3395/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Janeiro de 2022
ADVOGADO
responsabilidade pelo pagamento de verbas rescisórias, tampouco
de verbas devidas antes da cessação do contrato de trabalho.
RECLAMADO
Nesse sentido, a jurisprudência do nosso E. Regional:
ADVOGADO
“ARTIGO 486 DA CLT - FATO DO PRÍNCIPE - COVID-19 -
RECLAMADO
INAPLICABILIDADE. Não se aplica ao caso a teoria do fato do
ADVOGADO
príncipe, pois as medidas adotadas pela Administração no
âmbito da pandemia do COVID-19 foram de natureza
RECLAMADO
emergencial e temporária, em benefício da saúde pública e da
ADVOGADO
coletividade, diante de uma situação de reconhecida
RECLAMADO
calamidade pública. A Administração Pública não determinou o
ADVOGADO
encerramento da atividade da reclamada, mas apenas a suspensão
temporária. Ademais, nos termos do artigo 29 da Lei nº
14.020/2020, o artigo 486 da CLT não se aplica no caso da
paralisação das atividades em razão do novo coronavírus.
Recurso da reclamada a que se nega provimento.” (TRT-2
10005948520205020043 SP, Relator: KAREN CRISTINE NOMURA
MIYASAKI, 1ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 13/11/2020).
12601
PABLO BUOSI MOLINA(OAB:
196887/SP)
PREMIER PODOLOGIA METROPOLE
LTDA
PABLO BUOSI MOLINA(OAB:
196887/SP)
STUDIO PREMIER CANTAREIRA
CABELO E ESTETICA LTDA
PABLO BUOSI MOLINA(OAB:
196887/SP)
STUDIO PREMIER D CABELO E
ESTETICA LTDA
PABLO BUOSI MOLINA(OAB:
196887/SP)
STUDIO PREMIER DIADEMA
CABELO E ESTETICA LTDA
PABLO BUOSI MOLINA(OAB:
196887/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- PREMIER PODOLOGIA METROPOLE LTDA
- STUDIO PREMIER BOA VISTA CABELO E ESTETICA LTDA ME
- STUDIO PREMIER CANTAREIRA CABELO E ESTETICA LTDA
- STUDIO PREMIER D CABELO E ESTETICA LTDA
- STUDIO PREMIER DIADEMA CABELO E ESTETICA LTDA
- STUDIO PREMIER IBIRAPUERA CABELO E ESTETICA LTDA
- STUDIO PREMIER MAIS SHOPPING CABELO E ESTETICA
LTDA
Ante o exposto, ACOLHO os embargos opostos para prestar os
esclarecimentos constantes da fundamentação, mantendo
inalterada a conclusão da sentença.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMEM-SE.
Nada mais.
INTIMAÇÃO
IEDA REGINA ALINERI PAULI
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7783053
proferida nos autos.
Juíza do Trabalho
7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo nº 1000231-53.2021.5.02.0467
SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 19 de janeiro de 2022.
IEDA REGINA ALINERI PAULI
Embargante: PREMIER PODOLOGIA METRÓPOLE LTDA
Juíza do Trabalho Titular
Embargados: 1)MILENA MIRANDA SANTOS
Processo Nº ATSum-1000231-53.2021.5.02.0467
RECLAMANTE
MILENA MIRANDA SANTOS
ADVOGADO
EMI DE SOUZA SILVA(OAB:
312618/SP)
ADVOGADO
THIAGO BARBARA DA SILVA(OAB:
367330/SP)
RECLAMADO
STUDIO PREMIER BOA VISTA
CABELO E ESTETICA LTDA - ME
ADVOGADO
PABLO BUOSI MOLINA(OAB:
196887/SP)
RECLAMADO
STUDIO PREMIER MAIS SHOPPING
CABELO E ESTETICA LTDA
ADVOGADO
PABLO BUOSI MOLINA(OAB:
196887/SP)
RECLAMADO
STUDIO PREMIER IBIRAPUERA
CABELO E ESTETICA LTDA
2) STUDIO PREMIER BOA VISTA CABELO E
ESTETICA LTDA – ME
3) STUDIO PREMIER D CABELO E ESTETICA
LTDA
4) STUDIO PREMIER IBIRAPUERA CABELO E
ESTETICA LTDA
5) STUDIO PREMIER CANTAREIRA CABELO E
ESTETICA LTDA
6) STUDIO PREMIER MAIS SHOPPING CABELO E
ESTETICA LTDA
7) STUDIO PREMIER DIADEMA CABELO E
Código para aferir autenticidade deste caderno: 177154