3194/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Abril de 2021
promoções por merecimento, posto que estes continuam
AGRAVANTE
ADVOGADO
disciplinados pela diretriz da OJ 44 da SBDI-1 do TST, justamente
pelo caráter pessoal das parcelas.
AGRAVANTE
ADVOGADO
Diante do que restou exposto relativamente ao alcance dos efeitos
AGRAVANTE
da anistia, impende reconhecer, em face das garantias do aparato
legal acima declinado, a ocorrência e a validez de um único pacto
ADVOGADO
laboral, inclusive para fins previdenciários, esclarecendo-se, como
já assentado na jurisprudência dos tribunais, que o tempo de
AGRAVANTE
ADVOGADO
contribuição decorrido entre a data do desligamento da
AGRAVANTE
PETROMISA e a do efetivo retorno ao serviço no âmbito da
ADVOGADO
PETROBRAS será computado apenas para o regime geral da
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ADVOGADO
previdência (INSS).
Dessa forma, merece reforma a decisão de origem para deferir ao
AGRAVANTE
Autor os reajustes salariais e as promoções gerais lineares,
concedidas indistintamente a todos os seus empregados
ADVOGADO
enquadrados nas mesmas funções durante o afastamento,
AGRAVANTE
ADVOGADO
considerando os efeitos financeiros apenas a partir da data de
readmissão do Obreiro.
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ADVOGADO
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ADVOGADO
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ADVOGADO
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ARACAJU/SE, 01 de abril de 2021.
ADVOGADO
AGRAVANTE
NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO
ADVOGADO
Diretor de Secretaria
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Processo Nº AP-0136600-84.1996.5.20.0002
Relator
Thenisson Santana Dória
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Alberto Luis Siqueira Leite (falecido representado por:
ADVOGADO
FRANCISCO JOSE FERREIRA DOS
SANTOS(OAB: 1532-B/SE)
AGRAVANTE
ANTONIO FERREIRA SANTOS FILHO
ADVOGADO
FRANCISCO JOSE FERREIRA DOS
SANTOS(OAB: 1532-B/SE)
AGRAVANTE
ANTONIO INACIO SOBRAL
ADVOGADO
FRANCISCO JOSE FERREIRA DOS
SANTOS(OAB: 1532-B/SE)
AGRAVANTE
ANSELMO CARVALHO LESSA
ADVOGADO
FRANCISCO JOSE FERREIRA DOS
SANTOS(OAB: 1532-B/SE)
AGRAVANTE
ANTONIO EUSTAQUIO PAES
ADVOGADO
FRANCISCO JOSE FERREIRA DOS
SANTOS(OAB: 1532-B/SE)
AGRAVANTE
ANA RUTE FONTES SANTOS
ADVOGADO
FRANCISCO JOSE FERREIRA DOS
SANTOS(OAB: 1532-B/SE)
AGRAVANTE
ANGELA MARIA DE ALCANTARA
NEVES
ADVOGADO
FRANCISCO JOSE FERREIRA DOS
SANTOS(OAB: 1532-B/SE)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 164978
ADVOGADO
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVANTE
879
AMBROSIO MOTA
FRANCISCO JOSE FERREIRA DOS
SANTOS(OAB: 1532-B/SE)
AMERICO PEREIRA FILHO
FRANCISCO JOSE FERREIRA DOS
SANTOS(OAB: 1532-B/SE)
CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA
BEZERRA
FRANCISCO JOSE FERREIRA DOS
SANTOS(OAB: 1532-B/SE)
COSME DOS SANTOS
FRANCISCO JOSE FERREIRA DOS
SANTOS(OAB: 1532-B/SE)
ARISTOTELES AUGUSTO DA SILVA
JUNIOR
FRANCISCO JOSE FERREIRA DOS
SANTOS(OAB: 1532-B/SE)
ARNALDO DOS SANTOS
FRANCISCO JOSE FERREIRA DOS
SANTOS(OAB: 1532-B/SE)
ANTONIO MARIA MONTENEGRO DE
SALES
FRANCISCO JOSE FERREIRA DOS
SANTOS(OAB: 1532-B/SE)
ARIOSVALDO SILVA FREIRE
FRANCISCO JOSE FERREIRA DOS
SANTOS(OAB: 1532-B/SE)
ANTONIO JOSE DOS SANTOS
FRANCISCO JOSE FERREIRA DOS
SANTOS(OAB: 1532-B/SE)
ANTONIO LIMA ANDRADE
FRANCISCO JOSE FERREIRA DOS
SANTOS(OAB: 1532-B/SE)
FRANCISCO DE ASSIS LEITE
FERREIRA
FRANCISCO JOSE FERREIRA DOS
SANTOS(OAB: 1532-B/SE)
Geonísio Soares da Silva (falecido representado por:
FRANCISCO JOSE FERREIRA DOS
SANTOS(OAB: 1532-B/SE)
FRANCISCO ADELSON SANTANA
MATOS
FRANCISCO JOSE FERREIRA DOS
SANTOS(OAB: 1532-B/SE)
FRANCISCO CLAUDIO LINHARES
DE SA
FRANCISCO JOSE FERREIRA DOS
SANTOS(OAB: 1532-B/SE)
FALCONIERE FARIAS DE
CARVALHO
FRANCISCO JOSE FERREIRA DOS
SANTOS(OAB: 1532-B/SE)
FENELON LIMA NETO
FRANCISCO JOSE FERREIRA DOS
SANTOS(OAB: 1532-B/SE)
DANIEL FERNANDES BATISTA
FRANCISCO JOSE FERREIRA DOS
SANTOS(OAB: 1532-B/SE)
EMMANUEL MESSIAS MENDONCA
FRANCISCO JOSE FERREIRA DOS
SANTOS(OAB: 1532-B/SE)
JOSE POLUCENA NETO
FRANCISCO JOSE FERREIRA DOS
SANTOS(OAB: 1532-B/SE)
Lourenço Martins da Conceição Filho
(falecido - representado por:
FRANCISCO JOSE FERREIRA DOS
SANTOS(OAB: 1532-B/SE)
JOSE FERNANDO GONCALVES DE
OLIVEIRA