TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.141 - Disponibilização: quinta-feira, 21 de julho de 2022
Cad 4/ Página 599
Autor: Ezequiel Dos Santos Paim
Advogado: Zurita Jeanny De Moura Chiacchiaretta (OAB:BA21782)
Advogado: Laysa Valladares Vasconcelos (OAB:BA40366)
Autor: Fernanda Conceicao De Araujo
Advogado: Zurita Jeanny De Moura Chiacchiaretta (OAB:BA21782)
Advogado: Laysa Valladares Vasconcelos (OAB:BA40366)
Autor: Fernanda De Santana Vasconcelos
Advogado: Zurita Jeanny De Moura Chiacchiaretta (OAB:BA21782)
Advogado: Laysa Valladares Vasconcelos (OAB:BA40366)
Autor: Franciovania Da Silva Santos
Advogado: Zurita Jeanny De Moura Chiacchiaretta (OAB:BA21782)
Advogado: Laysa Valladares Vasconcelos (OAB:BA40366)
Autor: Geilza Francisca Santos Da Conceicao
Advogado: Zurita Jeanny De Moura Chiacchiaretta (OAB:BA21782)
Advogado: Laysa Valladares Vasconcelos (OAB:BA40366)
Autor: Gesse Gomes Dos Reis
Advogado: Zurita Jeanny De Moura Chiacchiaretta (OAB:BA21782)
Advogado: Laysa Valladares Vasconcelos (OAB:BA40366)
Autor: Gildete Gomes Dos Santos
Advogado: Zurita Jeanny De Moura Chiacchiaretta (OAB:BA21782)
Advogado: Laysa Valladares Vasconcelos (OAB:BA40366)
Autor: Gilene Mendes De Jesus
Advogado: Zurita Jeanny De Moura Chiacchiaretta (OAB:BA21782)
Advogado: Laysa Valladares Vasconcelos (OAB:BA40366)
Autor: Gilvania Mendes De Santana
Advogado: Zurita Jeanny De Moura Chiacchiaretta (OAB:BA21782)
Advogado: Laysa Valladares Vasconcelos (OAB:BA40366)
Autor: Iracilda Dias Dos Santos
Advogado: Laysa Valladares Vasconcelos (OAB:BA40366)
Advogado: Zurita Jeanny De Moura Chiacchiaretta (OAB:BA21782)
Reu: Municipio De Catu
Advogado: Rudiney Rodrigues Santos (OAB:BA13310)
Advogado: Vladson Cruz De Sousa (OAB:BA32586)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU
Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000227-07.2019.8.05.0054
Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU
AUTOR: EZEQUIEL DOS SANTOS PAIM e outros (9)
Advogado(s): ZURITA JEANNY DE MOURA CHIACCHIARETTA (OAB:0021782/BA), LAYSA VALLADARES VASCONCELOS
(OAB:0040366/BA)
RÉU: MUNICIPIO DE CATU
Advogado(s):
SENTENÇA
I. Relatório
Proposta ação de cobrança por Ezequiel dos Santos Paim, Fernanda Conceição Araújo, Fernanda de Santana Vasconcelos, Franciovania da Silva Santos, Geilza Francisca Santos da Conceição, Gesse dos Reis de Jesus, Gildete Gomes dos Santos Pio, Gilene
Mendes de Jesus, Gilvania Mendes de Santana e Iracilda Dias dos Santos em face do Município de Catu, pleiteando “A procedência
da pretensão ora deduzida, com a consequente condenação da Ré no pagamento dos valores apresentados nas planilhas de repasse dos anos de 2015 a 2018, e as parcelas vincendas, nos valores individualizados de R$ 1014,00 (Hum mil e quatorze) reais, para
cada agente de saúde, e para cada ano, que não foram pagos nos anos de 2015, 2016, 2017,2018 e, até o momento o ano de 2019,
perfazendo um total de R$ 5.070,00(Cinco mil e setenta reais), até a presente data, por agente de saúde sendo os referidos valores
individualizados por cada Agente Comunitário de Saúde”.
Narraram resumidamente que: 1) são Agentes Comunitários do Município de Catu; 2) por força dos termos da portaria n. 1.350/2002,
foi instituído o Incentivo Financeiro Adicional vinculado ao Programa Saúde da Família; 3) o benefício foi previsto na Lei Municipal
260/2009, denominado Gratificação Especial para Agentes da Saúde; 4) a partir de 2015, o Município réu deixou de efetuar o pagamento sob a justificativa de que a mudança do regime jurídico dos autores, de celetista para estatutários, impediria a quitação; 5) a
mudança de regime mencionada aconteceu em 2013, Lei 365/2013, não havendo qualquer previsão de revogação da gratificação; 6)
o valor correspondente ao incentivo continua sendo repassado à prefeitura, que o utiliza indevidamente para compra de equipamentos
dos PSF.
Citado, apresentou o réu contestação de ID 27428707, em que alegou resumidamente que: 1) desde sua criação pelo Ministério de
Saúde, portaria n. 1.350/2002, o incentivo referido na inicial não foi vinculado necessariamente ao pagamento de pessoal, havendo
previsão expressa de que “O recurso referente ao Incentivo Financeiro Adicional que trata o caput deste artigo, deverá ser utilizado exclusivamente no financiamento das atividades dos ACS”; 2) a instituição e pagamento de vantagens a servidores públicos só é possível
por força e nos termos da lei, pelo que a mencionada portaria jamais poderia gerar tal ônus; 3) a alteração do regime dos servidores