. Jurídico : 13811 - CE ANA CLAUDIA DE CASTRO PIRES
Rep. Jurídico : 13910 - CE KAMILLE CRAVEIRO CUNTO DE ALBUQUERQUE
Rep. Jurídico : 12722 - CE ALINE MARIA FERNANDES DE ALBUQUERQUE BEZERRA
Rep. Jurídico : 12761 - CE MARCIA MARIA MAIA
Rep. Jurídico : 13428 - CE JEAN MICHEL RIBEIRO FERREIRA
Rep. Jurídico : 15373 - CE EVELINE PEREIRA DE QUEIROZ
Rep. Jurídico : 16431 - CE LIVIA LOPES PINHEIRO
Rep. Jurídico : 21763 - PE LICURGO LOTTI VALENÇA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º