1 Conclusão de Busca maria antonieta calmon reistrata - em: 03/06/2025
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Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Abril de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano V - Edição 1141 122 inventariante, herdeiro(s) e/ou interessado(s) não realizaram as diligências necessárias para possibilitar o cumprimento da sentença. Foi efetuado o cálculo do imposto de transmissão causa mortis e respectiva multa em razão do atraso na abertura do inventário, às fls. 49. A Fazenda Pública Estadual, por meio da manifesta