Publicações Judiciais I ● 04/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

3. A partir da vigência da Lei Federal nº. 13.670/18, a compensação em questão está vedada. A aplicação prospectiva da norma não implica ofensa à segurança jurídica, porque, na oportunidade do encontro de contas, a operação será inviável. 4. A apuração pelo lucro real é opção do contribuinte, considerados os inúmeros fatores de apuração e cálculo tributários. A modalidade de apuração não altera o fato de que ocorrerá o recolhimento tributário, segundo a regulamenta

Caderno único ● 11/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 47/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 11 de março de 2016 Notifique-se a d. autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da lei de regência. Cumpra-se o disposto no inciso II do art. 7º da Lei nº 12.016/2009. Após, ao Ministério Público. P. R. I. Brasília-DF, 03 de março de 2016. (a) Des. HUMBERTO ADJUTO ULHÔA - Relator". Num Processo Relator Des. Impetrante(s) Advogado(s) Informante(s) Informante(s) Origem DESPACH

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 12/01/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.016 - Disponibilização: quarta-feira, 12 de janeiro de 2022 Cad 1 / Página 837 0000603-55.2010.8.05.0019 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Maria Jose Silva Braga Advogado: Renan Alexandre Moreira (OAB:DF33243-A) Advogado: Carlos Roberto Rocha Aguiar (OAB:BA672-B) Apelado: Luis Fabiano Alves Marinho Advogado: Thasso Cristovao Marinho Machado (OAB:BA39075-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO D

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 09/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo AT0 031/2018 - REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA, nos termos do Art. 36, § 6º da Constituição Estadual de 1989 e art. 11 do Decreto nº 42.758 de 2002, a servidora: Masp 0763590-7, ELDA MARIA DOS SANTOS, cargo efetivo de Auxiliar de Desenvolvimento Rural – AUDR, Nível V, Grau G, a partir de 01/08/2018 – aposentadoria integral nos termos do artigo 3º da EC 47/05. Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário - SEDA, em Belo

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 13/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

6 – sexta-feira, 13 de Novembro de 2020 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 elevatórias e reversão de esgoto, Mar de Espanha/MG, PA nº 4687/2020, Classe 2; 3) Gilson Cesar Cardoso – Sitio Capivara, Suinocultura, Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura, Cajuri/MG, PA nº 4761/2020, Classe 2; (a) Alessandro Albino Fontes. Diretora Regional de Fiscalização Ambiental da Superintendência Regional de Meio Ambiente da S

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 18/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

22 – quarta-feira, 18 de Agosto de 2021 Diário do Executivo O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste de Minas torna público que foi finalizada a análise da Licença Ambiental Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identificadas, com decisão pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 08 (oito) anos: 1) Auto Posto RDG Ltda - Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos r

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 06/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

18 – quinta-feira, 06 de Outubro de 2016 Diário do Executivo Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado - IPEM Diretor-Geral: Fernando Antônio França Sette Pinheiro PORTARIA Nº 083/2016 DE 03 DE OUTUBRO DE 2016 O Diretor-Geral do Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, CONCEDE, nos termos do artigo 18, da Lei Nº 15.468, de 13 de janeiro de 2005 eDecreto nº 44.682, de 19 de dezembrode 2007, observada a alteração produzida pe

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 15/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

20 – sexta-feira, 15 de Novembro de 2019 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 9.3 Self Clean Lavanderia Ltda. - Lavanderias industriais com tingimento, amaciamento e outros acabamentos em roupas, peças do vestuário e artefatos diversos de tecidos - Contagem/MG - PA/Nº 07380/2013/001/2018 - Classe 6. Apresentação: Supram SM. 10. Processos Administrativos para exame de Renovação da Licença de Operação: 10.1 CNH Latin América Ltda. - Fabricação de máquinas em geral e implem

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 15/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

20 – sexta-feira, 15 de Novembro de 2019 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 9.3 Self Clean Lavanderia Ltda. - Lavanderias industriais com tingimento, amaciamento e outros acabamentos em roupas, peças do vestuário e artefatos diversos de tecidos - Contagem/MG - PA/Nº 07380/2013/001/2018 - Classe 6. Apresentação: Supram SM. 10. Processos Administrativos para exame de Renovação da Licença de Operação: 10.1 CNH Latin América Ltda. - Fabricação de máquinas em geral e implem

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 20/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

40 – quinta-feira, 20 de Janeiro de 2022 Diário do Executivo Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável DECISÃO DOS BENS APREENDIDOS EM PROCESSOS DE AUTOS DE INFRAÇÃO A Superintendência de Regularização Regional do Jequitinhonha – SUPRAM JEQUI notifica os autuados abaixo relacionados, por estarem em local ignorado, incerto ou não sabido, da decisão administrativa sobre os bens apreendidos pelos respectivos autos de infração. Para mais informações os