2991/2020
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Junho de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
ADVOGADO
CLAUDINEI BORGES CUBAS(OAB:
179025/MG)
JEFFERSON SANTOS LOPES(OAB:
136783/SP)
BB GESTAO DE RECURSOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E
VALORES MOBILIARIOS S.A.
JEFFERSON SANTOS LOPES(OAB:
136783/SP)
CAIXA DE PREVIDENCIA DOS
FUNCS DO BANCO DO BRASIL
DENISE MARIA FREIRE REIS
MUNDIM(OAB: 40999/MG)
FUNDACAO BANCO DO BRASIL
VIVIANE DE ARAUJO RODRIGUES
BITTENCOURT MACIEL(OAB:
180083/MG)
JEFFERSON SANTOS LOPES(OAB:
136783/SP)
BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO
MERCANTIL
JEFFERSON SANTOS LOPES(OAB:
136783/SP)
BB ADMINISTRADORA DE
CONSORCIOS S.A.
JEFFERSON SANTOS LOPES(OAB:
136783/SP)
BRASILPREV SEGUROS E
PREVIDENCIA S/A
ANTONIO CARLOS FRUGIS(OAB:
133130/SP)
OSWALDO SANT´ANNA(OAB:
10905/SP)
níveis E-10 a E-12), desde a alteração lesiva, observado o período
imprescrito para os efeitos pecuniários, a serem apuradas sobre o
ADVOGADO
vencimento padrão, com reflexos em férias + 1/3, 13os salários,
RECORRIDO
abonos e licenças prêmios convertidos em pecúnia, gratificação
semestral, horas extras porventura pagas, adicional por tempo de
ADVOGADO
serviço e FGTS, que deverá ser depositado; para fins do disposto
RECORRIDO
no art. 832 da CLT, declarou que a restituição de valores e as
ADVOGADO
diferenças salariais acrescidas à condenação do primeiro reclamado
possuem natureza salarial, à exceção das repercussões nas férias
RECORRIDO
ADVOGADO
indenizadas mais 1/3 e FGTS e d) afastou a incompetência material
pronunciada na origem quanto ao recálculo da complementação de
ADVOGADO
sua aposentadoria e dou provimento para acrescer os reflexos
RECORRIDO
formulados na presente reclamação, relativos ao repasse das
ADVOGADO
diferenças decorrentes das verbas trabalhistas devidas pelo
primeiro reclamado à segunda ré, entidade de previdência privada
RECORRIDO
por ele instituída, nos termos da fundamentação. Elevou o valor da
ADVOGADO
condenação para R$200.000,00 (duzentos mil reais), assim como o
RECORRIDO
das custas processuais para R$4.000,00 (quatro mil reais),
ADVOGADO
mantendo a sucumbência com o primeiro reclamado, que desde já
fica intimado para os fins da Súmula 25, item III, do Col. TST.
795
ADVOGADO
Certifico que esta matéria será publicada, para ciência das partes,
no DEJT de 12.06.2020 (disponibilizada em 10.06.2020).
BELO HORIZONTE/MG, 10 de junho de 2020.
Intimado(s)/Citado(s):
- BB ELO CARTOES PARTICIPACOES S.A.
ANA PAULA DE LIMA TORRES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Processo Nº ROT-0010896-51.2017.5.03.0082
Relator
Márcio Toledo Gonçalves
RECORRENTE
VALDIR DANTAS CANGUSSU
ADVOGADO
PAULO CESAR LACERDA(OAB:
47706/MG)
RECORRENTE
BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO
ARTUR MACEDO JUNIOR(OAB:
175450/MG)
ADVOGADO
CLAUDINEI BORGES CUBAS(OAB:
179025/MG)
ADVOGADO
JEFFERSON SANTOS LOPES(OAB:
136783/SP)
RECORRIDO
BB-BANCO DE INVESTIMENTO S.A.
ADVOGADO
JEFFERSON SANTOS LOPES(OAB:
136783/SP)
RECORRIDO
VALDIR DANTAS CANGUSSU
ADVOGADO
PAULO CESAR LACERDA(OAB:
47706/MG)
RECORRIDO
BB ELO CARTOES PARTICIPACOES
S.A.
ADVOGADO
JEFFERSON SANTOS LOPES(OAB:
136783/SP)
RECORRIDO
BB ADMINISTRADORA DE CARTOES
DE CREDITO S A
ADVOGADO
JEFFERSON SANTOS LOPES(OAB:
136783/SP)
RECORRIDO
BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO
ARTUR MACEDO JUNIOR(OAB:
175450/MG)
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
Gabinete de Desembargador n. 10
Recurso Ordinário Trabalhista0010896-51.2017.5.03.0082
RECORRENTE: VALDIR DANTAS CANGUSSU, BANCO DO
BRASIL SA
RECORRIDO: VALDIR DANTAS CANGUSSU, BANCO DO BRASIL
SA, CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO
BRASIL, FUNDACAO BANCO DO BRASIL, BB.LEASING
S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL, BB ADMINISTRADORA DE
CONSORCIOS S.A., BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA
S/A, BB-BANCO DE INVESTIMENTO S.A., BB ELO CARTOES
PARTICIPACOES S.A., BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE
CREDITO S A, BB GESTAO DE RECURSOS - DISTRIBUIDORA
DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A.
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA
NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 152027