2176/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Fevereiro de 2017
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Recorrente : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELÉGRAFOS.
MOISÉS LOPES DE OLIVEIRA.
sgvo
Recorridos : OS MESMOS.
Advogados : JEFFERSON LEMOS CALAÇA
Acórdão
Processo Nº RO-0000277-90.2014.5.06.0015
Relator
ANTONIO WANDERLEY MARTINS
RECORRENTE
EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS
RECORRENTE
MOISES LOPES DE OLIVEIRA
ADVOGADO
André Luiz Correia de Paiva(OAB:
18834-D/PE)
ADVOGADO
Jefferson Lemos Calaça(OAB: 12873D/PE)
RECORRIDO
EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS
RECORRIDO
MOISES LOPES DE OLIVEIRA
ADVOGADO
André Luiz Correia de Paiva(OAB:
18834-D/PE)
ADVOGADO
Jefferson Lemos Calaça(OAB: 12873D/PE)
CUSTOS LEGIS
** Ministério Público do Trabalho da 6ª
Região **
Intimado(s)/Citado(s):
VICTOR FERREIRA.
Procedência : 15ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE.
EMENTA
- MOISES LOPES DE OLIVEIRA
PODER
JUDICIÁRIO
EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA BRASILEIRA
DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (EBCT). REMUNERAÇÃO DOS
DIAS DESTINADOS A REPOUSO. BASE DE CÁLCULO.
Identificação
PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A disposição normativa
estabelece que, quando o empregado que for convocado a trabalhar
em dia de repouso semanal remunerado e feriados, o pagamento
destes dias trabalhados, e, sem prejuízo do pagamento do valor
correspondente ao repouso semanal remunerado, será devido no
percentual de 200% calculado sobre o valor pago no dia de jornada
normal de trabalho. Inexistem, pois, quaisquer restrições acerca da
base de cálculo a ser considerada, sendo certo que, em
PROC. Nº. TRT : 0000277-90.2014.5.06.0015 (RO).
conformidade com o art. 457, § 1º, da CLT, "Integram o salário não
só a importância fixa estipulada, como também as comissões,
Órgão Julgador : TERCEIRA TURMA.
percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e
abonos pagos pelo empregador."Recurso Ordinário empresarial
Relator : JUIZ CONVOCADO: ANTONIO WANDERLEY MARTINS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 104617
não provido.