3033/2020
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Agosto de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
37961
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Registre-se:
Processo Nº ATSum-0010398-28.2020.5.03.0153
AUTOR
ALINE APARECIDA MEDEIROS
ALVES
ADVOGADO
HELEN PESTILE PEREIRA DE
SOUZA(OAB: 116175/MG)
RÉU
PAULO EDILBERTO COUTINHO
PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO
SILMARA APARECIDA DE
AQUINO(OAB: 58769/MG)
Total do acordo: R$ 5.848,52, a ser pago da seguinte forma:
R$ 2.954,26, pagos em três parcelas mensais e consecutivas no
valor de R$ 984,75, sendo a primeira parcela com vencimento em
25/08/2020 e a demais no mesmo dia do mês subsequente.
O valor restante de R$ 2.894,26, pago em três parcelas no valor de
R$ 964,75, sendo a primeira parcela com vencimento em
Intimado(s)/Citado(s):
25/11/2020, e a demais no mesmo dia do mês subsequente, que
- ALINE APARECIDA MEDEIROS ALVES
será efetuado na conta vinculada do FGTS da Reclamante junto à
Caixa Econômica Federal.
• Não há outras despesas.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6114476
proferida nos autos.
SENTENÇA - PJe-JT
Vistos etc.
Homologo por sentença o acordo celebrado para que produza os
jurídicos e legais efeitos.
Providencie a Secretaria a inclusão de dados no sistema para
VARGINHA/MG, 31 de julho de 2020.
fins de aguardo do cumprimento do acordo.
Considerando a declaração das partes que o valor total do acordo
LEONARDO TOLEDO DE RESENDE
refere-se a parcelas indenizatórias, não há que se falar em
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
comprovação nos autos de recolhimentos previdenciários, portanto
desnecessária a concessão de vista à União(INSS), nos termo da
Portaria MF 582/13.
Ante os termos da declaração de pobreza juntada aos autos, defere
-se o pedido de justiça gratuita formulado pelo(a) reclamante.
O pagamento do valor do acordo será ato presumido pelo Juízo
Trabalhista como regularmente concretizado, competindo ao
reclamante, em caso de mora, comunicar a inadimplência ao Juízo,
Processo Nº ATOrd-0010472-82.2020.5.03.0153
SELMA CAMISASSA FERNANDES
VILELA
ADVOGADO
RICARDO FERREIRA NUNES(OAB:
71344/MG)
RÉU
CAMPANHA NACIONAL DE
ESCOLAS DA COMUNIDADE
AUTOR
Intimado(s)/Citado(s):
- SELMA CAMISASSA FERNANDES VILELA
no prazo de 5 dias contados do pagamento da parcela inadimplida,
requerendo o que entender de direito.
Custas pelo (a) reclamante, no importe de R$116,97, dispensadas
PODER JUDICIÁRIO
na forma da Lei.
JUSTIÇA DO TRABALHO
Após verificado o cumprimento da transação, registrem-se no
sistema as despesas processuais e parcelas do acordo, o que
deverá ser certificado pela Secretaria, arquivando-se os autos em
INTIMAÇÃO
seguida.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ed4e89d
Dê-se ciência às partes. I.
proferida nos autos.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 154727