Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 25/11/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1. O levantamento do saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nas situações em que ocorrer a conversão do regime jurídico celetista para estatutário não viola o artigo 20 da Lei nº 8..036/90. Precedentes. 2. Resolvido o contrato de trabalho com a transferência do servidor do regime da CLT para o estatutário, em decorrência da lei, assiste-lhe o direito de movimentar a conta vinculada do FGTS (Súmula 178/TFR). 3. Recurso especial provido. (REsp 1160748/

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 13/02/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

entidade depositante.Essa vedação, aliás, foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 613/DF (Rel. Relator p/ Acórdão Min. CELSO DE MELLO, j. 29/04/1993, maioria).Todavia, a restrição foi ulterior e expressamente revogada pelo artigo 7º da Lei nº 8.678/93, que assim dispôs: revogam-se o 1º do art. 6º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, e demais disposições em contrário.Nessa medida, após a promulgação da Lei nº 8.678/93, não mais

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2929 EXEQTE : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO EXECTDO : Jose Antonio Pouseiro VARA:1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO :1524932-71.2019.8.26.0564 CLASSE :EXECUÇÃO FISCAL EXEQTE : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO EXECTDO : Luiz Candido de Souza Neto VARA:2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PR

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2929 EXEQTE : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO EXECTDO : Jose Antonio Pouseiro VARA:1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO :1524932-71.2019.8.26.0564 CLASSE :EXECUÇÃO FISCAL EXEQTE : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO EXECTDO : Luiz Candido de Souza Neto VARA:2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PR

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de novembro de 2021 VARA: PROCESSO CLASSE REQTE ADVOGADO REQDO VARA: PROCESSO CLASSE REQTE ADVOGADO REQDO VARA: PROCESSO CLASSE REQTE ADVOGADO REQDO VARA: PROCESSO CLASSE REQTE ADVOGADO HERDEIRO ADVOGADO VARA: PROCESSO CLASSE REQTE ADVOGADO REQDO VARA: PROCESSO CLASSE REQTE ADVOGADO REQDO VARA: PROCESSO CLASSE REQTE ADVOGADO HERDEIRA ADVOGADO INVTARDA VARA: PROCESSO CLASSE EXEQTE EXECTDO VARA: PROCESSO CLASSE REQTE REQDO VARA: PROCESSO CLASSE REQTE ADVOGADO R

Publicações Judiciais II - JEF ● 02/07/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DATA DISTRIB: 11/12/2020 MPF: Não DPU: Não 0396 PROCESSO: 5002152-84.2018.4.03.6110 RECTE: DECIO VIEIRA HOLTZ ADV. SP394757 - CASSIA MONTEIRO DE CARVALHO ALMEIDA RECDO: UNIAO FEDERAL (PFN) ADV/PROC.: UNIÃO FEDERAL (PFN) RELATOR(A): PAULO CEZAR NEVES JUNIOR DATA DISTRIB: 03/11/2020 MPF: Não DPU: Não 0397 PROCESSO: 5003094-28.2019.4.03.6128 RECTE: JOSE ROBERTO DOS SANTOS ADV. SP251841 - NEIVALDO MARCOS DIAS DE MORAES RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) RELATOR(A): P

Publicações Judiciais II - JEF ● 16/08/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR(A): Juiz(a) Federal PAULO CEZAR NEVES JUNIOR SÚMULA: Adiado o julgamento PROCESSO: 5005699-85.2020.4.03.6103 DPU: NÃO MPF: NÃO ASSUNTO: 010808 - SEGURO-DESEMPREGO - ENTIDADES ADMINISTRATIVAS/ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RECTE: UNIAO FEDERAL (AGU) ADV/PROC.: UNIÃO FEDERAL (AGU) RECDO: LUIS SHIGUERU NAKANISHI ADVOGADO: PR092543 - DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ RELATOR(A): Juiz(a) Federal LUCIANA MELCHIORI BEZERRA SÚMULA: Mantém a sentença PROCESSO: 5005867-61.2018.4.03.6102 DPU: NÃO MPF

Publicações Administrativas ● 29/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

As audiências ocorrerão na Central de Conciliação da Subseção Judiciária de São Paulo, situada na Praça da República n. 299 - 1º andar - Centro - São Paulo/SP (próximo à Estação República do Metrô). As propostas de acordo serão apresentadas somente na hora da respectiva audiência. 1_PROCESSO 2_POLO ATIVO 3_POLO PASSIVO ADVOGADO OAB/POLO ATIVO ADVOGADO DATA/HORA AGENDA OAB/POLO PASSIVO AUDIÊNCIA 000000608.2017.4.03.6914 CAIXA ECONOMICA FEDERAL FERNANDO MIKIO SHIMIZU NE

Publicações Administrativas ● 29/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

As audiências ocorrerão na Central de Conciliação da Subseção Judiciária de São Paulo, situada na Praça da República n. 299 - 1º andar - Centro - São Paulo/SP (próximo à Estação República do Metrô). As propostas de acordo serão apresentadas somente na hora da respectiva audiência. 1_PROCESSO 2_POLO ATIVO 3_POLO PASSIVO ADVOGADO OAB/POLO ATIVO ADVOGADO DATA/HORA AGENDA OAB/POLO PASSIVO AUDIÊNCIA 000000608.2017.4.03.6914 CAIXA ECONOMICA FEDERAL FERNANDO MIKIO SHIMIZU NE

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 01/02/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Int. MONITORIA 0004329-02.2015.403.6114 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP235460 - RENATO VIDAL DE LIMA) X ROBERTO LOPES Nos termos da Portaria nº 15, de 29 de novembro de 2010, publicada no Diário Eletrônico de 01/12/2010, manifeste-se a CEF em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se em arquivo, eventual provocação da parte interessada. Int. MONITORIA 0004843-52.2015.403.6114 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP235460 - RENATO VIDAL DE LIMA) X GILSON JOSE DE BRITO Nos termos da Porta