3039/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Agosto de 2020
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Processo Nº ATOrd-0010948-83.2019.5.03.0112
WEVERSON DE SOUZA
RODRIGUES
ADVOGADO
GABRIEL YARED FORTE(OAB: 34644
-A/SC)
RÉU
VALLOUREC TUBOS DO BRASIL
LTDA.
RÉU
GOL SEGURANCA E VIGILANCIA
LTDA
ADVOGADO
LUCIO SERGIO DE LAS CASAS
JUNIOR(OAB: 108176/MG)
2584
- CLAUDIO SOARES DONATO
AUTOR
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b7563ad
proferida nos autos.
Intimado(s)/Citado(s):
I RELATÓRIO
- WEVERSON DE SOUZA RODRIGUES
CLAUDIO SOARES DONATO apresentou embargos de declaração
em face da sentença (ID. cbad33), apontando existência de vícios
no julgado, requerendo a complementação conforme fundamentos
PODER JUDICIÁRIO
expostos.
JUSTIÇA DO TRABALHO
FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A também opôs embargos
declaratórios (ID. 4f35fb9).
Intimada, a reclamada se manifestou sobre os embargos
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a02da87
declaratórios do reclamante (ID. 3fb73df).
Decido.
proferido nos autos.
Vistos, etc.
Intimem-se as partes para ciência de que o link para acesso à sala
de audiência virtual foi alterado para:
https://cnj.webex.com/cnjpt/j.php?MTID=m6ebfe08ea4ef371685f54bc6e09c01cf
Número da reunião: 129 248 8442
Senha: 4FdMYEQm6V8
Ficam mantidos, contudo, todos os demais procedimentos de
acesso indicados no despacho de ID 0b32607.
Intimem-se Reclamante e 1ª Reclamada, por seus procuradores, via
II FUNDAMENTAÇÃO
Tempestivos (pois opostos no prazo legal), conheço dos embargos
de declaração apresentados.
Embargos de declaração da reclamada
Os embargos declaratórios são o remédio jurídico utilizado para
esclarecer tópicos do decisum, sanar omissões, contradições ou
obscuridade. Admite-se ainda na hipótese de erro material, o que
pode ser suprido até por simples petição, nos termos do art. 897-A,
caput e § único. Inadmissíveis, se pretende a embargante obter
revisão da análise meritória.
DJe.
Intime-se a 2ª Ré via postal.
Aguarde-se a audiência.
BELO HORIZONTE/MG, 15 de agosto de 2020.
Na hipótese, não se vislumbra a existência de quaisquer desses
vícios no julgado a ensejar a complementação da tutela
jurisdicional. Observo que a r. sentença deferiu o pedido de justiça
gratuita e determinou expressamente a apuração das verbas
VITOR MARTINS POMBO
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
deferidas por liquidação, inexistindo omissão.
Portanto, nego provimento aos embargos de declaração opostos
pela reclamada.
Processo Nº ATOrd-0010238-63.2019.5.03.0112
AUTOR
CLAUDIO SOARES DONATO
ADVOGADO
GUSTAVO FARIA BAHIA DE
OLIVEIRA(OAB: 65751/MG)
RÉU
FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A.
ADVOGADO
PAULO HENRIQUE DE SOUSA
AZEVEDO(OAB: 100311/RJ)
ADVOGADO
FERNANDA MENEZES FERNANDES
DE OLIVEIRA VARGAS(OAB:
96370/RJ)
TESTEMUNHA
Waldemir Alexandre da Silva Cruz
Embargos declaratórios do autor
No que tange ao pedido de retificação da CTPS, com razão o
reclamante.
Sanando a omissão da sentença, a reclamada deverá alterar a data
da saída na CTPS do reclamante, para constar o dia 08/12/2018, a
contar da intimação específica para tanto, a ser expedida uma vez
efetuada a entrega do documento pelo autor em Secretaria, após o
Intimado(s)/Citado(s):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 155074
trânsito em julgado, sob pena de multa diária, ora arbitrada em