3426/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Março de 2022
Processo Nº AP-1000203-09.2020.5.02.0051
Relator
VALDIR FLORINDO
AGRAVANTE
GUIOMAR VIEIRA DOS SANTOS
ADVOGADO
LUCIANE DE CASTRO
MOREIRA(OAB: 150011/SP)
AGRAVANTE
SINDICATO DOS SERVIDORES E
TRABALHADORES PUBLICOS EM
SAUDE, PREVIDENCIA E
ASSISTENCIA SOCIAL DO ESTADO
DE SAO PAULO SINSPREV/SP
ADVOGADO
LUCIANE DE CASTRO
MOREIRA(OAB: 150011/SP)
AGRAVADO
UNIÃO FEDERAL (AGU)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
19422
DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência.
Consignou o v. acórdão que a questão acerca da prescrição
quinquenal encontra-se fulminada pela coisa julgada, não
comportando mais discussão, uma vez que o título executivo (ação
coletiva nº 3126/95, proposta em 11.12.1995)que originou a
presente ação de cumprimento reconheceu a prescrição quinquenal
das parcelas anteriores a 11/12/1995 e não fez qualquer menção
sobre a interrupção do prazo prescricional quinquenal pela
interposição de ação coletiva anterior.
A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que, em execução,
Intimado(s)/Citado(s):
a ofensa à coisa julgada supõe inequívoca dissonância entre a
- GUIOMAR VIEIRA DOS SANTOS
- SINDICATO DOS SERVIDORES E TRABALHADORES
PUBLICOS EM SAUDE, PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL
DO ESTADO DE SAO PAULO SINSPREV/SP
sentença liquidanda e a decisão proferida (OJ 123, da SBDI-2), o
que não se constata quando se procede à interpretação e à
integração do título executivo judicial - é o caso dos autos.
Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-AIRR-8450098.2007.5.04.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Turma, DEJT 10/10/2020; Ag-AIRR - 215600-46.1996.5.01.0008,
Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT
25/06/2021; Ag-AIRR-114600-28.2009.5.01.0014, Relator Ministro
INTIMAÇÃO
Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 02/07/2021; Ag-AIRR-
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1350488
945700-70.1996.5.11.0005, Relator Ministro Ives Gandra Martins
proferida nos autos.
Filho, 4ª Turma, DEJT 25/06/2021; Ag-AIRR-138578.2011.5.09.0015, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma,
RECURSO DE REVISTA
DEJT 09/04/2021; Ag-AIRR-199800-71.2009.5.07.0002, Relatora
AP-1000203-09.2020.5.02.0051 - Turma 8
Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, 01/07/2021; Ag-AIRR -
Tramitação Preferencial
920-85.2014.5.09.0008, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas
Brandão, 7ª Turma, DEJT 25/06/2021; AIRR-15840071.2009.5.01.0058, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda
Arantes, 8ª Turma, DEJT 02/07/2021.
Não se vislumbra, pois, ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição
SINDICATO DOS
Recorrente(s):
SERVIDORES E
Federal.
DENEGA-SE seguimento.
CONCLUSÃO
LUCIANE DE CASTRO
DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista.
Advogado(a)(s):
MOREIRA (SP - 150011)
Recorrido(a)(s):
UNIÃO FEDERAL (AGU)
Intimem-se.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.
Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 26/11/2021 Aba de Movimentações; recurso apresentado em 08/12/2021 - id.
1418aea).
Regular a representação processual,id. 0c0450f, 0c0450f.
/jln
Desnecessário o preparo.
SAO PAULO/SP, 07 de março de 2022.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 179235
VALDIR FLORINDO