3593/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Novembro de 2022
embargos à execução, nos termos do art. 884, caput, da CLT,
inclusive quando a parte executada encontra-se em recuperação
5020
Intimado(s)/Citado(s):
- SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A
judicial.
Nesse sentido, julgado recente deste Regional:
AGRAVO DE PETIÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO
PODER JUDICIÁRIO
JUDICIAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - NÃO
JUSTIÇA DO
CONHECIMENTO - A empresa Executada em recuperação judicial
permanece com a livre administração de seus bens, fato que
mantém inalterada sua obrigação de realizar a garantia do juízo
como pressuposto à apresentação de embargos à execução e de
INTIMAÇÃO AUDIENCIA VIRTUAL PJE
agravo de petição. Tal situação difere em essência daquela a que
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da designação de
se sujeita a empresa em falência, que perde a disponibilidade de
audiência UNA por videoconferência para o dia 01/12/2022
seu patrimônio, o qual passa a integrar a massa falida. Assim,
09:15, devendo informar seu constituinte para ciência da audiência
ausente a garantia do Juízo, inviabiliza-se o conhecimento do
designada, sob pena de arquivamento ou confissão (artigo 844 da
Agravo de Petição interposto pelas Executadas, a teor do artigo 884
CLT, Súmula 74 do TST e Súmula 52 do TRT3).
da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0002585-53.2013.5.03.0004 (AP);
E, ainda, nos termos do despacho de id 2167135, para juntar
Disponibilização: 03/11/2022; Órgão Julgador: Quarta Turma;
novamente a documentação de de fls. 40 à 47, de forma legível,
Relator: Denise Alves Horta)
em cinco dias, sob pena de não utilização da mesma.
Assim, rejeito liminarmente os Embargos à Execução opostos por
As testemunhas deverão comparecer independentemente de
CRUZEIRO ESPORTE CLUBE (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
intimação, nos termos do artigo 852-H, §2º da CLT, também de
nos autos da Ação Trabalhista em que é autor/exequente
forma virtual.
EZEQUIEL JACINTO DE BIASI.
Os atos processuais, naquela oportunidade, serão praticados por
meio do aplicativo de videoconferência ZOOM CLOUD MEETINGS.
Para tanto, os participantes podem acessar a audiência virtual por
III – DISPOSITIVO
meio de NOTEBOOK, SMARTPHONE ou DESKTOP. Para acesso
Pelo exposto, rejeito liminarmente os Embargos à Execução
mediante o DESKTOP (computador de mesa), faz-se necessária a
opostos por CRUZEIRO ESPORTE CLUBE (EM RECUPERAÇÃO
instalação de microfone e de webcam. O acesso por NOTEBOOK é
JUDICIAL) nos autos da Ação Trabalhista em que é
mais aconselhável (webcan e microfone normalmente encontram-se
autor/exequente EZEQUIEL JACINTO DE BIASI.
integrados ao equipamento).
Custas, no valor de R$44,26, nos termos do art. 789-A, V, da CLT,
A audiência virtual já está devidamente agendada no aplicativo
pelo Executado.
ZOOM, de modo que, para acessá-la, no horário marcado, as
Intimem-se as partes.
partes, procuradores e testemunhas devem baixar o aplicativo no
ACCA
celular ou computador e observar os dados abaixo:
Link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/varabh39
ID da reunião: 2816819581
Se perguntado, permita a utilização de sua câmera, microfone (usar
audio de internet), e o envio de notificações.
BELO HORIZONTE/MG, 07 de novembro de 2022.
Em qualquer dos casos, informe seu nome + seu papel na audiência
(autor, réu, advogado, testemunha, etc.). Ficam as partes e
WASHINGTON TIMOTEO TEIXEIRA NETO
procuradores avisados de que, por vezes, será necessário aguardar
Juiz do Trabalho Substituto
a admissão na reunião virtual, caso audiências anteriores durem
além do previsto, por exemplo.
Processo Nº ConPag-0010854-49.2022.5.03.0139
CONSIGNANTE
SUPERMERCADOS BH COMERCIO
DE ALIMENTOS S/A
ADVOGADO
GUILHERME TEIXEIRA DE
SOUZA(OAB: 83096/MG)
CONSIGNATÁRIO
ALEX RICHARD FERNANDES
CARDOSO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 191398
Eventuais dúvidas podem ser solucionadas mediante contato
telefônico ou por Whatsapp com a servidora Lana Tanure Moreira
(31 98424-0353), em dias úteis, entre 09h00 e 18h00.
Tratando-se de procedimento excepcional, na forma dos parágrafos