1 Conclusão de Busca 640.029.856-87 - em: 22/05/2025
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quinta-feira, 17 de Janeiro de 2019 – 9 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo DF/1º NÍVEL/BH-1 TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Número do AI/PTA: 01.000441364-61. Sujeito Passivo: ANTONIO CARLOS FERREIRA DA SILVA. Em cumprimento ao despacho da Advocacia Geral do Estado, fl.13, e nos termos do art.149 do código Tributário Nacional-CTN, procede-se a retificação da notificação, referente ao credito tributário de IPVA do veículo identificado pelo RENAVAM nº928901629, p