Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Julho de 2010
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano I - Edição 30
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Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.
MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGALIDADE NA CONCESSÃO
DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA AO IMPETRANTE
NO PERÍODO DOS ÚLTIMOS 180 DIAS DO MANDATO
DO PREFEITO MUNICIAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 21,
PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE RESPONSABILIDADE
FISCAL. QUANDO A ADMINISTRAÇÃO PRATICA ATO ILEGAL,
PODE ANULÁ-LO POR SEU PRÓPRIOS MEIOS, CONFORME
PREVÊ A SÚMULA 473, DO STF. PODER DE AUTOTUTELA
DA ADMINISTRAÇÃO PARA ANULAR O ATO. 1. O ato
administrativo praticado durante o período que antecede os 180
dias ao término do mandato do chefe do executivo local viola
o art. 21, parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal
consiste no exercício do poder de autotutela da administração
pública, que pode anular seus próprios atos, quando eivado
de vícios, porque deles não se originam direitos. 2. “A
Administração Pública comete equívocos no exercício de sua
atividade, o que não é nem um pouco estranhável em vista das
múltiplas tarefas a seu cargo. Defrontando-se com esses erros,
no entanto, pode ela mesma revê-los para restaurar a situação
de regularidade. Não se trata apenas de uma faculdade, mas
também de um dever, pois não se pode admitir que, diante
de situações irregulares, permaneça inerte e desinteressada.
Na verdade, só restaurando a situação de regularidade é que
a Administração observa o princípio da legalidade, do qual a
autotutela é um dos mais importantes corolários”. 3. Recurso
conhecido e provido, segurança denegada.
Acordam: Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará,
à unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelação Cível, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora.
15313-47.2009.8.06.0000/1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Embargante : ESPOLIO DE JOAO CIDRAO DE OLIVEIRA
Rep. Jurídico : 6506 - CE SONIA MARIA FERREIRA CHAGAS
Rep. Jurídico : 10007 - CE CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
Rep. Jurídico : 10752 - CE LUIS ALBERTO BURLAMAQUI CORREIA
Rep. Jurídico : 13294 - CE MARILIA CRUZ MONTEIRO
Rep. Jurídico : 13402 - CE ISAAC JOSE BRITO GONCALVES PEREIRA
Rep. Jurídico : 14364 - CE BERGSON DE SOUZA BONFIM
Rep. Jurídico : 17364 - CE KAROL WOJTYLA LIMA CARNEIRO
Rep. Jurídico : 17656 - CE TOBIAS NORÕES CARVALHO
Embargante : ESPOLIO DE RAIMUNDO MARTINS REGO
Rep. Jurídico : 6506 - CE SONIA MARIA FERREIRA CHAGAS
Rep. Jurídico : 10007 - CE CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
Rep. Jurídico : 10752 - CE LUIS ALBERTO BURLAMAQUI CORREIA
Rep. Jurídico : 13294 - CE MARILIA CRUZ MONTEIRO
Rep. Jurídico : 13402 - CE ISAAC JOSE BRITO GONCALVES PEREIRA
Rep. Jurídico : 14364 - CE BERGSON DE SOUZA BONFIM
Rep. Jurídico : 17364 - CE KAROL WOJTYLA LIMA CARNEIRO
Rep. Jurídico : 17656 - CE TOBIAS NORÕES CARVALHO
Inventariante parte ativa : ROBERTO FLAVIO GARCIA REGO
Rep. Jurídico : 6506 - CE SONIA MARIA FERREIRA CHAGAS
Rep. Jurídico : 10007 - CE CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
Rep. Jurídico : 10752 - CE LUIS ALBERTO BURLAMAQUI CORREIA
Rep. Jurídico : 13294 - CE MARILIA CRUZ MONTEIRO
Rep. Jurídico : 13402 - CE ISAAC JOSE BRITO GONCALVES PEREIRA
Rep. Jurídico : 14364 - CE BERGSON DE SOUZA BONFIM
Rep. Jurídico : 17364 - CE KAROL WOJTYLA LIMA CARNEIRO
Rep. Jurídico : 17656 - CE TOBIAS NORÕES CARVALHO
Inventariante parte ativa : MARIA DA PAZ PINHEIRO CIDRAO
Rep. Jurídico : 6506 - CE SONIA MARIA FERREIRA CHAGAS
Rep. Jurídico : 10007 - CE CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
Rep. Jurídico : 10752 - CE LUIS ALBERTO BURLAMAQUI CORREIA
Rep. Jurídico : 13294 - CE MARILIA CRUZ MONTEIRO
Rep. Jurídico : 13402 - CE ISAAC JOSE BRITO GONCALVES PEREIRA
Rep. Jurídico : 14364 - CE BERGSON DE SOUZA BONFIM
Rep. Jurídico : 17364 - CE KAROL WOJTYLA LIMA CARNEIRO
Rep. Jurídico : 17656 - CE TOBIAS NORÕES CARVALHO
Embargado : FRANCISCO JOSE QUEIROZ
Rep. Jurídico : 17866 - CE JULIO CARLOS SAMPAIO NETO
Embargado : MARCOS VIEIRA
Rep. Jurídico : 7564 - CE JOAO TEOBALDO DE SOUSA
Relator(a).: Desa. MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º