3015/2020
Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Julho de 2020
AGRAVANTE
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ADVOGADO
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ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
MARIA DA PIEDADE SILVEIRA
SONIA LINHARES DE ASSIS
AMANDA CAROLINE FREITAS
TEIXEIRA SANTOS(OAB: 140466/MG)
PHILIPE MATEUS SANTOS(OAB:
133350/MG)
REGINALDO VALE CABRAL
DONALDSON TULIO GARCIA
CABRAL
PHILIPE MATEUS SANTOS(OAB:
133350/MG)
AMANDA CAROLINE FREITAS
TEIXEIRA SANTOS(OAB: 140466/MG)
WELSON COSTA DUARTE(OAB:
147750/MG)
NEIDE MORENO RIBEIRO
Edithe Emilia Matoso
PHILIPE MATEUS SANTOS(OAB:
133350/MG)
AMANDA CAROLINE FREITAS
TEIXEIRA SANTOS(OAB: 140466/MG)
ARLENE APARECIDA DA SILVA
PHILIPE MATEUS SANTOS(OAB:
133350/MG)
AMANDA CAROLINE FREITAS
TEIXEIRA SANTOS(OAB: 140466/MG)
SATURNO SERVICOS GERAIS LTDA
ANA MARIA MOURAO(OAB:
34523/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- EDIVANE ANGELA DE OLIVEIRA COELHO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA:
AGRAVO
DE
PETIÇÃO.
PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE, REFORMA TRABALHISTA. LEI N.
13.467/2017, ART. 11-A, § 2º, DA CLT. NECESSIDADE DE
OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. A declaração da
prescrição intercorrente no Processo do Trabalho, segundo dispõe o
art. 11-A, § 2º, da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, deve ser
precedida de contraditório, concedendo-se oportunidade para
manifestação às partes, em especial ao exequente, tendo em vista
o evidente prejuízo que lhe pode advir de tal decisão, pela extinção
da execução. Nos termos do § 5º do art. 921 do CPC, aplicável
subsidiária ou supletivamente à execução trabalhista, por força dos
artigos 15, do próprio CPC, e do art. 769 da CLT, antes de
reconhecer e declarar a prescrição intercorrente, o Juiz deve ouvir
as partes, no prazo de 15 dias, oportunidade em que o exequente
poderá indicar os meios necessários para o prosseguimento da
execução, iniciando-se, a partir daí, em caso de persistir a inércia
Código para aferir autenticidade deste caderno: 153578
2550
da parte, a contagem do prazo prescricional estabelecido no art. 11A da CLT.
DECISÃO: A Décima Turma julgou o presente processo e, por
unanimidade, conheceu do agravo de petição aviado pelos
exequentes; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para
afastar a prescrição intercorrente declarada e determinar o retorno
dos autos à origem para prosseguimento da execução, devendo a
contagem do prazo para aplicação da prescrição intercorrente, nos
termos do artigo 11-A da CLT, iniciar-se a partir da intimação feita
após a entrada em vigor da Lei n. 13.467/17. Custas pela
executada, no importe de R$44,26 (inciso IV, do art. 789-A da CLT).
Secretaria da 10a. Turma.
BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2020.
RODRIGO BOECHAT DE SOUSA
Processo Nº AP-0145200-64.1991.5.03.0060
ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES
AFONSO
AGRAVANTE
MARIA APARECIDA NEVES DE
ALVARENGA
ADVOGADO
AMANDA CAROLINE FREITAS
TEIXEIRA SANTOS(OAB: 140466/MG)
ADVOGADO
PHILIPE MATEUS SANTOS(OAB:
133350/MG)
AGRAVANTE
MARCIA CRISTINA SILVA BRITO
AGRAVANTE
MARCIO ANTONIO SILVEIRA
AGRAVANTE
EDIVANE ANGELA DE OLIVEIRA
COELHO
ADVOGADO
AMANDA CAROLINE FREITAS
TEIXEIRA SANTOS(OAB: 140466/MG)
ADVOGADO
PHILIPE MATEUS SANTOS(OAB:
133350/MG)
AGRAVANTE
REGINALDO GONCALVES BARBOSA
AGRAVANTE
MARIA AUXILIADORA DE PAULA
MACHADO
ADVOGADO
AMANDA CAROLINE FREITAS
TEIXEIRA SANTOS(OAB: 140466/MG)
ADVOGADO
PHILIPE MATEUS SANTOS(OAB:
133350/MG)
AGRAVANTE
MARIA DE LOURDES OLIVEIRA
ZEFERINO
AGRAVANTE
VALERIA CRISTINA DA TORRE
AGRAVANTE
MARIA DA PIEDADE SILVEIRA
AGRAVANTE
SONIA LINHARES DE ASSIS
ADVOGADO
AMANDA CAROLINE FREITAS
TEIXEIRA SANTOS(OAB: 140466/MG)
ADVOGADO
PHILIPE MATEUS SANTOS(OAB:
133350/MG)
AGRAVANTE
REGINALDO VALE CABRAL
AGRAVANTE
DONALDSON TULIO GARCIA
CABRAL
ADVOGADO
PHILIPE MATEUS SANTOS(OAB:
133350/MG)
ADVOGADO
AMANDA CAROLINE FREITAS
TEIXEIRA SANTOS(OAB: 140466/MG)
ADVOGADO
WELSON COSTA DUARTE(OAB:
147750/MG)
AGRAVANTE
NEIDE MORENO RIBEIRO
Relator