3210/2021
Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Abril de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
20945
RECORRENTE
CENTRO DE ESTUDOS E
PESQUISAS "DR.JOAO AMORIM"
CARLOS CARMELO BALARO(OAB:
102778/SP)
MARCIA ANTONIA FERREIRA
FRANCIMAR FELIX(OAB: 308830/SP)
CENTRO DE ESTUDOS E
PESQUISAS "DR.JOAO AMORIM"
CARLOS CARMELO BALARO(OAB:
102778/SP)
MARCIA ANTONIA FERREIRA
FRANCIMAR FELIX(OAB: 308830/SP)
Então, e à vista de tudo isso, dou provimento ao recurso da ré para
excluir da condenação as horas extras além da 8ª diária ou 44ª
ADVOGADO
semanal, na medida em que a escala 12x36 e válida."
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
O C. TST vem reiteradamente decidindo que, ausente autorização
ADVOGADO
do Ministério do Trabalho para a compensação de jornada em
atividade insalubre (CLT, art. 60), é inválido o regime de banco de
RECORRIDO
ADVOGADO
horas, ainda que instituído por meio de norma coletiva.
Intimado(s)/Citado(s):
Eis os precedentes: AgR-AIRR- 960-21.2014.5.18.0201, Rel. Min.
Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/2/2018; AIRR-11583-
- CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS "DR.JOAO AMORIM"
- MARCIA ANTONIA FERREIRA
76.2016.5.18.0104, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª
Turma, DEJT 17/8/2018; RR-20307-17.2014.5.04.0561, Rel. Min.
Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 14/12/2018;
PODER JUDICIÁRIO
AIRR-452-57.2016.5.23.0107, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo
JUSTIÇA DO
Bastos, 4ª Turma, DEJT 8/2/2019; AIRR- 20955-83.2014.5.04.0403,
Rel. Min. Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT
23/6/2017; RR-10670-95.2015.5.03.0153, Rel. Des. Conv. Cilene
Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, DEJT 17/8/2018; ARR-2022213.2014.5.04.0373, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5b2c26f
proferida nos autos.
Turma, DEJT 11/5/2018; AIRR-1214-73.2016.5.23.0107, Rel. Min.
Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 27/4/2018.
Assim, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente
RECURSO DE REVISTA
ROT-1000556-94.2020.5.02.0521 - Turma 11
violação ao art. 60 da CLT.
RECEBE-SE o recurso de revista.
CONCLUSÃO
RECEBE-SE o recurso de revista.
Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de
Recorrente(s):
contrarrazões.
MARCIA ANTONIA FERREIRA
Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao C. TST.
Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa
FRANCIMAR FELIX (SP Advogado(a)(s):
dos autos ao C. TST, verificável na aba de movimentações, as
308830)
futuras petições deverão ser remetidas àquela C. Corte.
CENTRO DE ESTUDOS E
Intimem-se.
Recorrido(a)(s):
PESQUISAS "DR.JOAO
CARLOS CARMELO BALARO
Advogado(a)(s):
(SP - 102778)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.
/la
Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 10/03/2021 -
SAO PAULO/SP, 27 de abril de 2021.
VALDIR FLORINDO
Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Relator
Processo Nº ROT-1000556-94.2020.5.02.0521
VALDIR FLORINDO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 165854
Aba de Movimentações; recurso apresentado em 22/03/2021 - id.
7325444).
Regular a representação processual,id. 6392345 .
Desnecessário o preparo, na hipótese.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS