3602/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Novembro de 2022
CONCLUSÃO
IMPETRANTE
ADVOGADO
Defiro a emenda à exordial (petição id 7165470, fl. 555) e recebo o
IMPETRANTE
ADVOGADO
pedido dos impetrantes como de realização do ato previsto no art.
IMPETRANTE
238, caput, do CPC (citação do litisconsorte passivo necessário).
ADVOGADO
No que tange à pretensão de suspensão dos efeitos de
recomendação formulada pelo Ministério Público Federal, extingo
IMPETRANTE
ADVOGADO
esta ação de mandado de segurança, sem resolução de mérito, nos
IMPETRANTE
termos dos arts. 6º, § 5º e 10, caput, da Lei nº 12.016/2009 e 485,
ADVOGADO
IV, do CPC.
IMPETRANTE
ADVOGADO
Concedo aos impetrantes o prazo 5 (cinco) dias úteis para
regularizarem sua representação processual nesta ação de
IMPETRANTE
ADVOGADO
mandado de segurança, na forma da Orientação Jurisprudencial nº
IMPETRANTE
151 da Subseção II da Seção Especializada em Dissídios
Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, sob as penas da lei,
ADVOGADO
incluída a atribuição de juízo negativo de admissibilidade a eventual
apelo, na forma do parágrafo único do art. 932 do CPC.
IMPETRANTE
ADVOGADO
Indefiro as medidas liminares requeridas pelos impetrantes.
IMPETRANTE
ADVOGADO
IMPETRADO
Oficie-se à d. Autoridade tida coatora para que preste, em 10 (dez)
CUSTOS LEGIS
dias, as informações que julgar necessárias.
TERCEIRO
INTERESSADO
1072
SANDRA MARIA ARAUJO MATOS
MARIA DE FATIMA AMARAL(OAB:
78712/MG)
VERA LUCIA DE PAIVA
MARIA DE FATIMA AMARAL(OAB:
78712/MG)
LUCIO NEY DOMINGOS DE
OLIVEIRA
MARIA DE FATIMA AMARAL(OAB:
78712/MG)
MARCIA FERNANDES DIAS
MARIA DE FATIMA AMARAL(OAB:
78712/MG)
FATIMA APARECIDA BERNARDES
DE OLIVEIRA BRIER
MARIA DE FATIMA AMARAL(OAB:
78712/MG)
GENECI RODRIGUES DA SILVA
MARIA DE FATIMA AMARAL(OAB:
78712/MG)
CARLOS CESAR QUEIROZ E SILVA
MARIA DE FATIMA AMARAL(OAB:
78712/MG)
CLAUDIA MARIA LANA FREITAS
DIAS
MARIA DE FATIMA AMARAL(OAB:
78712/MG)
ALEXANDRE SILVEIRA
MARIA DE FATIMA AMARAL(OAB:
78712/MG)
BRUNO MENDONCA
MARIA DE FATIMA AMARAL(OAB:
78712/MG)
Juiz da 4ª Vara do Trabalho de Belo
Horizonte
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
CONSELHO REGIONAL DE
FARMACIA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
Cite-se o litisconsorte passivo necessário para, querendo, em igual
prazo, integrar a relação processual.
Intimado(s)/Citado(s):
- SANDRA MARIA ARAUJO MATOS
Publique-se.
Intimem-se.
PODER JUDICIÁRIO
BELO HORIZONTE/MG, 18 de novembro de 2022.
JUSTIÇA DO
Marcelo Lamego Pertence
Desembargador do Trabalho"
BELO HORIZONTE/MG, 21 de novembro de 2022.
Para ciência dos impetrantes acerca da decisão Id bd81ad5:
"Vistos os autos do processo eletrônico.
RAMON NUNES VIEIRA DE SOUZA
RELATÓRIO
Além do fornecimento do id, também adoto como critério de
referência aos escritos destes autos eletrônicos o número das
respectivas folhas, considerado o "download" de todos os
documentos em ordem crescente.
Processo Nº MSCiv-0012573-95.2022.5.03.0000
Relator
Marcelo Lamego Pertence
IMPETRANTE
WANDERSON LACERDA DE DEUS
ADVOGADO
MARIA DE FATIMA AMARAL(OAB:
78712/MG)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 192090
Alexandre Silveira, Bruno Mendonça, Carlos César Queiroz e Silva,
Cláudia Maria Lana Freitas Dias, Fátima Aparecida Bernardes de
Oliveira Brier, Geneci Rodrigues da Silva, Lúcio Ney Domingos de