2976/2020
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Maio de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
9970
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Vistos, etc.
Diante do alegado pela autora,dê-se vista à parte ré para, no prazo
de 05 dias, comprovar nos autos o regular cumprimento do acordo,
Processo Nº ATSum-0010920-47.2019.5.03.0070
AUTOR
APARECIDA MARIA SANTOS
ADVOGADO
WATH NUNES REIS(OAB:
100655/MG)
RÉU
LOJA DA GRACA CONFECCOES
LTDA
ADVOGADO
ANTONIO BATISTA GOMES
JUNIOR(OAB: 142946/MG)
PERITO
PAULO SAVIO COSTA
Intimado(s)/Citado(s):
- LOJA DA GRACA CONFECCOES LTDA
sob pena de aplicação de multa e execução.
PIUMHI/MG, 20 de maio de 2020.
PODER JUDICIÁRIO
REINALDO DE SOUZA PINTO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Processo Nº ATOrd-0010488-32.2019.5.03.0101
AUTOR
NATHAN SILVA SOUZA
ADVOGADO
LUCIMAR ALVES VIEIRA(OAB:
182003/MG)
ADVOGADO
ANDERSON DE FIGUEIREDO(OAB:
100278/MG)
RÉU
COMARCA PIUMHI LTDA
ADVOGADO
ROGERIO MARCELINO ALVES(OAB:
94317/MG)
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Vistos, etc.
Intimado(s)/Citado(s):
Em razão das garantias constitucionais da efetividade (CF, artigo 5,
- COMARCA PIUMHI LTDA
XXXV), da razoável duração do processo (CF, artigo 5 LXXVIII, e
em face da determinao constitucional da execução de ofício das
contribuições previdenciárias, parcelas acessórias das obrigações
PODER JUDICIÁRIO
trabalhistas (CF, artigo 114, VIII), o artigo 878 da CLT deve ser
JUSTIÇA DO TRABALHO
interpretado conforme a constituição, de modo a permitir a
execução, também de ofício, dos créditos trabalhistas, ainda que a
INTIMAÇÃO
parte não esteja assistida por advogado, sob pena de se confirmar
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
em tratamento diferenciado, ferindo o direito de isonomia. Nesse
sentido, inclusive, o Enunciado nº 5 da 2ª Jornada de Direito
Material e Processual do Trabalho da ANAMATRA.
PODER JUDICIÁRIO
Assim, desde já, determino o processamento da liquidação de
JUSTIÇA DO TRABALHO
sentença, na forma do artigo 879, da CLT.
Vistos etc.
Outorgo às partes prazo comum de 8 (oito) dias úteis para
Dê-se vista ao réu da certidão de id 181e59d, para ciência
apresentação dos cálculos, observada a decisão transitada em
Considerando que até a presente data não houve comprovação da
julgado e os Provimentos 03/91 e04/2000 da Egrégia
transferência determinada no alvará de id b123ec6 oficie-se o
Corregedoria Regional do TRT da 3 Região, sob pena de não
BANCO DO BRASIL, por e-mail, para que comprove em 05 dias o
recebimento.
atendimento à ordem, remetendo-lhe cópia daquela ID juntamente a
Apresentadas as contas, conceder-se-á vista recíproca às partes
este despacho ao qual concedo força de ofício.
adversas, por igual prazo, para efeito do disposto no artigo 879, 2º,
PIUMHI/MG, 20 de maio de 2020.
da CLT.
A impugnação dever ser fundamentada, com indicação dos itens e
REINALDO DE SOUZA PINTO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151158
valores da discordância.