3051/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Setembro de 2020
ADVOGADO
Verifico que não há no acórdão pronunciamento jurisdicional
expresso acerca da temática suscitada neste capítulo recursal.
RECORRENTE
ADVOGADO
Logo, no particular, a admissibilidade do recurso encontra óbice na
falta de observância do pressuposto do prequestionamento previsto
ADVOGADO
na Súmula n. 297/TST.
ADVOGADO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E
PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOCATÍCIOS
ADVOGADO
As vindicadas postulam a reforma do acórdão proferido pela Turma
ADVOGADO
Revisora no que tange à condenação ao pagamento de " honorários
advocatícios sucumbenciais ".
RECORRIDO
ADVOGADO
Constato que, no particular, o recurso de revista encontra-se
tecnicamente desfundamentado, visto que as recorrentes não se
ADVOGADO
reportam aos requisitos descritos nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da
ADVOGADO
CLT, ou seja, não invocam dissenso interpretativo nem violação à
ADVOGADO
Constituição da República ou à Lei Federal.
Nessa perspectiva, cumpre negar trânsito ao apelo à instância
ADVOGADO
ADVOGADO
superior.
RECORRIDO
CONCLUSÃO
ADVOGADO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
ADVOGADO
Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à
origem.
1089
JOSE APARECIDO MARCUSSI(OAB:
58909/SP)
JOSE DE SOUZA REIS
RODRIGO REIS COLOMBO(OAB:
12868-O/MT)
JOSE RODOLFO NOVAES
COSTA(OAB: 7436-O/MT)
ALINE EVELLYN PEDROSO DE
ARRUDA(OAB: 17038-O/MT)
JOSE DE SOUZA REIS
RODRIGO REIS COLOMBO(OAB:
12868-O/MT)
JOSE RODOLFO NOVAES
COSTA(OAB: 7436-O/MT)
ALINE EVELLYN PEDROSO DE
ARRUDA(OAB: 17038-O/MT)
BRF S.A.
JOYCE PELLANDA CHEMIN(OAB:
58967/PR)
REINALDO VIEIRA DA CUNHA(OAB:
11989-O/MT)
EDER ROBERTO PIRES DE
FREITAS(OAB: 3889-O/MT)
MAYARA UBEDA DE CASTRO
RUFINO(OAB: 159732/SP)
DANIEL MARZARI(OAB: 15507-O/MT)
DANUSA SERENA ONEDA(OAB:
13124-B/MT)
RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ICF DO
BRASIL TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA
JOSE APARECIDO MARCUSSI(OAB:
58909/SP)
LUIS GUSTAVO VENERE
MURATA(OAB: 199509/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
Publique-se.
- JOSE DE SOUZA REIS
NICANOR FÁVERO FILHO
Desembargador-Presidente
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CUIABA/MT, 02 de setembro de 2020.
RUI JULIO TOMAZ
ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA
Assessor
PROCESSO N. 0000013-15.2017.5.23.0106
Processo Nº ROT-0000013-15.2017.5.23.0106
Relator
MARIA BEATRIZ THEODORO
GOMES
RECORRENTE
BRF S.A.
ADVOGADO
JOYCE PELLANDA CHEMIN(OAB:
58967/PR)
ADVOGADO
REINALDO VIEIRA DA CUNHA(OAB:
11989-O/MT)
ADVOGADO
EDER ROBERTO PIRES DE
FREITAS(OAB: 3889-O/MT)
ADVOGADO
MAYARA UBEDA DE CASTRO
RUFINO(OAB: 159732/SP)
ADVOGADO
DANIEL MARZARI(OAB: 15507-O/MT)
ADVOGADO
DANUSA SERENA ONEDA(OAB:
13124-B/MT)
RECORRENTE
RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ICF DO
BRASIL TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA
ADVOGADO
LUIS GUSTAVO VENERE
MURATA(OAB: 199509/SP)
RECURSO DE REVISTA
RECORRENTE: BRF S.A.
ADVOGADOS: DANIEL MARZARI E OUTRO(S)
1º RECORRIDO: JOSE DE SOUZA REIS
ADVOGADOS: ALINE EVELLYN PEDROSO DE ARRUDA E
OUTRO(S)
2º RECORRIDO: RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ICF DO BRASIL
TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.
ADVOGADO: JOSE APARECIDO MARCUSSI
LEI N. 13.015/2014
LEI N. 13.467/2017
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
DESERÇÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 155830