3342/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Novembro de 2021
ADVOGADO
RECLAMADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECLAMADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECLAMADO
RECLAMADO
RECLAMADO
RECLAMADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECLAMADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECLAMADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ARREMATANTE
ADVOGADO
TERCEIRO
INTERESSADO
ADVOGADO
TERCEIRO
INTERESSADO
ADVOGADO
TERCEIRO
INTERESSADO
ADVOGADO
TERCEIRO
INTERESSADO
ADVOGADO
TERCEIRO
INTERESSADO
ADVOGADO
PERITO
ADVOGADO
FABIO DI CARLO(OAB: 242577/SP)
LADAIR PEDRO MICHELON
VALESCA ELISA MICHELON(OAB:
166463/SP)
ARLEI DIAS DOS SANTOS(OAB:
27436/RS)
DEISE MICHELON VITALE
ARLEI DIAS DOS SANTOS(OAB:
27436/RS)
FABIO DI CARLO(OAB: 242577/SP)
NATALINO ARALDI
SULCATA COMERCIO E
REPRESENTACOES LTDA
FILLA LOCADORA DE VEICULOS
LTDA - ME
ROMIL TRANSPORTES LTDA
ARLEI DIAS DOS SANTOS(OAB:
27436/RS)
LAURA VITORIA BARTZ
RODRIGUES(OAB: 114498/RS)
CRISTIANO ARNT FRANKE(OAB:
44366/RS)
Antenor Michelon
ARLEI DIAS DOS SANTOS(OAB:
27436/RS)
BRUNO JOSE DE SABOIA
BANDEIRA DE MELLO(OAB:
56783/RJ)
MARIA ROSALINA BALEN
MICHELON
ARLEI DIAS DOS SANTOS(OAB:
27436/RS)
FABIO DI CARLO(OAB: 242577/SP)
ELIAS RIBEIRO
Ricardo Martins Limongi(OAB:
33608/RS)
RAIMUNDO BEZERRA LEITAO
MARIA BERNADETTE PEREIRA
LEITE(OAB: 95657/SP)
JAIMIR OTMAR BONFANTI
1270
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c09440c
proferida nos autos.
Vistos etc. . .
Frente a manifestação de ARLEI DIAS DOS SANTOS de id
5254973, registro que juridicamente incabível a figura de "Embargos
a Arrematação", pois tal figura jurídica foi excluída do direito
processual pelo atual Código de Processo Civil. O artigo 746 do
CPC, invocado na referida petição se refere ao CPC já revogado,
não mais vigente, portanto.
O terceiro ARLEI DIAS DOS SANTOS não é parte no presente
processo, e assim, adequado seria o manejo de Embargos de
Terceiro para os fins pretendidos pelo mesmo, não devendo ser
conhecida impugnação apresentada pelo mesmo nos próprios autos
do processo de execução.
Foi deferido o cadastramento de ARLEI DIAS DOS SANTOS como
terceiro interessado no presente processo em razão da penhora de
eventuais remanescentes solicitada pelo Juízo Cível e não porque
havia ele penhorado os mesmos bens na época, não figurando
dentre os credores que compõe o polo ativo da presente execução
reunida.
Não obstante o acima esclarecido, mesmo que possível fosse
apreciar da referida impugnação à penhora, avaliação e venda
judicial, como simples petição, face aos termos da certidão do id
e3717b7, tenho que o terceiro ARLEI DIAS DOS SANTOS foi
regularmente notificado dos atos processuais relativos a penhora e
venda judicial de bens, pois não obstante terceiro interessado,
Andre Lima de Moraes(OAB:
40364/RS)
ARLEI DIAS DOS SANTOS
também ostenta a condição de advogado e como tal se cadastrou
ARLEI DIAS DOS SANTOS(OAB:
27436/RS)
COSAN LUBRIFICANTES E
ESPECIALIDADES S.A.
CAMILA MALULY BOMBINI(OAB:
452620/SP)
JRP EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA.
BRUNO MARTINS LUCAS(OAB:
307887/SP)
MARCELO CEMIN
Andre Lima de Moraes(OAB:
40364/RS)
sem procuração, e assim, recebeu as notas de expediente de
por iniciativa prória como representante do executado, mesmo que
intimação regularmente. Desta feita, a impugnação lançadas por
ARLEI DIAS DOS SANTOS são intempestivas.
Igualmente, ainda no âmbito preliminar, quando da penhora e
avaliação dos diversos bens imóveis no presente processo,
conforme se observa das respectivas matrículas, não havia
nenhuma penhora inscrita em favor do terceiro ARLEI DIAS DOS
SANTOS, pelo que, mesmo que tempestiva fosse a impugnação,
não se cogita de ofensa ao artigo 889, V do CPC. A penhora
lavrada em prol do referido credor no processo cível, não registrada
Intimado(s)/Citado(s):
na matrícula do imóvel, não é oponível em face de terceiros
- ARLEI DIAS DOS SANTOS
estranhos aquela lide. Sob tal prisma, ARLEI DIAS DOS SANTOS é
parte ilegitima para impugnar a penhora e a venda realizada no
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
presente processo.
Finalmente, caso possível fosse apreciar o mérito das impugnações
de ARLEI DIAS DOS SANTOS no que se refere a penhora,
avaliação e eventual preço vil, observo que não obstante tenho sido
Código para aferir autenticidade deste caderno: 173548