Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2010
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano I - Edição 36
43
662487-15.2000.8.06.0001/1 - APELAÇÃO CÍVEL
Apelante : REJANE ROMERO SERRA
DEFENSOR PÚBLICO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA
ESTAGIÁRIO - CICERA EMILIA DE A. LEITE
Apelante : TNL PCS S.A
Rep. Jurídico : 8502 - CE ANASTACIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO
Rep. Jurídico : 9687 - CE DEBORAH SALES BELCHIOR
Rep. Jurídico : 11271 - CE IVONE CAVALCANTE SILVEIRA
Rep. Jurídico : 14180 - CE ADRIANA ALVES DE MACEDO
Rep. Jurídico : 15117 - CE MICHELLE QUINTINO RODRIGUES
Rep. Jurídico : 15443 - CE ANA PAULA TABOSA MARTINS
Rep. Jurídico : 15095 - CO CAIO CESAR VIEIRA ROCHA
Rep. Jurídico : 15863 - CE ANA CAROLINA RIBEIRO PEIXOTO
Rep. Jurídico : 16122 - CE ALESSANDRA TRINDADE RODOLFO DANTAS DA COSTA
Rep. Jurídico : 16386 - CE TIAGO ASFOR ROCHA LIMA
Rep. Jurídico : 17314 - CE WILSON SALES BELCHIOR
Rep. Jurídico : 17343 - CE PATRICIA ARAUJO RAMOS
ESTAGIÁRIO - ANDREA LOPES LIMA
ESTAGIÁRIO - BRUNO BEZERRA MOREIRA
ESTAGIÁRIO - FRANCIS MENEZES DOS SANTOS
ESTAGIÁRIO - ALESSANDRA FERREIRA ARAGAO
Apelado : REJANE ROMERO SERRA
DEFENSOR PÚBLICO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA
ESTAGIÁRIO - CICERA EMILIA DE A. LEITE
Apelado : TNL PCS S.A
Rep. Jurídico : 8502 - CE ANASTACIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO
Rep. Jurídico : 9687 - CE DEBORAH SALES BELCHIOR
Rep. Jurídico : 11271 - CE IVONE CAVALCANTE SILVEIRA
Rep. Jurídico : 14180 - CE ADRIANA ALVES DE MACEDO
Rep. Jurídico : 15117 - CE MICHELLE QUINTINO RODRIGUES
Rep. Jurídico : 15443 - CE ANA PAULA TABOSA MARTINS
Rep. Jurídico : 15095 - CO CAIO CESAR VIEIRA ROCHA
Rep. Jurídico : 15863 - CE ANA CAROLINA RIBEIRO PEIXOTO
Rep. Jurídico : 16122 - CE ALESSANDRA TRINDADE RODOLFO DANTAS DA COSTA
Rep. Jurídico : 16386 - CE TIAGO ASFOR ROCHA LIMA
Rep. Jurídico : 17314 - CE WILSON SALES BELCHIOR
Rep. Jurídico : 17343 - CE PATRICIA ARAUJO RAMOS
ESTAGIÁRIO - BRUNO BEZERRA MOREIRA
ESTAGIÁRIO - ANDREA LOPES LIMA
ESTAGIÁRIO - ALESSANDRA FERREIRA ARAGAO
ESTAGIÁRIO - FRANCIS MENEZES DOS SANTOS
Relator(a).: Des. LINCOLN TAVARES DANTAS
Acordam: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível, em que figuram as partes acima indicadas,
ACORDA a 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO
ÀS APELAÇÕES, de acordo com a ata do julgamento.
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. TELEFONIA. PROMOÇÃO. SERVIÇOS E APARELHO. VÍCIO DO PRODUTO.
FRUSTRAÇÃO DO CONTRATO. DESFAZIMENTO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTA PARA COBRANÇA
DE FATURA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MERO DISSABOR. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. A alegação da consumidora de que teria sofrido dano moral se escora em recebimento de uma correspondência,
convidando-a a celebrar acordo e solucionar pendências. Circunstâncias que não excederam ao mero dissabor.
2. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre
eles os honorários e as despesas.
3.
Apelações não providas.
739266-11.2000.8.06.0001/1 - APELAÇÃO CÍVEL
Apelante : MAGNA ENGENHARIA LTDA
Rep. Jurídico : 1613 - CE JOSE LINDIVAL DE FREITAS
Rep. Jurídico : 5932 - CE CARLOS AUGUSTO OLIVEIRA DE FREITAS
Apelante : RAIMUNDO ROBERTO DOS SANTOS CAVALCANTI
Rep. Jurídico : 6387 - CE AUDISIO RIBEIRO DE ALENCAR
Rep. Jurídico : 11331 - CE RAIMUNDO GUALBERTO CARDOSO FILHO
Apelado : MAGNA ENGENHARIA LTDA
Rep. Jurídico : 1613 - CE JOSE LINDIVAL DE FREITAS
Rep. Jurídico : 5932 - CE CARLOS AUGUSTO OLIVEIRA DE FREITAS
Apelado : RAIMUNDO ROBERTO DOS SANTOS CAVALCANTI
Rep. Jurídico : 6387 - CE AUDISIO RIBEIRO DE ALENCAR
Rep. Jurídico : 11331 - CE RAIMUNDO GUALBERTO CARDOSO FILHO
Relator(a).: Des. LINCOLN TAVARES DANTAS
Acordam: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 739266-11.2000.8.06.0001/1, em que
figuram as partes acima referidas. Acordam os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Estado do Ceará, à unanimidade, em CONHECER dos recursos, para DAR PROVIMENTO ao que foi ajuizado pela autora, e
NEGAR PROVIMENTO ao ajuizado pelo réu, nos termos do voto do Relator.
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COBRANÇA. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRELIMINAR
REJEITADA. CONTRATO PARTICULAR QUE NÃO SE SUBMETE ÀS REGRAS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º