Judiciário ● 17/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2562/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Setembro de 2018 1536 Sem razão. Não fosse o bastante, as convenções coletivas da categoria vigentes durante o pacto laboral, a exemplo da CCT /2016/2017 (ID. d39fdfb), estabelecem no parágrafo único da cláusula 12ª que "O fornecimento de refeições, o cartão ou produto alimentício (cesta) A Súmula 26 deste Regional considera regular o transporte não serão considerados salá

Seção I ● 22/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2573 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 22/08/2018 Publicação: quinta-feira, 23/08/2018 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos da comarca de Goiânia/GO, Dr. José Proto de Oliveira, figurando como agravado PEDRO AUGUSTO VIEIRA ROSA, menor impúbere, representado por seu genitor NR.PROCESSO: 5207215.05.2018.8.09.0000 PODER JUDICIÁRIO Halex Rufino Ferreira Rosa, ambos devidamente in

Seção I ● 28/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2755 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 28/05/2019 Publicação: quarta-feira, 29/05/2019 No mesmo sentido, o ato omissivo tido por coator encontra-se materializado pela ausência de justificativa razoável capaz de legitimar a omissão na prestação do tratamento solicitado, sobremodo diante da urgência que o caso requer e da ausência de providências efetivas NR.PROCESSO: 0148851.82.2016.8.09.0134 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva po

Seção I ● 22/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2511 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 22/05/2018 Publicação: quarta-feira, 23/05/2018 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva Gabriella Moreira Luz, ambas individualizadas no feito. Ação (evento nº 01, p. 02/10, autos de origem): NR.PROCESSO: 5100651.02.2018.8.09.0000 PODER JUDICIÁRIO cuida-se de mandado de segurança impetrado por MARIAH MOREIRA BORGES, menor impúbere, representada por sua genitora, Lívia Gabriella Moreira Luz, contr

Judiciário ● 11/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3180/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Março de 2021 7723 GP 11/2021 deste Eg. Tribunal “a reclassificação para a fase suspensão dos prazos processuais nos feitos que tramitam pela vermelha do ‘Plano São Paulo’ não constitui motivo bastante para o plataforma PJe, na medida em que não se confunde com a eventual adiamento das audiências telepresenciais e, tampouco, a adoção, pelo Poder Público Municipal, de me

Judiciário ● 14/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3079/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Outubro de 2020 17101114302475400 Cálculos Alcileide 322 I. Fundamentação Documento Diverso 000007268359 1.Do Mérito Nas razões de embargos à execução, o executado alegou que o numerário bloqueado é absolutamente impenhorável conforme o NATAL/RN, 14 de outubro de 2020. disposto no art. 833, IX, do CPC, por se tratar de recursos originários de convênio com o Poder Público Mu

Judiciário ● 04/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2327/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Outubro de 2017 1208 "HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE INSTITUÍDO PELO PODER PÚBLICO. REGULARIDADE. Considera-se regular, para fins do artigo 58, § 2º, da CLT, o transporte instituído pelo Poder Público municipal, para conduzir trabalhadores do perímetro urbano à sede da empresa, em horários compatíveis com a jornada de trabalho". (RA 60/2014, DJE -21-5-2014). DAS HORAS IN ITINERE Nes

Judiciário ● 09/03/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1680/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Março de 2015 autos digitais; recurso apresentado em 06/02/2015 - fl. 25 dos autos digitais). Regular a representação processual (fls. 12 dos autos digitais). Dispensado o preparo (fl. 267 dos autos digitais). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas in itinere. 21 compatibilidade dos horários do transporte público com sua jornada não foi questionada pelo reclamante. P

Seção I ● 22/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2672 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 22/01/2019 Publicação: quarta-feira, 23/01/2019 NR.PROCESSO: 5327550.92.2017.8.09.0160 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE APREENSÃO E INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE. AUTUAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. 1. Conforme estabelece o art. 30, inciso V, do CPC/2015, se o poder público municipal tem a com

Seção I ● 08/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2422 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 08/01/2018 Publicação: terça-feira, 09/01/2018 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva assecuratórias desse direito, reputado essencial pela Constituição Federal, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes” (STF, RE 658171 AgR, Relator Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, julgado em 01/04/2014, NR.PROCESSO: 5472998.91.2017.8.09.0000 PODER JUDICIÁRIO publicado em 28/04/201