2525/2018
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Julho de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
4300
pagamento das contribuições previdenciárias e fiscais deverá ser
feito considerando-se o valor do acordo, nos termos da Lei nº
RÉU: RÉU: VIBRA AGROINDUSTRIAL S/A
8.212/91, art. 43, § 5º, com redação da Lei nº 11.941/09.
Deverá o(a) reclamado(a) comprovar os recolhimentos
previdenciários e pagar as custas arbitradas na sentença, no prazo
de 15 dias após a quitação do acordo, sob pena de execução,
DESTINATÁRIO: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR04571-
observando o que dispõe o § 3º do art. 43 da Lei nº 8.212/91, com a
010 - AVENIDA ENGENHEIRO LUIZ CARLOS BERRINI , 105 - 13o
redação dada pela Lei nº 11.941/09 e ofício à Receita Federal.
andar Ed. Berrini One - CIDADE MONCOES - SAO PAULO - SÃO
Deverá o(a) reclamante noticiar qualquer inadimplemento por parte
PAULO
do(a) reclamado(a), no prazo de 05 dias, após o vencimento da
parcela, sob pena de, no seu silêncio, ser considerado cumprido o
acordo.
Em razão do que consta do art. 1º da Portaria MF nº 582/13, de
INTIMAÇÃO - PJE
11/12/2013, fica dispensada a intimação da Procuradoria Geral
Federal.
Fica V.Sa. intimado(a) para ter vista do laudo pericial, pelo prazo de
Após a quitação do acordo e de todas as despesas processuais,
5 dias.
arquivem-se os autos.
Intimem-se as partes.
25 de Julho de 2018.
Assinatura
NADEGE DA SILVA VIEIRA
UBERABA, 24 de Julho de 2018.
1ª Vara do Trabalho de Uberaba
Notificação
Decisão
Processo Nº RTSum-0011755-93.2017.5.03.0041
AUTOR
MARIA GRACIENE SANTOS DE
CASTRO
ADVOGADO
WESLEY FERREIRA DE
ANDRADE(OAB: 163800/MG)
RÉU
CHOPERIA RECANTO DO LAGO
EIRELI - ME
ADVOGADO
WEBERSON DE OLIVEIRA
PEREIRA(OAB: 158873/MG)
RÉU
MARIA BEATRIZ SILVA SANTOS ME
ADVOGADO
WEBERSON DE OLIVEIRA
PEREIRA(OAB: 158873/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- CHOPERIA RECANTO DO LAGO EIRELI - ME
- MARIA BEATRIZ SILVA SANTOS - ME
- MARIA GRACIENE SANTOS DE CASTRO
SANDRA CARLA SIMAMOTO DA CUNHA
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Decisão
Processo Nº RTSum-0010761-02.2016.5.03.0041
AUTOR
GUSTAVO FARIA SILVA
ADVOGADO
ALEXANDRE RODRIGUES DE
OLIVEIRA SIGNORELLI(OAB:
90688/MG)
RÉU
CASA E CORES TINTAS E
MATERIAIS PARA CONSTRUCAO
LTDA - EPP
ADVOGADO
CLEBER DE ALCANTARA
CHAGAS(OAB: 104300/MG)
RÉU
FENIX CONSTRUCOES E
INCORPORACOES LTDA
ADVOGADO
DENIS WINGTER(OAB: 200795/SP)
ADVOGADO
GILVAN PASSOS DE OLIVEIRA(OAB:
196015/SP)
ADVOGADO
FERNANDA FONTOURA PUPO
NOGUEIRA(OAB: 288732/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
- CASA E CORES TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO
LTDA - EPP
- FENIX CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
- GUSTAVO FARIA SILVA
Fundamentação
DESPACHO PJe
Procurações ID 59f7f30, 6ebe8a7 e 9b532e1.
PODER JUDICIÁRIO
Homologo o acordo noticiado pelas partes (ID4b53901/021fa26),
JUSTIÇA DO TRABALHO
para que produza os efeitos jurídicos, com a ressalva de que o
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