3149/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Janeiro de 2021
6668
inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios
havida entre as partes, deverá o reclamado, comprovar nos autos,
do Regime Geral de Previdência Social, defiro ao reclamante os
no prazo de 30 (trinta) dias, o recolhimento das contribuições
benefícios da justiça gratuita, com base nos parágrafos 3o. e 4o., do
previdenciárias devidas, sob pena de execução.
artigo 790, da CLT (redação conforme Lei no. 13.467/17 e artigo 14,
O(A) reclamante deverá informar nos autos o recebimento do valor
parágrafo 1o., da Lei 5.584/70.
do acordo no prazo de 05 dias após o vencimento da última parcela,
Custas pela parte autora, no importe de R$300,00, calculadas sobre
valendo seu silêncio como confirmação tácita.
R$15.000,00, dispensadas na forma da lei.
Considerando-se que a remuneração do autor equivale a percentual
Cancele-se a audiência.
inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios
INTIMEM-SE AS PARTES, por seus procuradores.
do Regime Geral de Previdência Social, defiro ao reclamante os
Decorrido o prazo para o(a) reclamante comunicar atraso no
benefícios da justiça gratuita, com base nos parágrafos 3o. e 4o., do
cumprimento, bem assim comprovado nos autos o recolhimento das
artigo 790, da CLT (redação conforme Lei no. 13.467/17 e artigo 14,
contribuições previdenciárias, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES
parágrafo 1o., da Lei 5.584/70.
AUTOS DEFINITIVAMENTE, COM AS CAUTELAS DE PRAXE,
Custas processuais, no importe de R$60,00 pelo(a) reclamante,
INCLUSIVE FAZENDO O LANÇAMENTO DAS PARCELAS DO
incidentes sobre o valor dado à causa (R$ 3.000,00), de cujo
ACORDO NO SISTEMA PJe.
recolhimento está dispensado(a) por ser beneficiário(a) da Justiça
Gratuita.
CURVELO/MG, 25 de janeiro de 2021.
INTIMEM-SE AS PARTES, por seus procuradores.
Decorrido o prazo para o(a) reclamante comunicar atraso no
VANDA LUCIA HORTA MOREIRA
cumprimento, e comprovado nos autos o recolhimento das
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
contribuições previdenciária, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES
AUTOS DEFINITIVAMENTE COM AS CAUTELAS DE PRAXE,
Processo Nº HTE-0010027-30.2021.5.03.0056
REQUERENTES
RODRIGO MAYCOUL ALVES DOS
SANTOS
ADVOGADO
GEORGE ANTONIO MACHADO
JUNIOR(OAB: 7629/TO)
REQUERENTES
FERNANDO ANTONIO BOTONI
ADVOGADO
GABRIEL LAZZARINI SILVEIRA
RIBEIRO(OAB: 136319/MG)
INCLUSIVE COM O LANÇAMENTO DA PARCELA DO ACORDO
NO SISTEMA PJe (R$3.000,00), bem assim das contribuições
previdenciárias.
CURVELO/MG, 25 de janeiro de 2021.
VANDA LUCIA HORTA MOREIRA
Intimado(s)/Citado(s):
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
- FERNANDO ANTONIO BOTONI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Processo Nº HTE-0010027-30.2021.5.03.0056
REQUERENTES
RODRIGO MAYCOUL ALVES DOS
SANTOS
ADVOGADO
GEORGE ANTONIO MACHADO
JUNIOR(OAB: 7629/TO)
REQUERENTES
FERNANDO ANTONIO BOTONI
ADVOGADO
GABRIEL LAZZARINI SILVEIRA
RIBEIRO(OAB: 136319/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5b0fc46
- RODRIGO MAYCOUL ALVES DOS SANTOS
proferida nos autos.
SENTENÇA (PJe)
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Vistos os autos.
Homologo o acordo celebrado pelas partes, conforme petição inicial
acostada aos autos, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos,
INTIMAÇÃO
julgando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5b0fc46
do art. 487, III, "b", do CPC.
proferida nos autos.
Tendo em vista a extinção do feito, pela extinta relação jurídica
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