3028/2020
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Julho de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Desembargador Federal do Trabalho
Decisão
Processo Nº ROT-0020646-79.2016.5.04.0601
Relator
MARCELO JOSE FERLIN
D'AMBROSO
RECORRENTE
SADI ADEMAR STEURER
ADVOGADO
ODILON JOSE BUSSATA
DALBEN(OAB: 39762/RS)
ADVOGADO
GERDA MARGARIDA
DUTTERLE(OAB: 67228/RS)
RECORRENTE
MUNICIPIO DE IJUI
RECORRIDO
MUNICIPIO DE IJUI
RECORRIDO
SADI ADEMAR STEURER
ADVOGADO
ODILON JOSE BUSSATA
DALBEN(OAB: 39762/RS)
ADVOGADO
GERDA MARGARIDA
DUTTERLE(OAB: 67228/RS)
PERITO
NELSON AGOSTINHO BURILLE
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- SADI ADEMAR STEURER
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
63
FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO
Vice-Presidente do TRT 4ª Região
/dsn
Assinatura
, 30 de Julho de 2020.
FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO
Desembargador Federal do Trabalho
Decisão
Processo Nº ROT-0020998-63.2015.5.04.0733
Relator
LUIS CARLOS PINTO GASTAL
RECORRENTE
PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA.
ADVOGADO
LUIZ AFRANIO ARAUJO(OAB:
58477/RS)
RECORRENTE
MARCO AURELIO NASCIMENTO
ADVOGADO
SEBALDO EDGAR SAENGER
JUNIOR(OAB: 26675/RS)
ADVOGADO
ANDREA PROCHNOW
SAENGER(OAB: 51968/RS)
RECORRIDO
MARCO AURELIO NASCIMENTO
ADVOGADO
ANDREA PROCHNOW
SAENGER(OAB: 51968/RS)
ADVOGADO
SEBALDO EDGAR SAENGER
JUNIOR(OAB: 26675/RS)
RECORRIDO
PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA.
ADVOGADO
LUIZ AFRANIO ARAUJO(OAB:
58477/RS)
Intimado(s)/Citado(s):
RECURSO DE REVISTA
- MARCO AURELIO NASCIMENTO
- PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e
PODER JUDICIÁRIO
Procuradores / Sucumbência / Honorários na Justiça do
JUSTIÇA DO TRABALHO
Trabalho.
A Turma assim decidiu quanto à matéria:
Fundamentação
A parte autora declara sua insuficiência econômica (Id 44f8bef), o
ROT - 0020998-63.2015.5.04.0733
que é suficiente para caracterizar a situação de pobreza do
trabalhador e ensejar a concessão do benefício da assistência
judiciária gratuita, dispensando a credencial sindical mencionada
RECURSO DE REVISTA
pela Lei 5584/70 e pelas Súmulas 219 e 329 do TST.
Recorrente(s): PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO
Admito o recurso, por possível contrariedade à Súmula 219, I, do
LTDA.
TST, com fulcro na alínea "a" do artigo 896 da CLT.
Advogado(a)(s): LUIZ AFRANIO ARAUJO (RS - 58477)
Recorrido(a)(s): MARCO AURELIO NASCIMENTO
CONCLUSÃO
Advogado(a)(s): ANDREA PROCHNOW SAENGER (RS - 51968)
Dou seguimento.
SEBALDO EDGAR SAENGER JUNIOR (RS - 26675)
Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar
contrarrazões no prazo legal.
Intime-se.
O recurso de revista tramita sob a égide da Lei nº 13.015/2014, e a
reforma operada no recurso de revista por meio dessa lei consagrou
o rigor formal da medida. Os requisitos formais para elaboração e
Código para aferir autenticidade deste caderno: 154390