2666/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Fevereiro de 2019
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
SERVICO DE APOIO AS MICRO E
PEQ EMPRESAS DO PARA
CAMILA VASCONCELOS DE
OLIVEIRA(OAB: 19029/PA)
FABRICIA SIQUEIRA CORREA DOS
SANTOS
GABRIELLA MORAES DOS
SANTOS(OAB: 25106/PA)
ISABELA DE SOUZA
PIMENTEL(OAB: 24904/PA)
EMERSON ALMEIDA LIMA
JUNIOR(OAB: 18608/PA)
ANDRE LUIZ SERRAO
PINHEIRO(OAB: 11960/PA)
SERVICO DE APOIO AS MICRO E
PEQ EMPRESAS DO PARA
CAMILA VASCONCELOS DE
OLIVEIRA(OAB: 19029/PA)
FABRICIA SIQUEIRA CORREA DOS
SANTOS
GABRIELLA MORAES DOS
SANTOS(OAB: 25106/PA)
ISABELA DE SOUZA
PIMENTEL(OAB: 24904/PA)
EMERSON ALMEIDA LIMA
JUNIOR(OAB: 18608/PA)
ANDRE LUIZ SERRAO
PINHEIRO(OAB: 11960/PA)
1263
ADVOGADO: GABRIELLA MORAES DOS SANTOS - OAB:
PA0025106
RECORRENTE: SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQ
EMPRESAS DO PARA - CNPJ:
05.081.187/0001-19
ADVOGADO: CAMILA VASCONCELOS DE OLIVEIRA - OAB:
PA0019029
RECORRIDO: FABRICIA SIQUEIRA CORREA DOS SANTOS CPF: 818.270.162-72
ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ SERRAO PINHEIRO - OAB:
PA0011960
ADVOGADO: EMERSON ALMEIDA LIMA JUNIOR - OAB:
Intimado(s)/Citado(s):
PA0018608
- SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DO
PARA
ADVOGADO: ISABELA DE SOUZA PIMENTEL - OAB:
PA0024904
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
ADVOGADO: GABRIELLA MORAES DOS SANTOS - OAB:
PA0025106
RECORRIDO: SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ
EMPRESAS DO PARA - CNPJ:
05.081.187/0001-19
Gab. Des. Gabriel Velloso
ADVOGADO: CAMILA VASCONCELOS DE OLIVEIRA - OAB:
PROCESSO nº 0000401-77.2018.5.08.0015 (RO)
PA0019029
RECORRENTE: FABRICIA SIQUEIRA CORREA DOS SANTOS CPF: 818.270.162-72
ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ SERRAO PINHEIRO - OAB:
PA0011960
ADVOGADO: EMERSON ALMEIDA LIMA JUNIOR - OAB:
PA0018608
PENALIDADE APLICADA. AUSÊNCIA DE IMEDIATICIDADE.
PERDÃO TÁCITO. Quando da ciência dos fatos e a efetiva
ADVOGADO: ISABELA DE SOUZA PIMENTEL - OAB:
aplicação da penalidade decorreram mais de 3 anos,
PA0024904
inequívoco o perdão tácito. Considerando que a incorporação
foi autorizada pelo Diretor Financeiro em 2014, não se sustenta
Código para aferir autenticidade deste caderno: 130545