3547/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Agosto de 2022
1380
LEA MARIA CARDOSO
I - Conforme expressamente determinado no despacho proferido
Servidor
sob o ID nº 34e916f, para fins de regularização da representação
processual do espólio consignatário, deverá ser cumprida a
Processo Nº ATOrd-0000444-63.2022.5.08.0018
RECLAMANTE
DENISE REIS DE SOUSA
ADVOGADO
NILTON MARANHAO DOS
SANTOS(OAB: 9611/PA)
RECLAMADO
O. ARAGAO & A. ARAGAO LTDA ME
ADVOGADO
VANESSA SUELLEN DO ROSARIO
FARIAS(OAB: 29643/PA)
determinação estabelecida nos estritos termos do artigo 1º da Lei nº
6.858/80, que assim dispõe:
Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e
os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não
recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em
Intimado(s)/Citado(s):
quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência
- DENISE REIS DE SOUSA
Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e
militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil,
indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
arrolamento.
Uma vez que a juntada dos documentos certificados na conclusão
de ID nº 2308ffe não atende às exigências legais, determino que a
DEJT - PJE-JT
parte consignatária cumpra, no prazo de 30 (trinta) dias, a ordem de
Destinatário(s): DENISE REIS DE SOUSA
regularização da representação processual do espólio
Endereço desconhecido
consignatário.
No interesse do processo supra, fica(m) a(s) parte(s) indicado no
II - Dê-se ciência à parte consignatária.
campo destinatário, através de seu/sua patrono(a), intimado(a) para
ciência da ata de audiência de ID, para manifestação no prazo de
BELEM/PA, 29 de agosto de 2022.
15 dias.
GEORGIA LIMA PITMAN
BELEM/PA, 29 de agosto de 2022.
Juíza do Trabalho Titular
DANIELE DA SILVA DE ANDRADE FIGUEIRA
Secretário de Audiência
Processo Nº ConPag-0000236-16.2021.5.08.0018
CONSIGNANTE
J IVAN DA SILVA SERVICOS - ME
ADVOGADO
FRANCISCO SAVIO FERNANDEZ
MILEO(OAB: 7303/PA)
CONSIGNATÁRIO
FRANCISCO DAS CHAGAS MATEUS
ADVOGADO
CILENY REGINA OLIVEIRA DA
SILVA(OAB: 13888/PA)
Processo Nº ConPag-0000236-16.2021.5.08.0018
CONSIGNANTE
J IVAN DA SILVA SERVICOS - ME
ADVOGADO
FRANCISCO SAVIO FERNANDEZ
MILEO(OAB: 7303/PA)
CONSIGNATÁRIO
FRANCISCO DAS CHAGAS MATEUS
ADVOGADO
CILENY REGINA OLIVEIRA DA
SILVA(OAB: 13888/PA)
Intimado(s)/Citado(s):
- J IVAN DA SILVA SERVICOS - ME
Intimado(s)/Citado(s):
- FRANCISCO DAS CHAGAS MATEUS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7ce7794
proferido nos autos.
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7ce7794
Vistos, etc.
proferido nos autos.
I - Conforme expressamente determinado no despacho proferido
Vistos, etc.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 187785
sob o ID nº 34e916f, para fins de regularização da representação