3664/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2023
388
Publique-se e intimem-se.
BELO HORIZONTE/MG, 14 de fevereiro de 2023.
César Pereira da Silva Machado Júnior
PODER JUDICIÁRIO
Desembargador do Trabalho
Processo Nº ROT-0010776-91.2018.5.03.0043
Relator
César Pereira da Silva Machado Júnior
RECORRENTE
EDITORA E DISTRIBUIDORA
EDUCACIONAL S/A
ADVOGADO
FAUSTO HENRIQUE DE SOUZA
PRADO LAGE(OAB: 144452/MG)
ADVOGADO
OTAVIO VIEIRA TOSTES(OAB:
118304/MG)
ADVOGADO
GUILHERME VILELA DE
PAULA(OAB: 69306/MG)
ADVOGADO
SABRINA GODINHO VIEIRA
RAPPEL(OAB: 201592/MG)
ADVOGADO
VINICIUS FERREIRA FARIAS
MONTENEGRO(OAB: 131531/MG)
ADVOGADO
VICTOR ANDERSON MIRANDA DE
SOUZA(OAB: 176039/RJ)
RECORRENTE
UNIMINAS UNIAO EDUCACIONAL
MINAS GERAIS LTDA
ADVOGADO
FAUSTO HENRIQUE DE SOUZA
PRADO LAGE(OAB: 144452/MG)
ADVOGADO
OTAVIO VIEIRA TOSTES(OAB:
118304/MG)
RECORRENTE
KETIUCE FERREIRA SILVA
ADVOGADO
LETICIA PEREIRA RODRIGUES(OAB:
99408/MG)
ADVOGADO
LUCIANA DE SOUZA OLIVEIRA(OAB:
141779/MG)
ADVOGADO
HELLOM LOPES ARAUJO(OAB:
105320/MG)
RECORRIDO
EDITORA E DISTRIBUIDORA
EDUCACIONAL S/A
ADVOGADO
LUCAS TADEU SIMOES(OAB:
143530/MG)
ADVOGADO
FAUSTO HENRIQUE DE SOUZA
PRADO LAGE(OAB: 144452/MG)
ADVOGADO
OTAVIO VIEIRA TOSTES(OAB:
118304/MG)
ADVOGADO
GUILHERME VILELA DE
PAULA(OAB: 69306/MG)
ADVOGADO
SABRINA GODINHO VIEIRA
RAPPEL(OAB: 201592/MG)
ADVOGADO
VINICIUS FERREIRA FARIAS
MONTENEGRO(OAB: 131531/MG)
ADVOGADO
VICTOR ANDERSON MIRANDA DE
SOUZA(OAB: 176039/RJ)
RECORRIDO
UNIMINAS UNIAO EDUCACIONAL
MINAS GERAIS LTDA
ADVOGADO
LUCAS TADEU SIMOES(OAB:
143530/MG)
ADVOGADO
FAUSTO HENRIQUE DE SOUZA
PRADO LAGE(OAB: 144452/MG)
ADVOGADO
OTAVIO VIEIRA TOSTES(OAB:
118304/MG)
RECORRIDO
KETIUCE FERREIRA SILVA
ADVOGADO
LETICIA PEREIRA RODRIGUES(OAB:
99408/MG)
ADVOGADO
LUCIANA DE SOUZA OLIVEIRA(OAB:
141779/MG)
ADVOGADO
HELLOM LOPES ARAUJO(OAB:
105320/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A
- KETIUCE FERREIRA SILVA
- UNIMINAS UNIAO EDUCACIONAL MINAS GERAIS LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 196361
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e000300
proferida nos autos.
Recurso de Revista
Recorrente(s): EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A
e outro(s)
Recorrido(a)(s): KETIUCE FERREIRA SILVA
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 07/06/2022;
recurso interposto em 13/06/2022), devidamente preparado
(depósito recursal - ID. e2a3b2f e ID. a0ecde7; custas - ID.
1819af9), sendo regular a representação processual.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos
Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional
Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula
459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo,
sobre irregularidade de representação.
Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma valorou livremente a
prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando todas as
questões que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme
exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT), sem acarretar
cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no
recurso.
Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a
responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo
expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos
jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte,
simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre
cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são
prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por
ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art.
489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297,
I, do TST.
A exigência constitucional (art. 93, IX) é a de que a decisão seja
fundamentada, o que foi observado. Entregue a prestação