Seção I ● 03/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2759 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 03/06/2019 Publicação: terça-feira, 04/06/2019 Goiânia, 22 de maio de 2019. WALTER CARLOS LEMES NR.PROCESSO: 5068395.81.2017.8.09.0051 Presente a Drª. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, Procuradora de Justiça. Presidente Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em Assinado por WALTER CARLOS LEMES Validação pelo código: 10453566091330162, no endereço: http

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ANO XII - EDIÇÃO Nº 2759 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 03/06/2019 Publicação: terça-feira, 04/06/2019 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Presidência NR.PROCESSO: 5068395.81.2017.8.09.0051 PODER JUDICIÁRIO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5068395.81.2017.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE : BRUNO SILVA PIMENTEL AGRAVADO : ESTADO DE GOIÁS RELATÓRIO E VOTO Trata-se de Agravo Interno interpos

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ANO XII - EDIÇÃO Nº 2759 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 03/06/2019 Publicação: terça-feira, 04/06/2019 NR.PROCESSO: 5068395.81.2017.8.09.0051 “AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DO CONTROLE DE LEGALIDADE DO PODER JUDICIÁRIO EM QUESTÕES DE CONCURSO PÚBLICO. DO PREQUESTIONAMENTO. 1. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão

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ANO XII - EDIÇÃO Nº 2759 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 03/06/2019 Publicação: terça-feira, 04/06/2019 Sem contrarrazões (Evento n. 86). É o relatório. NR.PROCESSO: 5068395.81.2017.8.09.0051 Agravante beneficiário da gratuidade da justiça (Evento n. 81). Passo ao voto. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo Interno, sobretudo nos termos do artigo 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015. O agravante insurge-se contra a deci

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ANO XII - EDIÇÃO Nº 2759 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 03/06/2019 Publicação: terça-feira, 04/06/2019 NR.PROCESSO: 5068395.81.2017.8.09.0051 EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA “A”, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Uma vez que a matéria versada no feito amolda-se àquela apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no representativo da controvérsia indicado no ato agravado (RE n. 632.853/CE Tema 485), qual