2097/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Novembro de 2016
2220
FGTS e habilitação no seguro-desemprego.
Intimação
Processo Nº RTSum-0011928-63.2016.5.03.0038
AUTOR
MARCELO VINICIUS SOBRINHO
ADVOGADO
GUSTAVO HENRIQUE
FERNANDES(OAB: 114592/MG)
ADVOGADO
JOSE LUCIO FERNANDES(OAB:
30530/MG)
ADVOGADO
JOSE AMAURY FERNANDES(OAB:
53806/MG)
ADVOGADO
JOAO BOSCO MOREIRA(OAB:
70689/MG)
RÉU
BRISA ONIBUS S.A
A postulação funda-se na alegação de que a reclamada, após
dispensá-lo sem justa causa, não lhe teria entregue os documentos
rescisórios, quais sejam, TRCT, chave de conectividade e guias de
seguro-desemprego, ocasionando-lhe dificuldades financeiras.
Vislumbro no caso os requisitos ensejadores à concessão da
antecipação de tutela, revelando a comunicação de aviso prévio de
fl. 17 a verossimilhança das alegações e sendo a dispensa
imotivada uma das hipóteses de movimentação da conta vinculada
(art. 20, I da Lei 8.036/90). Presente também o fundado receio de
Intimado(s)/Citado(s):
dano de difícil reparação, pois a espera pela instrução processual
- MARCELO VINICIUS SOBRINHO
pode levar ao agravamento da situação de desequilíbrio financeiro
do autor.
Destarte, defiro a antecipação de tutela pretendida, determinando à
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
DESPACHO
ré em dez dias expeça TRCT, chave de conectividade e CD/SD em
prol dele, pena de multa diária de cem reais em seu favor.
Intime-se as partes da audiência designada, com de praxe.
Dê-se ciência ao reclamante.
Vistos etc.
Feito incluído na pauta de 06/12/2016 às 10h45min.
A reclamada já foi notificada.
Intime-se o reclamante, diretamente e por seu procurador,
JUIZ DE FORA, 28 de Outubro de 2016.
ciente de que deverá comparecer, para depoimento pessoal, sob
LEVERSON BASTOS DUTRA
pena de arquivamento.
JUIZ DE FORA, 27 de Outubro de 2016.
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Intimação
LEVERSON BASTOS DUTRA
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Intimação
Processo Nº RTOrd-0011953-76.2016.5.03.0038
AUTOR
RODRIGO HENRIQUE DE OLIVEIRA
ADVOGADO
João Fernando Lourenço(OAB:
45042/MG)
ADVOGADO
FELIPE ROCHA LOURENCO(OAB:
115242/MG)
RÉU
VIA VAREJO S/A
Processo Nº RTOrd-0011953-76.2016.5.03.0038
AUTOR
RODRIGO HENRIQUE DE OLIVEIRA
ADVOGADO
João Fernando Lourenço(OAB:
45042/MG)
ADVOGADO
FELIPE ROCHA LOURENCO(OAB:
115242/MG)
RÉU
VIA VAREJO S/A
Intimado(s)/Citado(s):
- RODRIGO HENRIQUE DE OLIVEIRA
Intimado(s)/Citado(s):
- RODRIGO HENRIQUE DE OLIVEIRA
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
4ª. VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA/MG
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
DESPACHO
AVENIDA BARÃO DO RIO BRANCO, 1880, 4º. ANDAR, CENTRO,
JUIZ DE FORA/MG - CEP: 36.015-510
TEL.:
Vistos etc.
Pretende o autor a antecipação de tutela para levantamento do
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(32) 3229-5341
-
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