1 Conclusão de Busca 500623931.2020.8.13.0313 - em: 29/05/2025
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2 – quinta-feira, 08 de Outubro de 2020 Diário do Executivo DECRETA: Art. 1º – Fica homologado o Decreto Municipal nº 23, de 11 de setembro de 2020, do Prefeito Municipal de Claro dos Poções, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Seca – 1.4.1.2.0. Art. 2º – Confirma-se, por intermédio deste decreto de homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Nor