3428/2022
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Março de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
ADVOGADO
3. Uma vez transcorrido, in albis, o prazo do item 2, fica ciente a
parte exequente que se iniciará, automaticamente, a contagem do
ADVOGADO
prazo de dois anos, previsto no art. 11-A da CLT relativo à
ADVOGADO
prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), devendo, neste
caso, os autos, serem encaminhados para o arquivo provisório na
RECLAMANTE
ADVOGADO
forma do art. 117 da Consolidação dos Provimentos da CGJT;
ADVOGADO
4. À secretaria para controlar os prazos acima por meio do Gigs no
ADVOGADO
PJE.
PARAUAPEBAS/PA, 08 de março de 2022.
ADVOGADO
NAGILA DE JESUS DE OLIVEIRA QUARESMA
ADVOGADO
Juíza do Trabalho Titular
ADVOGADO
Processo Nº ATOrd-0000145-38.2022.5.08.0131
RECLAMANTE
URSULA CAMILA COSTA DE SOUSA
ADVOGADO
MYLENA GUERRA DENGO(OAB:
31995/PA)
ADVOGADO
JADER KAHWAGE DAVID(OAB:
6503/PA)
ADVOGADO
RODRIGO ALBUQUERQUE
BOTELHO DA COSTA(OAB:
19463/PA)
ADVOGADO
PAULO HENRIQUE DA SILVA
BRITO(OAB: 25519/PA)
ADVOGADO
MENILLY LOSS GUERRA(OAB:
14831/PA)
ADVOGADO
PAULO SERGIO WEYL
ALBUQUERQUE COSTA(OAB: 6146B/PA)
RECLAMANTE
UDIRLENE ALVES BARROS FREIRE
ADVOGADO
JADER KAHWAGE DAVID(OAB:
6503/PA)
ADVOGADO
MYLENA GUERRA DENGO(OAB:
31995/PA)
ADVOGADO
RODRIGO ALBUQUERQUE
BOTELHO DA COSTA(OAB:
19463/PA)
ADVOGADO
PAULO HENRIQUE DA SILVA
BRITO(OAB: 25519/PA)
ADVOGADO
MENILLY LOSS GUERRA(OAB:
14831/PA)
ADVOGADO
PAULO SERGIO WEYL
ALBUQUERQUE COSTA(OAB: 6146B/PA)
RECLAMANTE
ROSINETE DIAS SOUSA
ADVOGADO
JADER KAHWAGE DAVID(OAB:
6503/PA)
ADVOGADO
RODRIGO ALBUQUERQUE
BOTELHO DA COSTA(OAB:
19463/PA)
ADVOGADO
PAULO HENRIQUE DA SILVA
BRITO(OAB: 25519/PA)
ADVOGADO
MYLENA GUERRA DENGO(OAB:
31995/PA)
ADVOGADO
MENILLY LOSS GUERRA(OAB:
14831/PA)
ADVOGADO
PAULO SERGIO WEYL
ALBUQUERQUE COSTA(OAB: 6146B/PA)
RECLAMANTE
TEREZA BEZERRA DA SILVA
ADVOGADO
MYLENA GUERRA DENGO(OAB:
31995/PA)
ADVOGADO
JADER KAHWAGE DAVID(OAB:
6503/PA)
ADVOGADO
RODRIGO ALBUQUERQUE
BOTELHO DA COSTA(OAB:
19463/PA)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 179351
RECLAMADO
RECLAMADO
1082
PAULO HENRIQUE DA SILVA
BRITO(OAB: 25519/PA)
MENILLY LOSS GUERRA(OAB:
14831/PA)
PAULO SERGIO WEYL
ALBUQUERQUE COSTA(OAB: 6146B/PA)
ROSIANE PEREIRA DA SILVA
MYLENA GUERRA DENGO(OAB:
31995/PA)
JADER KAHWAGE DAVID(OAB:
6503/PA)
RODRIGO ALBUQUERQUE
BOTELHO DA COSTA(OAB:
19463/PA)
PAULO HENRIQUE DA SILVA
BRITO(OAB: 25519/PA)
MENILLY LOSS GUERRA(OAB:
14831/PA)
PAULO SERGIO WEYL
ALBUQUERQUE COSTA(OAB: 6146B/PA)
SISTEMA DE ENSINO EQUIPE LTDA
- EPP
VALE S.A.
Intimado(s)/Citado(s):
- ROSIANE PEREIRA DA SILVA
- ROSINETE DIAS SOUSA
- TEREZA BEZERRA DA SILVA
- UDIRLENE ALVES BARROS FREIRE
- URSULA CAMILA COSTA DE SOUSA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 05b9b4e
proferida nos autos.
DECISÃO – TUTELA DE URGÊNCIA
De início, registre-se que as reclamantes ajuizaram a presente
reclamação trabalhista plúrima, alegando que a primeira reclamada
foi contratada pela segunda reclamada, para prestação de serviços
educacionais e gestão do prédio da escola.
Afirmam que a primeira reclamada encerrou suas atividades na
cidade de Canaã dos Carajás no dia 22 de dezembro de 2021, não
sendo desenvolvida qualquer atividade desde então.
Sustentam que, no início do mês de janeiro de 2022, os
empregados receberam aviso prévio para cumprimento na
modalidade trabalhada, absolutamente incompatível com o
encerramento de atividades.
Asseveram que todos os trabalhadores estão impossibilitados de
realizar o saque de FGTS que se encontra retido em conta, bem
como impossibilitados de realizar habilitação no programa segurodesemprego, pois não fora fornecida qualquer documentação.