3367/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Dezembro de 2021
13415
Intimado(s)/Citado(s):
- JEFFERSON KRAUS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão
proferido nos presentes autos (Id. nº ef78c2a):
AGRAVO DE PETIÇÃO - 10ª TURMA
ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 2ª Região em conhecer do agravo de petição e, no
Processo TRT/SP nº 1000596-46.2016.5.02.0059
mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
ORIGEM:
Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador
AGRAVANTE: MILTON RODRIGUES JÚNIOR (ex-sócio)
ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES.
AGRAVADOS: JEFFERSON KRAUS (exequente)
Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO
AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA
59ª Vara do Trabalho de São Paulo
DROGARIAS DROGAVERDE LTDA
(executadas)
MACEDO.
DROGARIAS DROGAVERDE LTDA Bela Vista
Votação: Unânime.
DROGARIAS DROGAVERDE LTDA Bela Vista
Sustentação Oral Telepresencial: GUILHERME CAROTENUTO.
970
São Paulo, 7 de Dezembro de 2021.
DROGARIAS DROGAVERDE LTDA Baruel
ÁLVARO GOMES JÚNIOR (sócio)
RELATORA: KYONG MI LEE
KYONG MI LEE
Relatora
EMENTA
SAO PAULO/SP, 09 de dezembro de 2021.
EX-SÓCIO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO.
ANDREA PICCOLI MAIONI
AÇÃO PROPOSTA DENTRO DO BIÊNIO PREVISTO NO ART.
Diretor de Secretaria
1.003, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NOVO CÓDIGO CIVIL.
Processo Nº AP-1000596-46.2016.5.02.0059
Relator
KYONG MI LEE
AGRAVANTE
JEFFERSON KRAUS
ADVOGADO
HELEN CRISTINA VITORASSO(OAB:
145602/SP)
ADVOGADO
ALEXANDRE SANTOS
BONILHA(OAB: 137759/SP)
AGRAVADO
DROGARIAS DROGAVERDE LTDA
Bela Vista 970
AGRAVADO
DROGARIAS DROGAVERDE LTDA
Bela Vista
AGRAVADO
DROGARIAS DROGAVERDE LTDA
ADVOGADO
ELIANE NEVES SILVA CRUZ(OAB:
349937/SP)
AGRAVADO
DROGARIAS DROGAVERDE LTDA
Baruel
AGRAVADO
ALVARO GOMES JUNIOR
AGRAVADO
MILTON RODRIGUES JUNIOR
Código para aferir autenticidade deste caderno: 175444
RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. Consoante o art. 1.003,
parágrafo único, do Código Civil vigente, o ex-sócio responde,
perante a sociedade e terceiros pelas obrigações que tinha como
sócio, pelo prazo de até dois anos a partir da averbação da
alteração contratual, cuja contagem inicia-se não da inclusão do exsócio no polo passivo ou do início da execução, mas sim da
propositura da ação. Como a distribuição da presente ação
observou esse interregno, está intacta a responsabilidade do sócio
retirante, cabendo-lhe manter-se informado dos débitos da empresa
por seus próprios meios, em face do encargo a ele atribuído por
força da lei. Agravo de petição desprovido.