3582/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Outubro de 2022
ADVOGADO
TANIA DE FATIMA ROCHA
CLEMENTE(OAB: 42536/MG)
MARCIO MIRANDA SANTOS
TANIA DE FATIMA ROCHA
CLEMENTE(OAB: 42536/MG)
ORLANDO MIRANDA DOS SANTOS
TANIA DE FATIMA ROCHA
CLEMENTE(OAB: 42536/MG)
CARLOS ROBERTO MIRANDA DOS
SANTOS
TANIA DE FATIMA ROCHA
CLEMENTE(OAB: 42536/MG)
SIMONE GONCALVES PEREIRA
TANIA DE FATIMA ROCHA
CLEMENTE(OAB: 42536/MG)
NEUZA GONCALVES MIRANDA
JUSTINO
TANIA DE FATIMA ROCHA
CLEMENTE(OAB: 42536/MG)
MARIA MIRANDA DOS SANTOS
TANIA DE FATIMA ROCHA
CLEMENTE(OAB: 42536/MG)
ROBERTO CARLOS MIRANDA DOS
SANTOS
TANIA DE FATIMA ROCHA
CLEMENTE(OAB: 42536/MG)
CLEUZA MIRANDA SANTOS
TANIA DE FATIMA ROCHA
CLEMENTE(OAB: 42536/MG)
ARLINDO GONCALVES DE MIRANDA
TANIA DE FATIMA ROCHA
CLEMENTE(OAB: 42536/MG)
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
Intimado(s)/Citado(s):
- SIMONE GONCALVES PEREIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EMENTA : PENHORA. CONTA POUPANÇA. CRÉDITO
TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. Tendo em vista que o crédito
trabalhista possui caráter alimentar (art. 100, §1º, da CR/88), é
1137
Processo Nº AP-0010333-06.2019.5.03.0141
Relator
Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida
AGRAVANTE
VANUZA FRANCA DOS SANTOS
ADVOGADO
ALISSON VIANA TAMEIRAO(OAB:
168177/MG)
AGRAVADO
MARIA NILZA PEREIRA DE JESUS
ADVOGADO
TANIA DE FATIMA ROCHA
CLEMENTE(OAB: 42536/MG)
AGRAVADO
GILMAR GONCALVES PEREIRA
ADVOGADO
TANIA DE FATIMA ROCHA
CLEMENTE(OAB: 42536/MG)
AGRAVADO
MARCIO MIRANDA SANTOS
ADVOGADO
TANIA DE FATIMA ROCHA
CLEMENTE(OAB: 42536/MG)
AGRAVADO
ORLANDO MIRANDA DOS SANTOS
ADVOGADO
TANIA DE FATIMA ROCHA
CLEMENTE(OAB: 42536/MG)
AGRAVADO
CARLOS ROBERTO MIRANDA DOS
SANTOS
ADVOGADO
TANIA DE FATIMA ROCHA
CLEMENTE(OAB: 42536/MG)
AGRAVADO
SIMONE GONCALVES PEREIRA
ADVOGADO
TANIA DE FATIMA ROCHA
CLEMENTE(OAB: 42536/MG)
AGRAVADO
NEUZA GONCALVES MIRANDA
JUSTINO
ADVOGADO
TANIA DE FATIMA ROCHA
CLEMENTE(OAB: 42536/MG)
AGRAVADO
MARIA MIRANDA DOS SANTOS
ADVOGADO
TANIA DE FATIMA ROCHA
CLEMENTE(OAB: 42536/MG)
AGRAVADO
ROBERTO CARLOS MIRANDA DOS
SANTOS
ADVOGADO
TANIA DE FATIMA ROCHA
CLEMENTE(OAB: 42536/MG)
AGRAVADO
CLEUZA MIRANDA SANTOS
ADVOGADO
TANIA DE FATIMA ROCHA
CLEMENTE(OAB: 42536/MG)
AGRAVADO
ARLINDO GONCALVES DE MIRANDA
ADVOGADO
TANIA DE FATIMA ROCHA
CLEMENTE(OAB: 42536/MG)
possível a penhora do valor depositado em caderneta de poupança,
Intimado(s)/Citado(s):
ainda que inferior ao patamar de 40 salários-mínimos (art. 833, X,
- MARIA NILZA PEREIRA DE JESUS
do CPC), desde que isso não prejudique o sustento do executado.
ACÓRDÃO: O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região,
em Sessão Ordinária da Sexta Turma, hoje realizada, analisou o
presente processo e, à unanimidade, conheceu do agravo de
petição; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
manter a penhora efetivada na conta poupança de titularidade da
Maria Nilza Pereira de Jesus e na conta poupança de titularidade de
EMENTA : PENHORA. CONTA POUPANÇA. CRÉDITO
Cleuza Miranda Santos. Custas pelas agravadas, no importe de
TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. Tendo em vista que o crédito
R$44,26. LUCILDE D'AJUDA LYRA DE ALMEIDA-Relatora.
trabalhista possui caráter alimentar (art. 100, §1º, da CR/88), é
BELO HORIZONTE/MG, 19 de outubro de 2022.
possível a penhora do valor depositado em caderneta de poupança,
ainda que inferior ao patamar de 40 salários-mínimos (art. 833, X,
MARIA BEATRIZ GOES DA SILVA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 190560
do CPC), desde que isso não prejudique o sustento do executado.