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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6578/2019 - Quarta-feira, 16 de Janeiro de 2019 2443 DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE TOMÉ-AÇU - VARA ÚNICA PROCESSO Nº 00123420320178140060 DECISÃO R.H. Nos autos do processo nº 0012342-03.2017.0023, ajuizado originalmente neste Juízo, indeferi pedido de restituição do bem, semelhante ao pedido deduzido em apenso aos presentes autos, à consideração de que a competência para sua apreciação seria do Juízo da Comarca de Santa Maria, onde os
24 DIÁRIO OFICIAL Nº 33347 §1°, respectivamente, da Lei Estadual n° 5.887/95. Ademais, poderá ser feito o pedido de parcelamento da multa imposta no prazo máximo de até 5 (cinco) dias, contados do mesmo prazo referenciado, de acordo com o disposto nos artigos 3°, III e 4° do Decreto n° 1.177/08. O autuado poderá oferecer recurso ao Conselho Estadual de Meio Ambiente, podendo produzir as provas que julgar necessárias em atendimento ao disposto no Art. 143 da Lei Estadual nº 5.
DIÁRIO OFICIAL Nº 33347 23 Terça-feira, 04 DE ABRIL DE 2017 3432/2016/GEFLOR lavrado em 02/03/2016, em razão de ter em deposito 7,4532 metros cúbicos de madeira serrada, sem licença válida do órgão ambiental, visto que tal volumetria encontrada no pátio da empresa era excedente quando comparado com o saldo do Sisflora da autuada Parecer Jurídico n° 16890/CONJUR/ GABSEC/2016, infringindo frontalmente os termos que dispõe o arts. 47 §1°, do Decreto Federal n° 6.514/2008, prati