2652/2019
Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Janeiro de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Assim, nego seguimento ao recurso no item "CORREÇÃO
MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO IPCA-E A PARTIR DE 26/03/2015 -
229
- JOB RECURSOS HUMANOS LTDA
- SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, INCISOS II, XXXVI E LIV, E 102,
INC. I E § 2º, AMBOS DA CF/88".
PODER JUDICIÁRIO
CONCLUSÃO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Nego seguimento.
Fundamentação
Intime-se.
AP - 0020420-82.2017.5.04.0005 - OJC da Presidência
RICARDO CARVALHO FRAGA
Vice-Presidente do TRT 4ª Região
RECURSO DE REVISTA
/jpbc
Lei 13.015/2014
Recorrente(s): 1. SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS
EMPRESAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
2. AISCHA CRUXEN MOTHCI
Advogado(a)(s): 1. NESTOR FERNANDO HEIN (RS - 16216)
2. GIOVANA DA SILVA RODRIGUES (RS - 82873)
Recorrido(a)(s): 1. AISCHA CRUXEN MOTHCI
2. JOB RECURSOS HUMANOS LTDA
3. SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogado(a)(s): 1. GIOVANA DA SILVA RODRIGUES (RS - 82873)
2. Marcos Leandro Moreira Trindade (RS - 76835)
2. RICARDO MARTINS LIMONGI (RS - 33608)
Assinatura
3. NESTOR FERNANDO HEIN (RS - 16216)
O recurso de revista tramita sob a égide da lei nº 13.015/2014 e a
Decisão
Processo Nº AP-0020420-82.2017.5.04.0005
Relator
CLEUSA REGINA HALFEN
AGRAVANTE
SERVICO DE APOIO AS MICRO E
PEQUENAS EMPRESAS DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVOGADO
NESTOR FERNANDO HEIN(OAB:
16216/RS)
AGRAVANTE
AISCHA CRUXEN MOTHCI
ADVOGADO
GIOVANA DA SILVA
RODRIGUES(OAB: 82873/RS)
AGRAVADO
JOB RECURSOS HUMANOS LTDA
ADVOGADO
RICARDO MARTINS LIMONGI(OAB:
33608/RS)
ADVOGADO
Marcos Leandro Moreira
Trindade(OAB: 76835/RS)
AGRAVADO
SERVICO DE APOIO AS MICRO E
PEQUENAS EMPRESAS DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVOGADO
NESTOR FERNANDO HEIN(OAB:
16216/RS)
AGRAVADO
AISCHA CRUXEN MOTHCI
ADVOGADO
GIOVANA DA SILVA
RODRIGUES(OAB: 82873/RS)
TERCEIRO
FABRICIO FERRONATO MATEI
INTERESSADO
Intimado(s)/Citado(s):
- AISCHA CRUXEN MOTHCI
Código para aferir autenticidade deste caderno: 129608
reforma operada no recurso de revista por meio dessa lei consagrou
o rigor formal da medida. Os requisitos formais para elaboração e
admissibilidade do recurso foram inseridos de modo a fortalecer a
natureza extraordinária do apelo, e tais requisitos devem ser
respeitados por imposição legal, sob pena de não conhecimento do
recurso. Nesse sentido: ED-RR-919-65.2013.5.23.0002, SBDI-1,
DEJT 22/05/2015; AgR-E-AIRR-1542-32.2013.5.09.0128, SDI-1,
DEJT: 19/02/2016.
Partindo de tais premissas, passo ao exame de admissibilidade do
recurso.
Recurso de: SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS
EMPRESAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à
análise do recurso.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /