Publicações Judiciais ● 29/03/2016 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

0000079 APELAÇÃO CÍVEL 5041309-59.2013.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : GERALDA DA CONCEICAO MOURA ADVOGADO : JOSE EDUARDO QUINTAS DE MELLO 0000080 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5037327-17.2015.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA AGRAVANTE : VIACAO CAMPO BOM LTDA ADVOGADO : JOÉLCIO DE CARVALHO TONERA AGRAVADO : UNIÃO - FAZE