Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 13/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 13 de junho de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1645 135 pretendida.Verifico, então, o preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 300, do Novo Código de Processo Civil, para a concessão da tutela provisória de urgência, e, por fim, não vislumbro perigo de irreversibilidade da medida, estando, portanto, a presente decisão de acordo com o que determina o § 3º do art

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 02/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 2 de agosto de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2155 144 efeitos da tutela ajuizada pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS tendo como beneficiária a Sra. ROSE FERREIRA DA SILVA, devidamente qualificada, em desfavor do MUNICÍPIO DE MACEIÓ, igualmente qualificado. Aduz a parte autora, em suma, que, em razão da enfermidade que a beneficiária apresenta, necessita de uma cade

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 22/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 22 de março de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2308 100 ADV: CARMEN LUCIA MONTENEGRO CALHEIROS (OAB 1175/AL), ADV: RAFAELLA MARIA CALHEIROS DE ALMEIDA (OAB 7509/AL) - Processo 0716337-67.2015.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Adicional de Insalubridade - AUTORA: Cynthia de Jesus Freire - RÉU: Município de Maceió - Autos n° 0716337-67.2015.8.02.0001 Ação: Procedimento Ordinár

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 09/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 9 de outubro de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VII - Edição 1489 66 lo, conforme entendimento consolidado da jurisprudência do STF. No mais, a responsabilidade do Município sobre o fornecimento de medicamentos aos seus cidadãos está expressamente disposta na Lei nº 8.080/90, que trata do SUS - Sistema Único de Saúde (artigos 6º, I, d, 9º, III, e 18, I e V). Feitas estas considerações, v

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 13/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 13 de dezembro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2243 77 4617/AL) - Processo 0034804-14.2010.8.02.0001 (001.10.034804-2) - Procedimento Ordinário - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos - AUTORA: Maria Rivanda dos Santos Lima - RÉU: Município de Maceió - Consoante previsão do artigo 535 do CPC/15, intime-se a Fazenda Pública executada, na pessoa de seu